Programas Aplicativos ECF - Ocorrências
Diversas irregularidades comprovam incompetência e/ou negligência na liberação do uso de Programas Aplicativos ECF:
Contabilistas e Empresas Desenvolvedores
"fabricando" seu próprio Regulamento a revelia do RICMS/MG

"Nós contabilistas é quem deveríamos dar o exemplo nos ditames de nossa Carta Magna."

"Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em virtude de lei ."

Vamos seguir o exemplo dos Ministros da Suprema Corte que a Lei foi feita para ser seguida e cumprida. E nos contabilista é que deveremos dar o exemplo para que o Conselho Regional de Contabilidade não faça mais nenhuma resolução sem amparo legal.

Atenciosamente,

Eduardo Heleno Valadares Abreu Presidente do SINESCONTABIL/MG


A Delegacia Fiscal tem como parceiros Contabilistas e  Desenvolvedores de Programas Aplicativos. Certamente, quando gatos começam aparecer por todo lado, alguma coisa anda errado.

A falta da competência dos funcionários alocados aos respectivos cargos é de total responsabilidade - ou melhor irresponsabilidade - da respectiva Superintendencia, bem como a falta de mecanismos existentes de punir contabilistas omissos e negligentes, pois são eles que correspondem solidáriamente pelo cumprimento da Legislação Tributária Vigente.

Irregularidades praticados com regularidade a Revelia da Legislação Tributária:

  • Contribuintes Usuários ECF "tocando" na tora seus Programas Aplicativos Fiscais (PAF) a revelia da Legislação Tributário devido a deficiencia da Assessoria Contábil de prestar uma Assessoria adequada e condizente a estes Clientes.
  • Contabilistas alegando que o Arquivo Eletrônico (SINTEGRA) gerado por Programa Aplicativo Fiscal está em desacordo com a Legislação Tributária, ignorado e defendendo a própria omissão da Assessoria Contábil que deveria ter sido dispensados a este tipo de Contribuinte desde a Autorização e Utilização do PAF, e ainda ignorando "gatos" existentes e aceitos como exemplo da LA Teconologias de Sete Lagos.
  • Programas Aplicativos funcionando sem cobertura de Contrato de Prestação de Serviços;
  • Fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais sem emissão do correspondente Documento Fiscal, informando a m odalidade do Fornecimento do Sistema: VENDA, ALUGUEL ou COMODATO, respectivamente.
  • Contribuintes Usuários ECF há quase uma década sem gerar e transmitir o Arquivo Eletrônico (SINTEGRA);
  • Contribuintes Usuários de ECF omitindo o registro de documentos fiscais referente Saidas emitidos com CFOP 5929;
  • Falta do registro de documentos fiscais através do Arquivo Eletrônico (Sintegra):
    • Documentos Fiscais Modelo 02, Documentos Fiscais 1B (NF-eA), Modelos 01, 04, 55 emitidos com CFOP 5929;
    • Documentos Fiscais referente fornecimento de itens de Uso/Consumo e Bens de Ativo, fornecidos respectivamente por empresas de comércio local;
    • Falta de Registro de Transferência de Mercadorias entre "empresas"do "mesmo grupo";
  • DESENVOLVEDORES - EM PLENO SÉCULO 21 - i.e após uma dêcada da instituição do SINTEGRA ainda não sabem como informar o campo "INSCRIÇÃO ESTADUAL" em caso de produtor! O problema se traduz simplesmente como "problema de leitura" do MANUAL DE ORIENTAÇÃO!
  • Contabilistas, Usuários de Sistema de Processamento de Dados e Emitentes de NF-e confundindo Arquivo XML com SINTEGRA (..perguntando, onde tem a função de gerar o arquivo Sintegra pelo Emissor Gratuito da Nf-e, sabendo que este programa somente resolve o modelo tipo 55...)
  • Emissão e Escrituração de documentos fiscais a revelia do RICMS/MG:
    • Emissão Simultánea de Documentos Fiscais 01 juntamente com CF, em desacordo com RICMS utilizando CFOP 5929 para acobertar operações de venda;
    • Informação de Tipo de Série incompatível ou inexistente com referência ao documento fiscal: ex: "-" para NF-e, causando até anormalidade no funcionamento do programa Validador Sintegra;
    • Informação de Código Situação Tributária - CST "x00" em operações de Venda do Estabelecimento referente Produtos Tributados adquiridos por Contribuinte Simples Nacional, quando deveria informar CST "x41";
  • Operações a Prazo sem informações correspondentes impressos pelo CF, determinado pelo RICMS/MG, V, Art. 15: "Tratando-se de venda a prazo, o documento fiscal emitido por ECF deverá indicar, no campo destinado a informações complementares, o preço final e os valores e datas de vencimento das prestações"
  • Programas Aplicativos informando totais de registros de ECF com divergências na casa dos milhões referente totalização dos registros 60A x 60D x 60I.

