ORIENTAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS)
Esta cartilha tem por objetivo orientar aos contabilistas e contribuintes, quanto a aplicação da legislação tributária, numa abordagem prática de situações rotineiras da circulação de mercadorias e serviços.
Envie nos suas Sugestões, Criticas, Fotos, etc.

                                   

 

Plantão Fiscal
Delegacia Fiscal Montes Claros
Fone-38 3229-7837

 QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO? 

Artigo 96 do RICMS/2002

São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais:

I - inscrever-se na repartição fazendária, antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante declaração cadastral específica;

II - arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos previstos no § 1º deste artigo:

a - por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e às saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;

b - em ordem consecutiva e cronológica, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons-leitura dos totalizadores, específicos e geral, relativos ao total diário, as fitas-detalhe e as listagens analíticas respectivas;

III - escriturar e manter os livros da escrita fiscal registrados na repartição fazendária a que estiver circunscrito e, sendo o caso, os livros da escrita contábil, mantendo-os, inclusive os documentos auxiliares, bem como os arquivos com registros eletrônicos, em ordem cronológica pelos prazos previstos, conforme o caso, no § 1º deste artigo, para exibição ou entrega ao Fisco;

IV - elaborar, preencher, exibir ou entregar ao Fisco documentos, programas e arquivos com registros eletrônicos, comunicações, relações e formulários de interesse da administração tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal ou contábil, quando solicitado ou nos prazos estabelecidos pela legislação tributária;

V - comunicar à repartição fazendária no prazo de 5 (cinco) dias, contado do registro do ato no órgão competente ou da ocorrência do fato, alteração contratual ou estatutária, mudança de endereço comercial e de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades, observado neste último caso o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo e nos art. 109-A e 109-B deste Regulamento;

VI - obter autorização da repartição fazendária para impressão de documento fiscal;

VII - obter autorização para emissão ou escrituração de documentos ou livros fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados;

VIII - obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

IX - comunicar à repartição fazendária a utilização simultânea de Cupom Fiscal e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

X - emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;

XI - comunicar ao Fisco e, conforme o caso, ao remetente ou ao destinatário da mercadoria, ou ao prestador ou ao usuário do serviço, irregularidade de que tenha conhecimento, observado o seguinte:

a - o interessado deverá comunicar a ocorrência, dentro de 8 (oito) dias, contados, conforme o caso, da saída ou do recebimento da mercadoria, da prestação do serviço ou do conhecimento do fato;

b - a comunicação será feita por carta, da qual o expedidor conservará cópia, comprovando a sua expedição com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário, firmado na cópia da carta;

c - é vedada a comunicação por carta para:

c.1 - corrigir valores ou quantidades;

c.2 - substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do serviço e da data de saída da mercadoria;

XII - comunicar, à repartição fazendária a que o mesmo estiver circunscrito, o extravio ou o desaparecimento de livro ou documento fiscal, no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do fato, observado o disposto no § 2º deste artigo;

XIII - exibir e exigir a exibição, nas operações ou nas prestações que com outro contribuinte realizar, do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

XIV - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias, fazendo por escrito as observações ou as ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

XV - arquivar, por ordem cronológica de emissão e por Administradora, os comprovantes relativos às operações ou prestações cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de cartão de crédito;

XVI - manter visível, em local de fácil leitura, cartaz indicativo do sistema de comprovação de suas operações ou prestações;

XVII - cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as disposições dos artigos 190 e 191 deste Regulamento e as obrigações constantes em regime especial;

XVIII - recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do término do prazo a que se refere o inciso XII do caput deste artigo ou da intimação efetivada pelo Fisco;

XIX - acobertar por documento fiscal a movimentação de bens ou mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação, conforme disposto neste Regulamento;

XX - apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o número da inscrição estadual, o número do lote de fabricação ou qualquer especificação de controle da produção, nas hipóteses e na forma previstas neste Regulamento;

XXI - escriturar os livros fiscais não vinculados diretamente à apuração do imposto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da intimação efetuada pelo Fisco, na hipótese dos mesmos não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal.

