Consulta de Contribuinte 242/2007
Salientamos que os Registros 60M, 60A e 60D são obrigatórios quanto à geração e transmissão, sendo que o Registro 60I é obrigatório quanto à geração:

 

PED – Validador Sintegra – Arquivos – Registros Tipos 50, 53 e 54

01 PED – Validador Sintegra – Arquivos – Registros Tipos 50, 53 e 54

Exposição

O contribuinte tem como atividade o comércio de veículos novos e usados, peças, além da prestação de serviços, sendo uma concessionária de veículos. Diz que tem encontrado dificuldades na transmissão de seus arquivos eletrônicos em razão das falhas existentes no validador SINTEGRA, as quais não são esclarecidas nem mesmo pelo Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95.

Acresce que os registros tipos 50 e 54 deveriam apresentar os mesmos totais, porém o sistema não faz qualquer confronto entre eles. Os totais dos dois registros somente se igualam se for somado ao registro tipo 54 o total do registro tipo 53, que tem o valor do ICMS retido por ST.

Além disso, existe divergência entre esses registros no tocante ao número de casas decimais que podem ser lançadas no valor unitário do produto, que, ao final, modificam os valores totais, a exemplo das notas fiscais de aquisição de óleos.

Alega, também, que o registro tipo 54 não permite a dedução ou somatório dos valores relativos a descontos e despesas acessórias.

Afirma que essas incoerências impedem a validação dos arquivos pelo SINTEGRA, sujeitando os contribuintes a autuações fiscais por descumprimento das obrigações acessórias.

Observa que a fiscalização dispõe de um sistema não disponível aos contribuintes, que apresenta relatório detalhado das inconsistências, validando de forma mais coerente os arquivos eletrônicos, denominado “Auditor Eletrônico”.

Aponta, ainda, outras divergências, especialmente em relação à antecipação tributária, em que o valor do ICMS retido não faz parte do total da nota fiscal, acusando mais uma diferença com o registro tipo 50.

Ressalta que a SEF/MG autorizou, por meio de Regime Especial, à montadora da qual é concessionária a não destacar o ICMS/ST no campo “valor do ICMS Substituição”, podendo apenas citá-lo no campo “Informações Complementares”, deixando esse valor de fazer parte do total da nota fiscal.

Por fim, esclarece que, dependendo das respostas da SUTRI a esta consulta, terá que adequar os seus arquivos eletrônicos e, por conseqüência, retransmiti-los à SEF/MG.

Isso posto, consulta:

1 – A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais poderá disponibilizar o programa Auditor Eletrônico para que possa transmitir arquivos realmente válidos?

2 – Como deverá lançar no registro tipo 53 os valores do ICMS/ST das notas fiscais de aquisição de peças da montadora, visto que esses valores não constam dos totais das notas fiscais?

3 – Como deverá lançar no registro tipo 54 os descontos e as despesas acessórias, uma vez que não são deduzidos ou somados pelo validador SINTEGRA, no confronto dos registros tipo 50 e (53 + 54)?

4 – O registro tipo 54 somado ao registro tipo 53 tem realmente que ser igual ao registro tipo 50?

5 – Nos casos de documentos fiscais de fornecedores em que os valores dos produtos são descritos com três casas decimais, como apresentar o registro tipo 54 com duas casas decimais?

6 – No caso de antecipação tributária, em que o contribuinte recolhe o ICMS/ST na entrada da mercadoria em território mineiro, como deverá apresentar o registro tipo 53, uma vez que esse valor não faz parte do total da nota fiscal?

Solução

1 – Não. O “Auditor Eletrônico” não é um validador de arquivos. Trata-se de um sistema de Auditoria Fiscal Eletrônica, de uso exclusivo da Fiscalização, e destina-se a auxiliar as atividades do Auditor Fiscal, tomando-se por base as informações contidas nos arquivos eletrônicos dos contribuintes, após a sua validação pelo SINTEGRA.