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2, item 10.1.1:

"O registro Fiscal deverá obedecer a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando o Contribuinte for desobrigado de escriturá-llos" além dos demais dispositivos impostos por este Anexo".

RICMS/MG - SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 56-A - São pessoalmente responsáveis:

I - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

a - o mandatário, o preposto e o empregado;

b - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte;

II - pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade.

Art. 57 - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades;

II - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;

(236) III -

(236) IV -

V - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar.

DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS 

12 - REGISTRO TIPO 53 - Substituição Tributária

 12.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)     12.1.1 - Registro obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias;

(180)   12.1.1.1 - Deve ser informado pelo contribuinte substituído, nas operações em que haja destaque do imposto retido no documento fiscal, ou sujeito à antecipação tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto, remetente da mercadoria ou produto.

.12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Pagamento de substituição tributária efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto:

1 - Neste código consideram-se os produtos constantes da Parte 2 do Anexo XV.

2 - Quando a retenção da ST não for efetuada pelo substituto e o contribuinte substituído efetuar o pagamento integral, lançar um registro tipo 53, em arquivo eletrônico, informando os valores da BC- ICMS/ST e do ICMS/ST, nos campos próprios, com o código de antecipação tributária = 1, relacionado ao registro tipo 50 da NF que foi emitida pelo substituto sem o destaque da BC-ICMS-ST e do ICMS/ST (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

3 - Quando a retenção da ST for efetuada a menor e o contribuinte substituído efetuar o pagamento da diferença, lançar dois registros tipo 53, informando os valores da BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, sendo um registro 53 com código de antecipação tributária = branco, associado aos valores destacados pelo substituto, e outro registro 53, com código de antecipação tributária = 1, associado com o valor da diferença de ICMS-ST pago.

Ambos os registros tipo 53 se referem ao registro tipo 50 da NF originária emitida pelo substituto (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

4 - Este código será informado desde que a ST não se refira ao Diferencial de Alíquota, caso em que será indicado o código 2 descrito abaixo.

 

MANUAL FISCAL DO USUÁRIO DE ECF

EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Versão 4.1 – Dezembro/2009

 

14.14.3. GRAVAÇÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO – MENSAL

A legislação estabelece que o estabelecimento usuário de ECF deve gerar mensalmente arquivo eletrônico contendo dados e informações gravadas nas memórias eletrônicas internas do equipamento. O tipo de arquivo eletrônico que deve ser gerado depende dos recursos técnicos disponíveis no modelo de ECF utilizado (com ou sem Memória de Fita Detalhe – MFD) conforme descrito nos itens 14.14.3.1 e 14.14.3.2 abaixo.

 Para a geração e gravação dos arquivos eletrônicos o estabelecimento deve utilizar programa aplicativo ou outro recurso equivalente fornecido pelo fabricante do ECF.

 Os arquivos eletrônicos gerados devem ser mantidos pelo estabelecimento usuário do ECF pelo prazo de 5 (cinco) anos, pois são considerados pela legislação tributária como documentos fiscais sujeitos ao período de prescrição e decadência.