§ 1° - Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, quando os documentos e os livros se relacionarem com crédito tributário:

I - sem exigência formalizada, o prazo de arquivamento dos mesmos é de 5 (cinco) anos e será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - com exigência formalizada, para o arquivamento dos mesmos, será observado o prazo de prescrição aplicável ao crédito tributário.

§ 2° - Na hipótese do inciso XII do caput deste artigo, tratando-se de extravio ou desaparecimento, parcial ou total, de documentos fiscais não utilizados, a comunicação deverá ser feita com descrição pormenorizada da ocorrência, acompanhada do seguinte:

I - comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;

II - termo de compromisso no qual o contribuinte se obrigue a entregá-los à repartição fazendária, no caso de sua recuperação, e a prestar informação sobre qualquer fato superveniente ao evento.

(§ 3º - As comunicações de que trata o inciso V deste artigo poderão ser supridas por informações obtidas em órgãos externos, nos termos de convênios celebrados entre esses órgãos e a Secretaria de Estado de Fazenda, que ficarão sujeitas a confirmação pelo Fisco Estadual.

§ 4º - Para os efeitos do disposto no inciso V deste artigo, considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 12 (doze) meses.

§ 5º - Na contagem do prazo a que se refere o parágrafo anterior considerar-se-á o somatório das paralisações ocorridas durante o período de 5 (cinco) anos.

 

Quas livros fiscais deverão ser escriturados?

 

Os contribuintes enquadrados no SIMPLES MINAS estão dispensados da escrituração de todos os livros fiscais, os quais serão substituídos pelo SAPI.

 

Como proceder na devolução de mercadoria recebida com destaque do ICMS?

 

O contribuinte informará na nota fiscal que acobertar a devolução, o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor do ICMS destacado, para a recuperação do imposto pelo remetente originário.

 

Como proceder quando ocorre a devolução de mercadoria  remetida a contribuinte optante pelo Simples Minas?

 

O §3º do art. 13 da Parte 1 do Anexo X prevê que na hipótese de devolução de mercadoria adquirida de terceiros, o contribuinte informará na nota fiscal que acobertar a devolução, o número da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor do ICMS destacado, para a recuperação do imposto pelo remetente original.

 

Como proceder quanto às saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária?

 

O imposto devido a título de ST deverá ser demonstrado na nota fiscal emitida pelo contribuinte do Simples Minas, sendo que o valor devido a título de operação própria constará na apuração da receita líquida tributável mensal.

 

Observação:

 

 Conforme o disposto no Artigo 14, Anexo X, do RICMS/02, o contribuinte, enquadrado no Simples Minas, que apura o imposto pela receita presumida, está dispensado de lançar no Sistema SAPI as notas fiscais de venda a consumidor,  uma vez que o imposto será calculado sobre operações de entrada

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser lançada no Sistema SAPI, uma vez que será emitida nas operações de saídas para contribuintes do imposto, informações que poderão ser úteis no cruzamento de Notas Fiscais e para os demais Estados da Federação (SINTEGRA).

 

Nos termos do artigo 11, §  4º do Anexo VII, o contribuinte optante pelo Simples Minas está  dispensado  de transmitir o SINTEGRA, caso cumpra o disposto nos artigos 14 e 15 do Anexo X.

 

O contribuinte usuário do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), optante pelo Simples Minas, está desobrigado de entregar os arquivos SINTEGRA?

 

Sim. O usuário de PED para emissão de documentos fiscais, inclusive ECF, deverá enviar as informações sobre suas operações e prestações mediante o lançamento no SAPI, ficando desobrigado da transmissão mensal do arquivo SINTEGRA. O contribuinte deverá, contudo, manter os dados para gerar e transmitir os arquivos quando intimado pelo fisco.

 

O empreendedor autônomo recolherá ICMS?

