Presunções Legais de Omissão de Receita - RIR/99
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
www.valorjuridico.com.br - 18/02/2008

Pelo método da presunção o fisco deduz, que ocorrido determinado fato na vida econômica do contribuinte dá como certo, verdadeiro e provado a ocorrência do fato gerador do tributo. A existência do fato gera, como conseqüência, a incidência do tributo.

 

No caso do IR, a lei tributária indicou algumas hipóteses fáticas como presunção de omissão de registro de receita, a saber:

 

a) indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;

b) falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados;

c) manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada – passivo fictício;

d) falta de emissão de nota fiscal na venda de mercadorias ou prestação de serviços;

e) levantamento quantitativo dos estoques de mercadorias, matérias primas e produtos intermediários – diferença entre a mercadoria(físico) e estoque(contábil) considera omissão de receita;

f)  depósitos bancários mantidos junto à instituição financeira sem origem destes recursos.

Verificada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima, pelo agente fiscal e devidamente comprovada – deduz automaticamente que o contribuinte ocultou o registro de receita em valor equivalente a hipótese de presunção.

Exemplificando, se a empresa tem R$100.000,00 de passivo fictício presume-se que deixou de efetuar um registro de receita também de R$100.000,00.

Evite a fiscalização, não cometendo erros.

Fonte: www.valorjuridico.com.br

 

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