Importante ressaltar que a falta de geração mensal dos arquivos eletrônicos pode trazer graves conseqüências ao estabelecimento usuário, pois além de se caracterizar como irregularidade por descumprimento de obrigação tributária acessória, sujeita a multa, poderá ser necessária a apresentação destes arquivos em caso de queima ou dano nos dispositivos de memória eletrônica do ECF na ocasião da cessação de uso ou na solicitação de autorização para substituição da memória, o que impedirá o deferimento do pedido, caso não seja apresentado (vide itens 9 e 13.2 deste manual).

 14.21.2. NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

􀂾 para acobertar operações de transferência e de devolução de mercadoria - Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF33/47 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 33/47

􀂾 para documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento.

􀂾 nas operações realizadas fora do estabelecimento (venda ambulante) destinadas a contribuinte do imposto.

􀂾 nas operações com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semireboque.

􀂾 nas operações de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota fiscal de simples faturamento.

􀂾 nas operações destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público.

􀂾 nas operações com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente depessoa jurídica.

􀂾 nas operações realizadas com empresa seguradora ou de construção civil.

􀂾 nas operações interestaduais. 

OBS.: As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A emitidas nas situações acima descritas, serão escrituradas nos livros fiscais com débito do imposto, se for ocaso. (vide item 17.1 deste manual).

 17. ESCRITURAÇÃO FISCAL DO USUÁRIO DE ECF

As operações e prestações cujo documento fiscal foi emitido por ECF são escrituradas sinteticamente com base nos valores constantes no documento Redução Z, emitido pelo ECF no encerramento diário das operações (fechamento de caixa). Os procedimentos para a escrituração fiscal do estabelecimento usuário de equipamento ECF são diferenciados para o estabelecimento comercial e para o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

 17.1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Os Cupons Fiscais serão escriturados com base nos valores constantes na Redução Z. Entretanto, havendo emissão manual de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas situações previstas no inciso I doartigo 16 do Anexo VI do Regulamento do ICMS/MG (item 14.21.1 deste manual), ou de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, nas situações previstas no inciso III do artigo 16 do Anexo VI do Regulamento do ICMS/MG (item 14.21.2) deste manual), estas deverão ser escrituradas com débito do imposto, se for o caso, em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos documentos Redução Z

 SINTEGRA, REGISTRO FISCAL e EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CONFORME CONVENIÊNCIA

MASTER FISCAL

O Programa de Escrituração Fiscal mais difundido da região, o Master Fiscal, que conforme registros fiscais impressos, não registra valores fiscais referente IPI, Base de Cálculo Reduzida e Valor referente ICMS-ST na coluna isenta, obrigando o operador deste sistema a informar este valor no campo de observação. Ainda, percecbe-se, que conforme o protocolo de transmissão referente o Registro 53, o valor do Base de Calculo do ICMS-ST não e informado - situação em desacordo com a legislação tribuatria, item 12.1.1

Documentos Fiscais emitidos em desacordo com item 14-21-2, do MANUAL DO USUÁRIO DE ECF, aceitos e acobertados pela assessoria contábil resultam em escrituracao fiscal em desacordo com a legislação tributária vigente.

Programadores desorientados, puxa-saccos destes contabilistas que tampouco conhecem a legislação tributária e ainda apoiados pela omissa e negligente atuação da Delegacia Fiscal fabricam  Arquivos Eletrônicos (SINTEGRA) conforme mando e desmandos daqueles profissionais inqualificados: 