O programa validador SINTEGRA contempla a funcionalidade de confronto entre os valores dos registros tipo 50 com o 54 que está disponível na aba “Utilitários” na opção “Consulta Nota Fiscal”. Ao “abrir” essa opção e escolher o arquivo que contém a nota fiscal a ser visualizada, basta acionar a opção “Soma” que será demonstrada a “Checagem da soma” dos itens da nota fiscal com o respectivo total.

2 – Cabe esclarecer que, examinando o Regime Especial a que se refere o contribuinte, não se verifica a existência de qualquer autorização para que a montadora deixe de destacar na nota fiscal o ICMS/ST. Pelo contrário, dispõe o RE que, nas remessas a destinatário deste Estado, a montadora deverá fazer constar na nota fiscal, além dos requisitos exigidos, as indicações da base de cálculo, o valor do imposto retido e o número de inscrição estadual do emitente no Cadastro de Substitutos Tributários de Minas Gerais.

Portanto, na condição de substituta tributária, a montadora ficará obrigada a destacar o ICMS/ST no documento fiscal.

Dessa forma, o lançamento dos dados no registro tipo 53 deverá obedecer às instruções do Anexo VII do RICMS/02.

3 – Os descontos deverão ser lançados no campo 12 – posições 75 a 86, conforme item 13.1.10 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados – Parte 2, Anexo VII do RICMS/02.

O lançamento das despesas acessórias deverá ser registrado conforme itens 13.1.6.2 a 13.1.6.7 desse manual.

Esses valores, por uma falha do aplicativo, não são deduzidos ou somados pelo Validador Sintegra aos valores informados no registro 54.

No entanto, esclareça-se que isso não acarreta qualquer prejuízo para a Consulente, caso esteja montando seus arquivos eletrônicos em conformidade com o Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados – Parte 2, Anexo VII do RICMS/2002. Frise-se que o validador não altera o arquivo apresentado pelo contribuinte e que a Fiscalização possui outros meios para verificar a exatidão das informações registradas.

Ademais, ressalte-se que o próprio Validador Sintegra, no “Resumo CFOP x REG”, demonstra os valores de descontos e despesas acessórias corretamente.

4 – O valor dos produtos (registro tipo 54) somado ao ICMS retido destacado (registro tipo 53) deverá ser igual ao total da nota fiscal (registro tipo 50). Esta é a regra geral de escrituração, onde o valor do ICMS-ST faz parte do total da nota fiscal.

5 – O valor a ser informado no campo 11 (Valor do Produto) no registro tipo 54 será aquele efetivamente cobrado pelo fornecedor (ou do cliente), representado por duas casas decimais.

Relativamente aos valores informados em notas fiscais com três casas decimais, a Consulente poderá, ao elaborar os registros tipo 54, arredondá-los, ora para mais ora para menos, de forma que a totalização dos registros tipo 54 de uma mesma nota fiscal corresponda ao valor informado no registro 50. Observe-se que tal procedimento não gera qualquer prejuízo à Administração Tributária ou à Consulente, pois as variações de valores correspondentes são insignificantes e serão anuladas no momento da totalização dos registros.

6 – O campo 15 do registro tipo 53 “Código da Antecipação” deverá ser informado com o código “4” (ST Interna). Neste caso, o erro de soma indicado deverá ser desconsiderado em razão de se tratar de ST Interna. Ressalte-se que o erro de soma não faz parte das críticas que geram “Advertência” ou “Erro” no validador SINTEGRA, sendo apenas um indicativo para o contribuinte na visualização dos dados existentes no arquivo a ser entregue ao Fisco.

Legislação

RICMS/02: Anexo VII, especialmente Parte 2, itens 13.1.6.2 a 13.1.6.7 e 13.1.10.

Consulta(s) de Contribuinte(s):242/2007 e 243/2007.

Data de Atualização: 28/04/2008