Empresas desobrigadas da emissão de documentos fiscais - Recibo
Recibos são documentos hábeis para comprovar as operações de empresas optantes pelo Simples que estejam desobrigadas de emitir notas ou cupons fiscais pelas legislações
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SIMPLES: EMPRESAS DESOBRAGADAS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR AS OPERAÇÕES DA EMPRESA.

Solução de consulta n°186, de 7 de julho de 2005 - 6° Região Fiscal

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples, Obrigações Acessórias.

EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EMPRESAS DESOBRIGADAS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELAS LEGISLAÇÕES DO ISS, DO ICMS, DO IPI E DO ECF - DOCUEMNTOS ACEITOS. Recibos são documentos hábeis para comprovar as operações de empresas optantes pelo Simples que estejam desobrigadas de emitir notas ou cupons fiscais pelas legislações do ISS, do ICMS, do IPI e do ECF. É necessário que tais recibos gozem de indiscutível idoneidade e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.

Solução de consulta n°68, de 30 de agosto de 2004

EMENTA: PARA EFEITO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA A PESSOA JURIDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE TIVER SIDO DISPENSADO, PELO FISCO MUNICIPAL, DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E QUE NÃO ESTEJA OBRIGADO AO USO DO ECF PODERÁ UTILIZAR RECIBO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, DESDE QUE ESTES CONTENHAM ELEMENTOS DEFINIDORAS DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFIRAM.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n°8.846/1994, art. 1°; Lei n°9.532 /1997, art. 61, caput; Parecer Cosit/Ditir n°351/1993.

DOU, 23/09/2005