  • Diferenças de fechamento são ajustados de forma grosseira no item de produto. 
  • Itens de produtos com CST X10 e X70 são registrados sem bc-icms gerando um diferencial a  maior referente ao valor do ICMS-ST a ser recolhido. 
  • Informações registrados pelo arquivo eletrônico a revelia da legislação tributária  - que considera o Arquivo Eletrônico um Documento Fiscal, conforme MANUAL DO USUÁRIO DE ECF - item 14-14-3 - comprovam irregularidades praticados por CONTRIBUINTES, CONTABILISTAS e DESENVOLVEDORES DE PROGRAMA APLICATIVO ECF.
  • Em pleno sêculo 21, Fiscalização sem conhecimento da legislação vigente levam usuários e contabilistas a ira quando trata-se esclarecer assuntos especificos referente geração do arquivio eletrônico e prinicipios de escrituração a serem considerados pelos programas aplicativos.
  • Nf-e e CT-e conforme RICMS/MG, Parte Geral, Art, 96, Inciso XXIII deverá ser validado, fato que a maioria dos contabilistas ignora.
CONSULTA DE CONTRIBUINTE 242 DE 2008

Dessa forma, o lançamento dos dados no registro tipo 53 deverá obedecer às instruções do Anexo VII do RICMS/02.

3 – Os descontos deverão ser lançados no campo 12 – posições 75 a 86, conforme item 13.1.10 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados – Parte 2, Anexo VII do RICMS/02.

O lançamento das despesas acessórias deverá ser registrado conforme itens 13.1.6.2 a 13.1.6.7 desse manual.

Esses valores, por uma falha do aplicativo, não são deduzidos ou somados pelo Validador Sintegra aos valores informados no registro 54.

No entanto, esclareça-se que isso não acarreta qualquer prejuízo para a Consulente, caso esteja montando seus arquivos eletrônicos em conformidade com o Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados – Parte 2, Anexo VII do RICMS/2002. Frise-se que o validador não altera o arquivo apresentado pelo contribuinte e que a Fiscalização possui outros meios para verificar a exatidão das informações registradas.

Ademais, ressalte-se que o próprio Validador Sintegra, no “Resumo CFOP x REG”, demonstra os valores de descontos e despesas acessórias corretamente.

4 – O valor dos produtos (registro tipo 54) somado ao ICMS retido destacado (registro tipo 53) deverá ser igual ao total da nota fiscal (registro tipo 50). Esta é a regra geral de escrituração, onde o valor do ICMS-ST faz parte do total da nota fiscal.

5 – O valor a ser informado no campo 11 (Valor do Produto) no registro tipo 54 será aquele efetivamente cobrado pelo fornecedor (ou do cliente), representado por duas casas decimais.

Relativamente aos valores informados em notas fiscais com três casas decimais, a Consulente poderá, ao elaborar os registros tipo 54, arredondá-los, ora para mais ora para menos, de forma que a totalização dos registros tipo 54 de uma mesma nota fiscal corresponda ao valor informado no registro 50. Observe-se que tal procedimento não gera qualquer prejuízo à Administração Tributária ou à Consulente, pois as variações de valores correspondentes são insignificantes e serão anuladas no momento da totalização dos registros.

6 – O campo 15 do registro tipo 53 “Código da Antecipação” deverá ser informado com o código “4” (ST Interna). Neste caso, o erro de soma indicado deverá ser desconsiderado em razão de se tratar de ST Interna. Ressalte-se que o erro de soma não faz parte das críticas que geram “Advertência” ou “Erro” no validador SINTEGRA, sendo apenas um indicativo para o contribuinte na visualização dos dados existentes no arquivo a ser entregue ao Fisco.

Legislação

RICMS/02: Anexo VII, especialmente Parte 2, itens 13.1.6.2 a 13.1.6.7 e 13.1.10.

Consulta(s) de Contribuinte(s):242/2007 e 243/2007.

Data de Atualização: 28/04/2008

OMISSÕES, NEGLIGÊNCIAS, PROCÊDIMENTOS NULOS E INVALIDOS ABREM AS PORTAS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO CONFORME GOSTO E CONIVÊNCIA DO CONTRIBUINTE USUÁRIO ECF

Profissionais, desenvolvendo sistemas aplicativos, preocupados apenas com eliminação de eventuais erros de soma -  embora  atribuiveis a falhas do Aplicativo Validador  SINTEGRA -  a fim de fazer gracinhas a seu mandante (na maioria contabilistas de baixa qualificação) ao em vez de evitar multas mensais de aproximadamente dez mil reais mensais, aplicáveis a seus clientes.

