Sintegra: Contabilista de Três Marias-MG insiste manter procedimento inválido e inprocedente!
... desde 2004 o arquivo eletrônico deveria ter sido gerado, validado e transmitido mensalmente - fato que não ocorreu até a presente data ... a informação de que o arquivo não deveria ser transmitido cheqou fora da época e principalmente tardia, pois o RICMS 2002 determina e determinava procedimentos adversos!
Email enviado em 16/11/2009 para cliente daquele contabilista.
Procedimentos inváldos, nulos e infundados ocorrendo com frequencia e normalidade ainda aceitos pela negligente adiminstração fazendária de Curvelo-MG sob chefia de Aroldo Ribeiro.
 
Afirmação de que Arquivo Sintegra gerado por Programa Aplicativo não deve ser transmitido ê inprocedente.

A orientação recebida pela sua Assessoria Contábil - embora aquela contabilidade representa ou representava um dos mais conceituados Escritórios de Contabilidade de Três Marias-MG - afirmando que o arquivo Sintegra gerado por Programa Aplicativo Autorizado não deverá ser transmitido representa procedimento inválido, nulo e infundado, por ignorar e desacatar especificamente a determinação dos Arts. 10 e 39  do Anexo VII, RICMS 2002.

Considerando ainda, que desde 2004 o arquivo eletrônico deveria ter sido gerado, validado e transmitido mensalmente - fato que não ocorreu até a presente data devido a omissiva e negligente assessoria contábil - a informação de que o arquivo não deveria ser transmitido cheqou fora da época e principalmene tardia, pois o RICMS 2002 determina e determinava procedimentos adversos.

Fundamentos Legais:

LEI 6.763/1975 - 4/13

XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração.

XXXV – por deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação tributária os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto:

a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF – 1.000 (mil) UFEMGs por livro fiscal;

b) quando não atendido dentro do prazo de intimação previsto no regulamento – 15.000 (quinze mil) UFEMGs;

UFEMG - 2009

MÊS

Anual - R$

Janeiro a Dezembro

2,0349

 RICMS 2002 – ANEXO vii - CAPÍTULO V - Da Fiscalização

Art. 39 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e o arquivo eletrônico de que trata este Anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência, sem prejuízo do cumprimento da obrigação prevista no artigo 11 da Parte 1 deste Anexo e do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio eletrônico.O disposto deste artigo também se aplica a empresas enquandrados pelo Simples Nacional.

Da OBRIGAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÂO DO ARQUIVO ELETRÕNICO Email (AF/II - Sete Lagoas), confirmando a obrigatoriedade da transmissão do arquivo eletrônico:

From: Marco Antonio de Oliveira Penna
Date: 11/09/2009 11:22
Subject: Arquivos SINTEGRA - Prazo de Entrega
To: "sgerbautz@gmail.com" <sgerbautz@gmail.com>

Sr. Stéfano,

O prazo de entrega do arquivo magnético está previsto no Anexo VII, do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, conforme abaixo (grifei):Art. 11 - A entrega do arquivo eletrônico de que trata o art. 10, observado o disposto no art. 39, todos desta Parte, será realizada, mensalmente, mediante sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações e prestações.

Caso a fiscalização solicite na forma do Artigo 39, a apresentação deve ser no prazo de 05 (cinco) dias. (grifei):

Art. 39 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e o arquivo eletrônico de que trata este Anexo, noprazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência, sem prejuízo do cumprimento da obrigação prevista no artigo 11 da Parte 1 deste Anexo e do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio eletrônico.

Atc.

Marco Antônio

AF / Sete Lagoas

11-09-2009

Histórico dos Fatos:

Deverá ser lembrado que o arquivo eletrônico gerado por Usuário PED / ECF deverá conter necessariamente e obrigatórieamente  os registros 54, 60D, 60I, 61R, 74 e 75 correspondente a movimentação de produtos do estabelecimento, utilizado exclusivamente os códigos de produtos registrados pelos respectivos Programas Aplicativos.

Exceção: RICMS VII – Art. 10 - § 4º - Fica dispensado o registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I do § 1º deste artigo quando o contribuinte utilizar PED somente para a escrituração de livro fiscal. (Escritório de Contabilidade)

Deverá ser lembrado ainda, que durante a vigência do SAPI, o arquivo Sintegra deveria ter sido gerado, validado e importado para o SAPI por onde o contabilista fará a correspondente transmissão e apuração do Imposto, fato que não aconteceu, visto que nesta data nehuma das instalações está apta de gerar os respectivos arquivos eletrônicos.

Conforme disposto e instituido pela Portaria 068/2008 - Art. 89, o Estabelecimento Usuário e o Interventor Credenciado são solidáriamente responsáveis pelo cumprimento desta determinação:
§ 3º  O estabelecimento usuário e a empresa interventora credenciada que realizar a intervenção técnica para lacração inicial do ECF são responsáveis pela regularidade da autorização concedida nos termos deste artigo, devendo observar os impedimentos para o uso do ECF e do Programa Aplicativo Fiscal e as regras de uso do equipamento, especialmente o disposto nos arts. 98 a 101, sob pena de cancelamento da autorização em conformidade com o disposto no inciso X do art. 96

Posto isto, e diante a equivocada e incoerente Orientação recebida pelo Contabilista responsável pela assistência contábil de suas empresas, bem como o descumprimento da legislação vigente, poderá causar bloqueio da AIDF além da aplicação de multas impagaveis.
 
Decore x Lucro Distribuido Isento


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