 

Não. Recolherá, trimestralmente, a Taxa de Expediente relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro no valor de 20 (vinte) UFEMG. Caso não ocorra o recolhimento da referida Taxa por dois períodos trimestrais, a Inscrição no Cadastro Especial da Secretaria de Estado de Fazenda será cancelada de ofício.

Não. Recolherá, trimestralmente, a Taxa de Expediente relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro no valor de 20 (vinte) UFEMG. Caso não ocorra o recolhimento da referida Taxa por dois períodos trimestrais, a Inscrição no Cadastro Especial da Secretaria de Estado de Fazenda será cancelada de ofício.

            

QUAIS  SÃO AS   PRINCIPAIS ALÍQUOTAS DO ICMS?

 

ALÍQUOTA DE 12 %

 

. arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho,  leite in natura, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV;

 

. carne bovina, bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca, de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV;

 

 

. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas.

 

. Veículos conforme classificação prevista no Art. 42 do RICMS

 

. Produto da Indústria de informática e automação RELACIONADOS NO Anexo XII

 

 . Móveis/ Colchões( conforme classificação) promovidas por estabelecimento industrial

.  medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro de 1976,   relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

.  fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos e vestuário;

. tecidos, em operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

. ferros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial;

.  óleo diesel;

-     energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação nos períodos

-  soluções parenterais classificadas no código 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;

-  absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2006;

-   água sanitária, sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante e álcool gel, até 31 de dezembro de 2006;

-   caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31 de dezembro de 2006;

-  uniforme escolar, assim entendido a peça de vestuário que contenha externamente a identificação da respectiva instituição de ensino, até 31 de dezembro de 2006;

-  papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31 de dezembro de 2006;

-     porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros, até 31 de dezembro de 2006;

-      laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2006;

-   elevadores, até 31 de dezembro de 2006;

-   vasos sanitários e pias, até 31 de dezembro de 2006;

- couro e pele, até 31 de dezembro de 2006;

- frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2006;

- fios têxteis e linhas para costurar, nas operações destinadas a contribuinte do ICMS promovidas até 31 de dezembro de 2006;

- mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere exclusivamente no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º do RICMS, até 31 de dezembro de 2006;

-                      produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular,     classificados na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), até 31 de dezembro de 2006;

Alíquotas de 7 %

. produtos da indústria de informática e automação relacionado na Parte 4 do Anexo XII, fabricado por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na redação original e na redação dada pela Lei Federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o disposto no § 9º deste artigo;

. tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita, ardósia e blocos pré-fabricados, até 31 de dezembro de 2006;

. mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até 31 de dezembro de 2006;

 

ALÍQUOTA DE 25 %

 

- Cigarros e produtos de tabacaria

 

Bebidas alcóolicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço

 

-  Refrigerantes importados do GATT

 

-  Armas e munições

 

-  Fogos de artifício

 

-  Embarcações

 

Perfumes, cosméticos e produtos de toucador ( conforme classificação), exceto água-de-colônia, creme e espuma de barbear, desodorante corporal e antiperspirante.

 

-   Motocicletas

 

-  Artefatos de joalheria ou ourivesaria importados do GATT

 

-  Combustíveis para aviação e gasolina e álcool para  fins carburante

 

 

ALÍQUOTA DE 18  %

 

TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS  NÃO RELACIONADOS ACIMA

 

 

QUAIS OS PRINCIPAIS PRODUTOS COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA?

 ( Observar Anexo IV do RICMS/2002)

 

REDUÇÃO DE 41,66  % OU MULTIPLICADOR DE 7 %              Saída normal: 12 %

 

Leite, Arroz, feijão, fubá e farinha de milho, farinha de mandioca, carnes em geral, peixes, aves, gado bovino, suíno.

