Textos Legais

Confere a legislação básica dos seus direitos e obrigações:

Decore x Lucro Distribuido Isento
Lucro Presumido / Simples Nacional / Simples
Falsos Contabilistas
Rendimentos Isentos
Resolução CGSN nº 010
Associações x NCC - Prestação de Contas - etc.
06/2003

As Associações e Novo Código Civil:
Assim, associações serão considerados imunes (a tributação) quando atenderem os requisitos da imunidade previstos na Constituição Federal e Legislação Complementar. tais como prestação de serviços a população em geral e ausência de finalidade lucrativa.

DIPJ 2005
Quais as conseqüências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para gozo da imunidade e da isenção (030):
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da isenção, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
03/2007
Consultor Carlos de Araujo Alves esclarece:
...empresa com natureza juridica 399-9, clube social c/cnae 93123-00 e uma associação c/cnae 94308-00...
11/2008
Prestações de Contas forjadas com falsa Ajuda de Custo:
A Lei nº 8.112/90, estabelece no art. 51 que a ajuda de custo constitui uma das espécies de indenizações devidas ao servidor público. As outras espécies de indenizações são as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
24/08/2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 DE 03/08/2010 DOM-SP de 24/08/2010:
Pergunta, também, se está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para os serviços prestados a seus associados...

12/2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
"Tanto a experiência internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público".
Materias Especiais
Fraude
ECF x Fraude: Consulta de Contribuinte 030/2004
Sintegra
ECF x Sintegra: Consulta de Contribuinte 218/2004
Sintegra
SINTEGRA - Recodificação: Consulta de Contribuinte 249/2005
Sintegra
PED x Sintegra x ST: Consulta de Contribuinte 242/2007
Sintegra
NF-e
PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009:
Cláusula segunda: Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de outubro de 2011:
Retenção-11%
SEF- SRE
Orientação e Legislação Tributária
Código Civil
Imunidades, Isenções
Eleições
30/09/1997
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições
Geral
20/03/1988
11/09/1990
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Prazo de Prescrição de Cada Tipo de Dívida
27/10/1990
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
02/06/1992
21/06/1993
10/10/1996
06/12/1996
14/07/2005
14/12/2006

LCP 123 de 2006, LCP 127 de 2007, LCP 128 de 2008
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos

10/01/2002
23/09/2003
12/05/2005
Anexo á Resolução ANTT nº 17/2002 de 23/05/2002
Estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação dos serviços especiais previstos nos incisos I e II do art. 35, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998
19/03/2007
Medicina do Trabalho / Segurança do Trabalho
04/09/2013
RICMS/ECF
26/12/1975
04/12/2008
03/08/2007
31/12/2009
SIMEI
05/06/2009
MEI - Seminário do Simples Nacional do Estado da Bahia
O Microempreendedor Individual
05/10/2009
22/09/2009
Legislação Federal
28/11/2002
Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002
As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS deverão informar para Secretaria da Receita Federal, movimentações...
30/01/2004
Instrução Normativa SRF 390/2004 (DOU, 02/02/2004)
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
23/09/2005
Parecer Cosit/Ditir n°351/1993 (DOU, 23/09/2005)
SIMPLES: Recibo - Documento hábil para comprovar as operações da empresa.
14/02/2008
1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.319 em 06.12.2007
ARBITRAMENTO DO LUCRO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - OPERAÇÕES COMERCIAIS - NÃO REGISTRADAS - OMISSÃO DE RECEITA.
18/02/2008
RIR Presunções Legais de Omissão de Receita - DECRETO 3.000/99
Pelo método da presunção o fisco deduz, que ocorrido determinado fato na vida econômica do contribuinte dá como certo, verdadeiro e provado a ocorrência do fato gerador do tributo.
30/10/2008
Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional (Sivex - Simples Nacional)
Data da publicação deste Edital no Sítio da RFB na internet: 30/10/2008.
Modelos de Contratos, Côdigos e Estatutos, CFC
NTC - CFC
11/12/2003
EFD / SPED / NF-e / NF-eA
18/04/2008
11/12/2008
11/12/2009
01/10/2010
16/11/2011
17/10/2011
23/03/2010
Assuntos Relacionados:
Crimes da Sonegação Fiscal
Nulidades, Omissões e Negligências
Contabilista insiste manter procedimento inválido e inprocedente
Exclusão do Simples Nacional


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