Segue uma Exemplificacao do tamanho e abrangência da incompetência de profissionais da contabilidade, que receberam, aceitaram o Arquivo Eletrônico com erros conforme amostragem do Documento Fiscal a seguir:

Valores do Documento Fiscal
Icms-ST:
3,40
BC Icms:
76,15
BC Icms-ST:
88,20
Icms:
13,69
Tot. Produtos:
375,81
Total NF:
370,52
Descontos:
8,69
 
       
Registro 50 - Documento Fiscal - Correto
Vlr. C
CFOP
Bc ICMS
Vlr ICMS
Isentas:
Outras
Aliq
17,20
1102
6,69
1,20
10,51
-
18,00
181,96
1403
69,46
12,49
112,50
-
18,00
171,36
1403
-
-
-
171,36
-
370,52
-
76,15
13,69
123,01
171,36
Registro 50 - Sintegra gerado por Programa Aplicativo
Vlr. C
CFOP
Bc ICMS
Vlr ICMS
Isentas:
Outras
Aliq
182,16
1403
-
-
-
178,02
-
18,49
1102
6,69
1,20
11,37
-
18,00
178,56
1403
69,46
12,50
104,97
-
18,00
379,21
-
76,15
13,70
116,34
-
-
Registro 54
CFOP
CST
Doc F
Sintegra
Desc
Bc ICMS
Bc ST
Aliq
1403
060
23,00
26,93
0,53
-
5,68
-
1403
070
27,20
27,83
0,63
10,58
6,72
18,00
1403
070
45,60
46,65
1,05
17,74
11,26
18,00
1102
020
18,49
18,92
0,43
6,69
-
18,00
1403
070
81,60
83,49
1,89
31,74
20,15
18,00
1403
060
7,51
7,68
0,17
-
1,86
-
1403
070
24,16
24,72
0,56
9,40
5,96
18,00
1403
060
17,95
18,37
0,42
-
4,43
-
1403
060
17,95
18,37
0,42
-
4,43
-
1403
060
53,21
54,44
1,23
-
13,14
-
1403
060
59,14
60,51
1,37
-
14,60
-
TOTAIS:
375,81
387,91
8,70
88,23
Consulta de Nota Fiscal - Sintegra - correto
Legislação Escrituração Fiscal - RICMS - Anexo V

ÍTULO VI

DOS LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO I

Do Registro de Entradas

Art. 166 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou l-A, destina-se à escrituração de serviços de transporte e comunicação utilizados e de entrada de mercadoria, a qualquer título, no estabelecimento.

(1133)    Parágrafo único - Serão também escriturados:

(1134)    I - o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do adquirente;

(1134)    II - a NF-e cancelada, denegada ou a que tiver o número inutilizado, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetários.

Art. 167 - A escrituração será feita a cada prestação e operação, em ordem cronológica da utilização do serviço e da entrada, real ou simbólica, da mercadoria no estabelecimento ou, alternativamente, da data do respectivo desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único - Tratando-se de documentos fiscais relacionados com aquisição de material de uso e consumo, poderão eles ser totalizados, segundo a natureza da operação ou prestação, para o efeito de escrituração global, no último dia útil do período de apuração, desde que emitida a nota fiscal nos termos do artigo 25 desta Parte, sem prejuízo, se for o caso, do disposto no artigo 84 deste Regulamento.

Art. 168 - A escrituração será feita, documento por documento, desdobrado em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou prestações, e nas colunas próprias, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações constante da Parte 2 deste Anexo, na forma do quadro a seguir:

 

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

 

Data de Entrada

Data da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento ou a data da aquisição ou desembaraço aduaneiro, nas hipóteses do parágrafo único do artigo 169 e do artigo 170 desta Parte, ou a data da efetiva utilização do serviço.