 

 

REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO

 

Item 19 – Anexo IV

a – relacionados nos itens 1 a 37 e 44 a 48 da Parte 6 deste Anexo:

a.1 - nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

61,11

a.2 - nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

41,66

b – relacionados nos itens 38 a 43 e 49 a 54 da Parte 6 deste Anexo:

33,33

O benefício não se aplica às saídas com destino à industrialização, ressalvada a saída de:

 

a - farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), desde que não contenha cacau;

b - animais para abate e preparação, resfriamento, congelamento, salga ou secagem de carne, para consumo no Estado;

c - arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;

d - fubá e farinha de milho, para acondicionamento;

e - açúcar, para empacotamento;

f - queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone ou ricota;

g – produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo.

A redução da base de cálculo somente se aplica aos produtos destinados à alimentação humana.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, observado o disposto no subitem 19.4.

Na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subseqüente beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto relativamente aos seguintes produtos:

a - leite pasteurizado tipo "A", tipo "B", tipo "C" e leite tipo "longa vida"; quando adquirido em operação interna e destinado à industrialização;

b - alho em estado natural;

c - farinha de trigo;

d - mistura pré-preparada de farinha de trigo a que se refere o item 15 da Parte 6 deste Anexo.

e – relacionados nos itens 39 a 43 da Parte 6 deste Anexo.

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 42 da Parte 6 deste Anexo somente se aplica à operação promovida pelo próprio fabricante ou por estabelecimento distribuidor da mesma titularidade.

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 43 da Parte 6 deste Anexo somente se aplica à operação promovida pelo próprio fabricante.

A redução da base de cálculo não se aplica nas saídas de arroz, feijão, macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1) e de farinha de trigo ou mistura pré-preparada promovidas pelo estabelecimento industrial.

 

 

Obs: Ao estabelecimento industrial fabricante de  farinha de trigo optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXVII do art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, é vedada a utilização da redução da base de cálculo prevista no item 19, alínea "a", Anexo IV do mesmo Regulamento.

ITEM

DESCRIÇÃO/MERCADORIA

1

Arroz

2

Feijão

3

 

4

Farinha de milho

5

Fubá de milho

6

Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados

7

Carne bovina, bufalina, caprina, ovina ou suína, salgada ou seca

8

Aves de corte destinadas ao abate ou a consumidor final

9

Gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinados ao abate ou a consumidor final

10

Leite pasteurizado tipo "A"

11

Leite pasteurizado tipo "B"

12

Leite pasteurizado tipo "C"

13

Leite tipo "longa vida"

14

Farinha de trigo

15

Mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996)

16

Café torrado em grão

17

Café torrado moído

18

Óleo de soja

19

Óleo de milho

20

Óleo de amendoim

21

Óleo de arroz

22

Óleo de girassol

23

Óleo de algodão

24

Rapadura

25

Manteiga

26

Sal

27

Açúcar

28

Pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar

29

Queijo tipo Minas

30

Queijo tipo mussarela

31

Queijo tipo parmesão

32

Queijo tipo prato

33

Queijo tipo provolone

34

Queijo tipo ricota

35

Pão de queijo

36

Macarrão, talharim e espaguete, não cozidos, não recheados e não preparados de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificados na posição 1902.1 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997)

37

Fécula de mandioca

38

Alho, em estado natural

39

Lingüiça

40

Mortadela

41

Salsicha, exceto em lata

42

Derivados de leite relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), produzidos no Estado

43

Produtos da indústria frigorífica, derivados de carne, relacionados nos Capítulos 2 e 16 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996)

44

ovo industrializado

45

Mel

46

Própolis

47

Geléia real

48

Chá mate

49

Leite de soja

50

Sardinha em lata

51

Biscoito de maisena

52

Biscoito de polvilho

53

Biscoito tipo água e sal

54

Outros biscoitos não recheados

 

REDUÇÃO DE 33,33 % OU MULTIPLICADOR DE 12 %

 

- Lingüiça, mortadela e salsicha, exceto em lata

- Alho em estado natural, farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, em saco.

-      Derivados de leite promovidos pela indústria Iogurte, creme de leite, leite condensado, etc, exceto doce de leite)

-      Biscoitos, exceto recheados.

- Calçados, vestuário, bolsas e cintos  - Saída da indústria (MG) para contribuinte do imposto inscrito em MG.

