Conheça aqui a parte dos "falsos contabilistas"
O programa aplicativo tem obrigação de fazer controle de estoque. Na hora de fazer inventário vem o gato: o contribuinte liga para o contador para saber com que valor do estoque que tem que fechar.
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Materia elaborada em 2005 com base de atos negligentes de contabilistas habilitados, ignorando novas obrigações de seus contratantes, situação que permanece inalterado em muitos situações, deixando ainda em 2009 contribuintes em situação delicada.

Introdução:

Esta pagina destaca os contabilistas que esqueceram suas obrigações perante o CRC e principalmente com seu cliente quando é usuário ECF.

Contribuinte SIMPLES MINAS X Emissão Documento Fiscal:

Ai tem pessoal prestando assessoria contábil achando e falando principalmente para seu cliente, que contribuinte do SIMPLES-MINAS está dispensado da emissão do documento fiscal. Pois bem Sr. Espertinho, leia o artigo 61 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005, pois precisa produzir o livro caixa ou escrituração contábil conforme esta IN.

A desorientação dos contribuintes-ECF

Quando o cliente é contribuinte ECF, a situação piora, pois ai a assessoria contábil fica restrito a escrituração do(s) documento(s) que o contribuinte "super-esperto" envia para o escritório.

Não questiona o valor das compras com as saidas, tem CF emitido simultaneamente com Modelo 01 - que muitas vezes tem a observação "Documento Tributado pelo CF nnnnnn".

A maioria dos espertinhos desconheçe que o "SINTEGRA" com a totalidade das informações deverá ficar arquivado no equipamento do contribuinte. Que coisa!!

O programa aplicativo tem obrigação de fazer controle de estoque. Na hora de fazer inventário vem o gato: o contribuinte liga para o contador para saber o valor do estoque que "tem que dar".

Vocês sabiam que existem programas que processam o sintegra e da a posição certinho do inventário pela compras e vendas? Isso irá acontecer se o tal contabilista prestasse a assessoria adequada para este contribuinte - ou pagasse alguem para fazer este serviço - pois o lançamento dos documentos fiscais tem que seguir o principio da escrituração do livro fiscal. Que coisa!! Bobagem. O SAPI já faz tudo isso. Faz, mais não paga as multas das omissões dos srs contabilistas que pensam ECF é maquina para encher o papel.

Assistência Contábil "ex-ECF"

Ainda existem contabilistas que acham que o "seu cliente" é o único responsável pelos acontecimentos no estabelecimento do contribuinte, e por este motivo a assessoria contabil fica restrito aos assuntos "internos" do escritório.

Nestas "ideias avançadas", naturalmente não cabe o raciocino de que o lançamento dos documentos fiscais de entrada deverá seguir o principio da escrituração, devendo informar corretamente - i.e. de acordo com o documento fiscal - valores referente Base de Cálculo, ICMS retido, Despesas Acessórias, Descontos, etc. - Certamente, estes "tipos" acham-se como super-profissionais, quando "ajeitam" os lançamentos na maneira sem precisar levar em consideração as informações reais do contribuinte. A qualidade destes "tipos" chega até o ponto de querer achar, de não precisar escriturar documentos fiscais emitidos pelo seu cliente (leia-se documentos fiscais como Modelo 01 e 02).

Contribuinte ECF X Sintegra

Existem Contabilistas, demonstrando total desconhecimento dos Anexos V, VI e VII do RICMS, orientandos seus clientes que não precisam se preocupar com Sintegra, pois isso é assunto exclusivo do escritório!

Nestes "conceitos avançadas", deduz-se que o contabilista "atualizado" lança no SAPI os documentos fiscais com base de seus valores fiscais - i.e. sem a devida codificação de produtos, que é exigido para geração do registro 60D - e omite-se principalmente a obrigação do contribuinte, que primeiramente deveria gerar o arquivo Sintegra com a totalidade das informações, conforme Manual de Orientação do Arquivo Eletrônico, previsto pelo Anexo VII, inclusive com os registros 54,75, 60D e 60I. A prova do desconhecimento da materia se comprova, pelo fato, que desde a vigência do SIMPLES MINAS, consta no anexo X, a obrigação da transmissão dos itens do inventário junto com a totalidade das informações do mês de fevereiro. Sem o aviso explicito e detalhado, o contabilista desconsidera simplesmente esta parte do Regulamento, e ignora o fato que os livros fiscais, conforme artigo 160 §1, parte geral do RICMS/2002 foram substituidos pelo SAPI, inclusive o registro do inventário. Portanto, esta dispensa aplica-se apenas na area Estadual, pois o Registro do Inventário continua obrigação pela competente legislação federal. Que tal utilizar um programa que registra o inventário e faz exportação para o SAPI???