(52)

Documento Fiscal

Espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação e o nome do emitente e seu número de inscrição no CNPJ.

Na hipótese de Nota Fiscal emitida pela entrada de bens ou mercadorias, nos termos do artigo 20 desta Parte, na coluna emitente e número de inscrição serão informados os dados do remetente. Tratando-se de remetente pessoa física será informado o número do CPF no campo destinado a informar o CNPJ.

 

Procedência

Abreviatura de outra unidade da Federação e, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente.

 

Valor Contábil

Valor total constante do documento fiscal.

 

Codificação

a) Código Contábil: o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

 

 

b) Código Fiscal: o código próprio previsto na Parte 2 deste Anexo.

 

ICMS - Valores Fiscais e Operações com Crédito do Imposto

a) Base de Cálculo: valor sobre o qual incidir o ICMS;

 

 

b) Alíquota: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo;

 

 

c) Imposto Creditado: montante do imposto creditado.

 

ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Crédito do Imposto

a) Coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da prestação ou da operação, deste deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de utilização de serviço ou entrada de mercadoria com isenção ou não tributada pelo imposto, e valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo, quando for o caso;

 

 

b) Coluna "Outras": valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de utilização de serviço ou de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto a abater, ou quando se tratar de prestação ou operação realizada com diferimento ou suspensão e outras prestações que não confiram crédito a deduzir.

 

Observações

Anotações diversas e, para fins de elaboração da DAPI, será informado, a cada aquisição, o valor das operações e prestações sem crédito do imposto e as indicações "isenta", "não tributada", "base de cálculo reduzida", "diferida", "suspensa" ou "substituição tributária".

(1)           Parágrafo único - A escrituração do documento fiscal relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente e do crédito do imposto correspondente deverá observar o seguinte:

(1)           I - o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Entradas o documento fiscal relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, no período de sua entrada no estabelecimento, na coluna “Operações sem Crédito do Imposto - Outras”, lançando na coluna “Observações” a seguinte informação: “Ativo permanente - ICMS a ser apropriado”;

(1)           II - a cada período de apuração, o contribuinte deverá emitir, em seu próprio nome, nota fiscal com utilização de CFOP específico, contendo o valor do crédito, calculado de acordo com os incisos I e II do § 3º do artigo 66 e com os §§ 7º e 8º do artigo 70, ambos deste Regulamento, e constante do livro Controle de Crédito do Ativo Permanente (CIAP), modelo C, a que se referem o inciso II do caput do artigo 204 e o artigo 206, ambos desta Parte;

(1)          III - o contribuinte deverá escriturar a nota fiscal a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Entrada, lançando o valor do crédito do imposto a ser apropriado no período, na coluna “Operações com Crédito do Imposto - Imposto Creditado”, informando na coluna “Observações” o seguinte: “Crédito de ICMS relativo à entrada de bem do ativo permanente”.

Art. 169 - A escrituração do livro Registro de Entradas deverá ser encerrada no último dia útil do período de apuração do imposto.

Parágrafo único - Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total do período, desde que emitida nota fiscal nos termos dos artigos 26 e 27 desta Parte.

Art. 170 - O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar pela utilização de crédito presumido do imposto, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, nos termos do inciso V do caput do artigo 75 deste Regulamento, poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para o efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração.

Art. 171 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, o contribuinte deverá separar e totalizar, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço, as operações e prestações escrituradas nas colunas “Valor Contábil”, “Base de Cálculo” e “Outras” e, na coluna “Observações”, se for o caso, lançar o valor do imposto cobrado por substituição tributária.

Parágrafo único - O valor do imposto cobrado por substituição tributária, relativamente a petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivado, será lançado, separadamente, dos demais produtos.

CAPÍTULO II

Do Registro de Saídas

Art. 172 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da prestação de serviço e da saída de mercadoria, a qualquer título, promovidas pelo estabelecimento.