 - Idem Embalagens.

 

REDUÇÃO DE 53,33 % OU MULTIPLICADOR DE 8,4 %

 

Alimentação promovida por  bares, restaurantes, lanchonete, padarias ( consumido no local)

 

 

REDUÇÃO DE 68,88 % OU MULTIPLICADOR DE  5,6 %

 

Máquinas e implementos agrícolas relacionadas no anexo IV – parte 5

 

REDUÇÃO  DE  51,11 OU MULTIPLICADOR DE 8,8 %

Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, relacionados no Anexo IV parte 4

 

PRINCIPAIS PRODUTOS ISENTOS

Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo "A","B" e "C", inclusive longa vida, promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor final.

  - OBS: ISENTOS EXCETO QUANDO DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO OU AO EXTERIOR.

 

Saída, em operação interna ou interestadual, dos seguintes produtos, em estado natural:

 

a - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema,             almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo ou azedim;

b - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de vegetais usados na alimentação humana;

c - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve ou couve-flor;

d - endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho,       gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou losna;

e - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão;

f - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem;

g - demais folhas usadas na alimentação humana;

h - ovo, exceto o fértil;

i - flores;

j - fruta fresca nacional ou proveniente de Países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

A isenção prevista neste item não se aplica:

a - às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz;

b - à saída de mercadoria destinada à industrialização.

É livre o trânsito das mercadorias relacionadas neste item, nas operações internas, salvo quando devam transitar por território de outro Estado ou quando destinadas à industrialização.

- FARINHA DE MANDIOCA

 

A aplicação da isenção estabelecida no item 144 do Anexo I do RICMS/2002 está condicionada a que o tomador do serviço de transporte, aquele que o contratou, exerça atividade tributada por este Estado e, como tal, seja nele contribuinte do ICMS. Ou seja, não basta que o tomador esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, tal transporte tem que estar vinculado a uma atividade tributada por este Estado, promovida pelo tomador do serviço.

 

QUAIS OS PRODUTOS COM O ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?

 Vide  Parte 2  do anexo XV do RICMS/2002

 

O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição.

Substituição tributária aplica-se em relação aos produtos incluídos na posição ou subposição da NBM/SH citada em cada subitem da Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, desde que tais produtos também estejam discriminados na Coluna Descrição respectiva. As condições são cumulativas. Conforme esclarecido no § 3º, art. 12, Parte 1 do Anexo XV, a denominação (título) de cada item da Parte 2 é irrelevante para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias.

 ST - APLICAÇÃO DE PEÇAS USADAS – As partes e peças de veículos e motores usados têm suas saídas normalmente tributadas pelo ICMS, incluídas, portanto, na sistemática da substituição tributária.

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

O que é ECF?

 Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços.

É obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF?

Conforme prevê o art. 28 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, é obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem, promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares, e na prestação de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

Quais estabelecimentos estão obrigados à utilização de ECF?

De acordo com o art. 29 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02:

- Estabelecimento com atividade de comércio varejista, restaurante, bar e similar, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.

- estabelecimento inscrito como microempresa e com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00, que mantiver no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadoria ou prestação de serviços.

- estabelecimento com atividade de prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiro

Como o uso do ECF será autorizado? O ECF somente pode ser utilizado após o deferimento da autoridade fiscal no pedido de autorização para uso de ECF.

 

SERVIÇO DE TRANSPORTE

Como se dará o aproveitamento do crédito relativo ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas?

O valor do imposto será utilizado como crédito pelo tomador do serviço, quando estiver corretamente identificado:

I - no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

II - no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos como contribuinte neste Estado, quando não houver emissão de conhecimento de transporte;

III - na nota fiscal relativa à operação, quando a responsabilidade pelo recolhimento couber ao alienante ou ao remetente

Quando será efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelo alienante/remetente, tomador do serviço?