Codigo de Ética Profissional do Contabilista: RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1996

Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação,conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe,sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem,alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;

IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;

XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador,com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;

XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos,bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;

XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005:

Seção I
Obrigações

Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando:

a) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

b) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

c) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) destacadas, as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais;

e) indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos § § 4º, 5º e 7º e ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;

V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;

VI - prestar ao INSS e à SRP todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

VII - exibir à fiscalização da SRP, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;

VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da SRP e do INSS, na forma estabelecida no Manual da GFIP;

IX - matricular-se no cadastro do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

X - matricular no cadastro do INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução;

XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

XII - elaborar e manter atualizado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, conforme disposto no inciso V do art. 381;

XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme previsto no inciso VI do art. 381 e no art. 385;

XIV - elaborar e manter atualizadas as demonstrações ambientais de que tratam os incisos I a IV do art. 381, quando exigíveis em razão da atividade da empresa.

§ 1º A inscrição do segurado empregado é efetuada diretamente na empresa, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, e a inscrição dos trabalhadores avulsos é efetuada diretamente no OGMO, no caso dos portuários, ou no sindicato de classe, nos demais casos, mediante cadastramento e registro do trabalhador, respectivamente, no OGMO ou sindicato.

§ 2º A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva folha de pagamento.

§ 3º A responsabilidade pela preparação das folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos portuários e não-portuários é do OGMO ou do sindicato de trabalhadores avulsos, respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 351 e 366.

§ 4º Os lançamentos de que trata o inciso IV do caput, escriturados nos Livros Diário e Razão, são exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, devendo:

I - atender ao princípio contábil do regime de competência;

II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as não-integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços, os valores pagos a cooperativas de trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.

§ 5º As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4º não desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.

§ 6º Estão desobrigados da apresentação de escrituração contábil:

I - as pessoas físicas equiparadas a empresa, previstas nos incisos I e VI do § 4º do art. 3º, matriculadas no CEI;

II - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 1969, e seu regulamento;

III - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

§ 7º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa deve manter à disposição da fiscalização da SRP os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as utilizados na escrituração contábil.

§ 8º Para o fim previsto no inciso IV do caput, a empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, o valor da retenção para a Previdência Social, na forma estabelecida nos arts. 154 e 155.

§ 9º Estão obrigados, também, ao cumprimento da obrigação acessória prevista no inciso VII do caput, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado do RGPS, o serventuário da justiça, o titular de serventia extrajudicial, o síndico de massa falida ou seu representante, o administrador judicial definido pela Lei nº 11.101, de 2005, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, relativamente aos documentos e livros sob sua guarda ou de sua responsabilidade.

§ 10. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado o INSS e a SRP quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP.

§ 11. A empresa deve manter à disposição da fiscalização da SRP, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias referidas neste artigo, ressalvado o disposto no art. 61 e observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

§ 12. Nas situações previstas nos § § 3º e 4º do art. 6º, quando a filiação do servidor civil na origem for no RGPS, as obrigações previstas neste artigo, especialmente quanto à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade:

I - do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga, inclusive na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante; e

II - do órgão ou entidade cessionária ou requisitante em relação à parcela de remuneração por ela paga, exceto aquela que caracterize o reembolso referido no inciso I.

§ 13. Na hipótese do § 12, cada fonte pagadora efetuará o recolhimento e prestará as informações em GFIP no respectivo CNPJ, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição e observadas, quanto à GFIP, as orientações do respectivo Manual, especialmente as relativas à informação de múltiplas fontes pagadoras.

A LEI FOI FEITA PARA SER SEGUIDA, CUMPRIDA E RESPEITADA:

O Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem a decisão de véspera expedida pelo Supremo Tribunal Federal, com base em seu voto, garantiu a libertação do ex-prefeito Paulo Maluf e de seu filho mais velho, Flávio Maluf. "A corte tem de fazer cumprir a Constituição Federal doa a quem doer, chateie ou alegre quem for" afirmou Velloso.

"O meu voto demonstrou a violência que se estava praticando contra dois cidadãos. Se as pessoas gostam ou não desses cidadãos, é outra coisa", disse.

Nós contabilistas é quem deveríamos dar o exemplo nos ditames de nossa Carta Magna.

"Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em virtude de lei ."

Vamos seguir o exemplo dos Ministros da Suprema Corte que a Lei foi feita para ser seguida e cumprida. E nos contabilista é que deveremos dar o exemplo para que o Conselho Regional de Contabilidade não faça mais nenhuma resolução sem amparo legal.

Atenciosamente,

Eduardo Heleno Valadares Abreu Presidente do SINESCONTABIL/MG
Conselheiro do CRC/MG até 31/12/2005


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