(1133)    Parágrafo único - Serão também escriturados:

(1133)    I - o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade da mercadoria que não tenha transitado pelo estabelecimento;

(1610)    II - a NF-e ou CT-e cancelado, denegado ou o que tiver o número inutilizado, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetários.

Art. 173 - A escrituração será feita em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelo total diário das prestações ou operações da mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante da Parte 2 deste Anexo, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida, emitidos em talonário da mesma série e subsérie.

Art. 174 - A escrituração será feita nas colunas próprias, na forma do quadro a seguir:

COLUNAS

ESCRITURAÇÃO

Documento Fiscal

Espécie, série e subsérie, número inicial e final e data de emissão.

Valor Contábil

Valor total constante dos documentos fiscais.

Codificação

a) Coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

b) Coluna "Código Fiscal": o código próprio previsto na Parte 2 deste Anexo.

ICMS - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto

a) Coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidiu o ICMS;

b) Coluna "Alíquota do ICMS": a alíquota que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) Coluna "Imposto Debitado": o montante do imposto debitado.

ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto

a) Coluna "Isenta ou Não-tributada": valor da prestação ou da operação, deste deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de prestações ou operações isentas ou não tributadas pelo ICMS, e o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo, quando for o caso;

b) Coluna "Outras": valor da prestação ou da operação, deste deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de prestação ou operação com diferimento ou suspensão do ICMS, e outras prestações ou operações sem débito do imposto.

Observações

Anotações diversas e, para fins de elaboração da DAPI, será informado, a cada saída, o valor das operações e prestações e as indicações "isenta", "não tributada", "base de cálculo reduzida", "diferida", "suspensa" ou "substituição tributária.

Art. 175 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, o contribuinte deverá separar e totalizar, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, as operações e prestações lançadas nas colunas “Valor Contábil”, “Base de Cálculo” e “Outras” e, na coluna “Observações”, se for o caso, lançar o valor do imposto cobrado por substituição tributária.

Parágrafo único - Relativamente à escrituração das colunas “Valor Contábil” e “Base de Cálculo”, as operações e prestações destinadas a não-contribuintes serão lançadas, separadamente, das destinadas a contribuintes.

 

Consulta Registro 54 x Valor Contabil

Prezado (a) Senhor (a),

O Valor do Produto, campo 11 do Registro Tipo 54, deverá ser preenchido com o valor bruto do produto (valor unitário multiplicado pela quantidade).

Conforme “item 13”, da Parte 2, do Anexo VII, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o campo 12 deverá ser utilizado para informar o valor do desconto e despesa acessória (frete, seguro, PIS/COFINS, Complemento do Valor do ICMS e outras despesas acessórias) .

Nota-se que o Valor total da operação (Prod + IPI) se refere ao seguinte somatório do Registro Tipo 54: Valor dos produtos + valor do IPI – descontos + frete + seguros + despesas acessórias + Valor do ICMS/ST.

Portanto, o campo 12 do Registro Tipo 54 deverá ser preenchido da seguinte forma:

1) Quando houver desconto concedido no item da nota fiscal ou

2) Quando houver despesas acessórias como frete, seguro, PIS/COFINS, Complemento de Valor, Serviços Não Tributados e outras despesas acessórias. Nestes casos deverá ser gerado um Registro Tipo 54 com os itens 991 a 999 conforme Parte 2 do Anexo VII do RICMS.

 Para maiores detalhes sobre o preenchimento dos campos, favor consultar o layout do arquivo eletrônico na Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG. `

Acesse, lá você encontrará o layout de todos os registros, não deixe de ler também as observações de cada um.

Parte 1: Legislação

Parte 2: Layout dos registros

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais;
(31) 3303.7999 para outros estados e países.