Será efetuado após a apuração do período, observado o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às operações ou prestações próprias. Deverá ser emitida nota fiscal específica totalizando, por alíquota, os valores de base de cálculo e do imposto informados nas notas fiscais que acobertou a operação e nos CTRC, observado demais requisitos exigidos, nos termos do inciso I do § 5º, art. 4º, Anexo XV do RICMS/02.

O transportador enquadrado no regime Simples Minas deverá efetuar algum ajuste na apuração do imposto a recolher do período, quando efetuar prestações para o alienante/remetente, tomador do serviço?

A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga, enquadrada no regime Simples Minas, deverá promover a exclusão proporcional às prestações em que o remetente/alienante, tomador do serviço, figurou como sujeito passivo da obrigação tributária, no período respectivo de apuração.

Como saber se o destinatário da mercadoria sujeita à ST tem regime especial em MG?

A página da SEF na internet informa sobre os contribuintes que são detentores de regime especial, autorizados ao recolhimento do imposto a título de substituição tributária

O valor do ICMS devido por ST deverá ser recolhido em DAE distinto.

Nota Fiscal

Como cancelar uma nota fiscal?

O art. 147 do RICMS/02 prevê que o documento fiscal só poderá ser cancelado antes de sua escrituração no livro próprio e no caso em que não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou não se tenha iniciado a prestação do serviço, desde que integradas ao bloco ou ao formulário contínuo todas as suas vias, com declaração do motivo que determinou o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Por quanto tempo deverão ser guardados os documentos fiscais?

Art. 96 do RICMS/02 determina que são obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, dentre outras:

- arquivar, mantendo-os, conforme o caso, pelos prazos de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:

a - por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e às saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;

b - em ordem consecutiva e cronológica, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes mensais, os cupons-leitura dos totalizadores, específicos e geral, relativos ao total diário, as fitas-detalhe e as listagens analíticas respectivas

Qual o prazo para levar os livros fiscais, escriturados por PED, para serem vistados na Administração Fazendária?

O art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02 prevê que os livros fiscais escriturados por PED, depois de encadernados, serão autenticados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento, pela Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o contribuinte.

Como fazer uma consulta à Secretaria de Estado de Fazenda?

É facultado ao contribuinte e à entidade representativa de classe de contribuintes formular, por escrito, consulta à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação (DOET/SLT) sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, que deverá ser exata e inteiramente descrito.

A consulta será protocolizada na AF a que estiver circunscrito o consulente, em 2 (duas) vias, devendo dela constar:

I - o nome (firma individual, denominação ou razão social) do consulente;

II - os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - o endereço e o domicílio fiscal do consulente;

IV - o sistema de recolhimento do ICMS adotado;

V - a forma utilizada para comprovação de saídas;

VI - a informação relativa a todos os estabelecimentos do consulente inscritos neste Estado, de estarem ou não sob ação fiscal em relação à espécie consultada.

Deverão ser observados os art. 17 e 18 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais – CLTA, aprovada pelo Decreto n.º 23.780, de 10 de agosto de 1984.

O que é denúncia espontânea?

Denúncia espontânea é o instrumento à disposição do contribuinte para, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a repartição fiscal de sua circunscrição, objetivando comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria.

Deverão ser observados os art. 167 a 174 da CLTA.

O que é regime especial?

Regime especial é um instrumento da administração tributária, instituído com a finalidade de viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias por determinados contribuintes do ICMS, quando, para estes, for inviável o cumprimento das normas gerais estabelecidas na legislação tributária, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias em que são exercidas suas atividades.

Existe, também, o regime especial de tributação, que é o procedimento adotado por determinados setores de atividade econômica, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao imposto. Estes regimes estão relacionados no Anexo IX do RICMS/02

Ambos os regimes poderão ser suspensos, a qualquer tempo, quando os mesmos se revelarem prejudiciais aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (a que se refere o artigo 187 deste Regulamento)

O Código de Situação Tributária será composto de três dígitos na forma ABB, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A, e os dígitos subseqüentes a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

 Tabela A - Origem da Mercadoria:

0 - Nacional;

1 - Estrangeira - Importação direta;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno.

