Contribuição Social Simples Nacional recolhido indevido
Contribuição Social Simples Nacional Indevído - Monofásico
Contabilistas Negligentes sem estrutura organizacional obrigando Contribuintes do Simples Nacional recolher Contribuição Social Indevido.

Art. 2º – São deveres do contabilista: I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

 

Premissas

  1. Se a atividade e rótulo da empresa têm possibilidade de reduzir ou tornar imune algum tipo de imposto, a omissão e a negligência do profissional contábil não evidenciam erro da administração fazendária, mas inércia culposa do responsável pela escrita contábil.
  2. Age com culpa o profissional contratado que não providencia os documentos necessários para manutenção da empresa em algum privilégio no sistema fiscal.
  3. Os prejuízos decorrentes da má condução dos serviços contábeis, pelo contador, são culpa exclusiva dele, porque neste tipo especializado de trabalho, quem contrata, não estipula condições, mas sujeita-se aos métodos e processos da especialidade e da técnica.
  4. Defeso falar-se em culpa concorrente entre o contratante do serviço e o serviço técnico contábil, que sempre é exercido com caráter profissional e com liberdade.

Contabilista do Governo

Comprovadas Negligências constatadas pela atuação negligente de "CONTEC"as degradam o CEPC (Código Ética do Profissional Contábil) a péca decorativa.

Em vista da Publicação da Solução de Consulta COSIT 225 de maio de 2017, percebe-se a nulidade do Inciso I do Artigo 2º do CEPC.

Assim, Contribuintes do SIMPLES NACIONAL - há mais de uma década - estão recolhendo PIS/PASEP e COFINS referente produtos monofásicos, considerados isentos desta contribuição.

Fatos como este representam a prova clara e nítida que o Orgão Fiscalizador (CRC) está inapto para esta atribuição, promovendo prejuizos incalculáveis a seus clientes (Contribuintes do Simples Nacional) sem qualquer penalidade.

Tais "organizações contábeis" negando a escrituração do livros contábeis conforme Artigo 61 da Resolução CGSN 94, representam conivëncia ao crime fiscal, aceitando ainda, conforme verificado oportunamente, determinação do valor do DAS fixados por clientes do escritório, coerente ao fato de que o Livro de Saidas não esta sendo escriturado, em convivência e passiva omissão da ente administrativa (SEFAZ).

Procedimento de Exclusão

Orientação conforme Solução de Consulta Cosit nº 173, de 25/06/2014

Exclusão Pis / Cofins Monofásico

Segregação de Receitas

De acordo com Receita Federal, conforme Solução de Consulta COSIT publicado em 2017, aplicáveis conforme legislação referenciado por este dispositivo, a empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada conforme sua legislação pertinente, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto, indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes.

Exclusão da Contribuição Social

O procedimento deverá considerar um procedimento de apuração com base de um Demonstrativo Fiscal, considerando como referência o Código NCM.

Documentos comprovando Coerencia da Apuração
  • Documentos originais.
  • Livro Caixa - cf. Artigo 61 da Resolução CGSN 94.
    Conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182):
    I- conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
    II- ser escriturado por estabelecimento.
  • LIvro Registro de Saídas - cf. Artigo 61 da Resolução CGSN 94.
  • Apuração coerente e consistente com base de NCM (Planilha XLS), compatível com valores informados pelo Livro de Registro de Saídas.

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