Consulta Escrituração Fiscal x Simples Nacional

Stephan,

 A princípio a opção pelo Simples Nacional abrange os impostos ou contribuições das esferas municipal, estadual e federal formular processo de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Resolução CGSN nº 13/2007 - observando-se as diretrizes constantes da Instrução Normativa RFB nº 740/2007.

Dúvidas relativas ao Simples Nacional, tais como, opção, cálculo, exclusão, obrigações acessórias, Declaração Anual - DASN, etc. registrar no Faleconosco da Receita Federal.

Em nosso regulamento as regras de utilização dos livros fiscais são as estabelecidas nos Art. 160 a 172 do título V, Capítulo VI - Dos Livros fiscais da parte geral do regulamento do ICMS-MG de 2002

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais;
(31) 3303.7999 para outros estados e países

Escrituração - Valores Fiscais

Percebe-se certa desorientação de alguns contabilistas, que entendem que a escrituração de contribuintes do Simples Nacional não deverá informar base de calculo do imposto:

  • Estranhamente a escrituração do CF se faz com debito do imposto.
  • A conferência do valor referente ST (obrigatório para o contribuinte substituido - conforme subitem 15 do Registro 53) somente se consegue realizar se tiver considerando o valor da Base de Calculo do Imposto: Vlr ST = (Vlr Bc ST - Vlr Bc ICMS) * ALÍQUOTA
  • Para informar e calcular a recomposição da aliquota necessita-se aplicar a Base de Calculo do Icms.
  • Itens classificados com CST x00, x10, x20 e x70 são itens com Base de Calculo de Icms com a correspondente informação da aliquota.

    Nestes casos o sr. espertinho irá informar seu cliente contribuinte usuário ECF a considerar CST x90???

  • Contribuinte do Simples Nacional desenquadrado por oficio (retroavito) efetuará a escrituraçäo por Regime de D/C.

    Neste caso o sr. irá cancelar seus livros e fazer outros???

 

Sistemas Aplicativos Fiscal operando em condições irregulares:

SOMMUS - Lagoa da Prata-MG:
Divergências constatados em Novembro de 2010:

Portaria 068 de 2008 -Art.128:  Do Ponto de Venda:
RICMS/MG - VII - Item 16.4.1.2:  - Registro 60D:
No recinto de atendimento ao público, é vedado o uso de equipamento destinado exclusivamente ao controle interno do estabelecimento bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.
Registro composto com as informações totalizadas por código do produto ou serviço registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04.
 
Demais Irreglaridades constatados em 27/11/2010:
-Permite o registro de Documentos Fiscais apenas o modelo 01 como único modelo fiscal.
-O cupom fiscal (combustível) deste contribuinte imprime o identificador da Inscrição Estadual com 3 números faltando.
-SINTEGRA: Itens de mercadoria informados sem Base de Cálculo de Substituição e Registros 60D e 60I não informados
 
INTERNEWS Montes Claros-MG:
Portaria 068 de 2008 -Art.105:  Cancelamento de Doc. Fiscal

Art. 105. É permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorrência de erro de registro ou, na hipótese de operações com mercadorias, da não-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente após a sua emissão, observado o seguinte:

I - o documento fiscal cancelado deverá conter, ainda que no verso, a descrição do motivo do seu cancelamento e as assinaturas do consumidor adquirente, do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento;

II - deverá ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou ao serviço a ser prestado;

III - o documento fiscal cancelado deverá ser anexado à Redução Z relativa ao dia do cancelamento.

§ 1º Quando, por motivos técnicos, o cancelamento não possa ser registrado pelo ECF, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - tratando-se de devolução ou troca de mercadorias, o contribuinte deverá observar o disposto no art. 76 do RICMS;

 
 
 
Outros Irreglaridades constatados - Versão 4.89:
-Ocorre Cancelamento de CF de forma automática, resultando em informações referente CF's cancelados sem comprovação destes CF's.
-Envio de Arquivo XML atravês de Provedor SPAM.
 

Assuntos Relacionados:
Procedimentos e Orientações: ECF - NF-e - Escrituração Fiscal
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