 Tabela B - Tributação pelo ICMS:

00 - Tributada integralmente;

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

20 - Com redução de base de cálculo;

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

40 - Isenta;

41 - Não tributada;

50 - Suspensão;

51 - Diferimento;

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;

90 - Outras.

 

Consulte também  o CFOP na parte 2 do Anexo V do RICMS/2002

 

 

 

Taxas de Expediente
TABELA "A" - Vigência: 2006

Lei n.º 6763/75 (Alterada pela Lei n.º 15.219/2004)

Item

Serviço

Valores em Reais (R$)

Observações

2.1

Análise em pedido de regime especial

 

Isento para microempresas

 

- Em pedido inicial

1003,25

 

- Em pedido de alteração

502,45

 

- Em pedido de prorrogação

133,88

 

2.2

Análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado

373,53

 

2.3

Análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS

186,77

Isento para microempresas

2.4

Emissão de nota fiscal avulsa

9,92

Isento para produtor rural

2.6

Retificação de documentos fiscais e de declarações

38,01

Isento para produtor rural

2.7

Análise em pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

148,75

Isento para microempresas e produtor rural

2.9

Emissão de Certidões

 

Isento para microempresas

 

- De Débito Fiscal

24,79

 

- De recolhimento de tributos

24,79

 

- De situação cadastral

24,79

 

- Outras

24,79

 

2.10

Análise em pedido de reativação no cadastro de contribuintes do ICMS

148,75

Isento para microempresas e produtor rural

2.11

Análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais

 

 

 

- Na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados

34,71

 

- Nas demais hipóteses

9,92

 

2.12

Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados

24,79

Isento para microempresas

2.13

Análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados

24,79

Isento para microempresas

2.14

Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados

49,58

Isento para microempresas

2.15

Análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14

11,57

Isento para microempresas

2.16

Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

 

Isento para microempresas

 

- Análise em pedido de autorização de uso de ECF

67,76

 

- Análise em pedido de autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe em ECF

117,35

 

2.17

Análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF

168,59

 

2.18

Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação da ECF

1338,77

 

2.19

Implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais

127,27

Isento para microempresas

2.21

- Julgamento do contencioso administrativo-fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR: (Nota:Conforme o § 1º do Art. 224, as menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG.)

 

 

- Impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG)

186,77

 

- Recursos em geral ao CC/MG

130,57

 

- Realização de perícia

413,20

 

2.24

Preparação e emissão de documento de arrecadação

4,96

 

2.25

Aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal

24,79

 

2.27

Reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal

9,92

 

2.28

Acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia.

495,84

 

2.29

Acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento.

991,68

 

2.30

Reabilitação de estabelecimento gráfico

74,38

 

2.34

Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP)

803,26

 

2.35

Análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal

100,82

 

2.36

Análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF

67,76

 

2.37

Análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF

51,24

 

2.38

Registro de cessão de precatório parcelado

24,79

 

2.39

Certidão de informações completas sobre precatório

24,79

 

2.42

Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro

33,06

 

2.43

Validação de bloco de nota fiscal avulsa a consumidor final

11,57

 

Observações Finais:
São também isentas da taxa prevista no subitem :

a - 2.1:
- a análise em pedido de termo de acordo relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS.

b - 2.6:
- a retificação de informação prestada em documento destinado a informar ao fisco o saldo da conta gráfica do ICMS, quando a correção se der em decorrência de solicitação do fisco;
- a retificação de informação prestada em documento próprio, para fornecimento de dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado;
- retificação de dados constantes em documento de arrecadação estadual;

c - 2.24:
- a preparação e a emissão de documento de arrecadação no controle do trânsito de mercadorias ou pela internet.

d - 2.43:
- o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS:   O presente trabalho não dispensa o usuário de consultar o RICM/2002,  no endereço www..fazenda.mg.gov.br/legislação_tributaria/ricms_2002.