Compufour - Programa Apliciativo Comercial do jeito e gosto de contribuintes e contabilistas
Programa Aplicativo Compufour constitui prova clara e exata de conivência dos Contabilistas de Três Marias-MG.
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Três Marias-MG, Brasil, 01/10/2009

Destaques — Compufour Irregularidades - Os Espertinhos — Arquivo Eletrônico — Conclusão Fiscal — Da Escrituração Obrigatória — PORTARIA 068 de 2008

Fonte: Consulta de Contribuinte 030 de 2004:

"...Também aqui não se verifica a exigência da presença do dolo para que se caracterize a responsabilidade, basta a culpa. Nas diversas hipóteses previstas no art. 21, apenas em relação àquela estabelecida no seu §, que trata do contabilista, estabeleceu-se o dolo ou a má-fé como condição para caracterização da responsabilidade: .."

"§ 3º - São também pessoalmente responsáveis o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé."

O fato de que o ECF e/ou Programa Aplicativo foi autorizado para uso, não isenta contabilista e contribuinte dos efeitos indenizatorias da Consulta de Contribuinte 030/2004. Como Exemplo deverá citado o fato que o Supermercado Paracatu funcionava varios anos com dispositivo que permitia adulteração dos registros Fiscais!

Os Contabilistas do Deus Dará:

 LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE 2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 1o  A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

A partir da vigência desta Lei, todos os lançametos do INSS  estão disponíveis aos Auditores da RFB, além da obirgação do CONTRIBUINTE informar nas declarações da PJ (Ajuste Arual) os seguintes valores:

  • Saldo do Caixa - Inicio do Periodo de Apuração
  • Saldo do Caixa - Final do Periodo de Apuração
  • Valor do Estoque - Inicio do Periodo de Apuração
  • Valor do Estoque - Final do Periodo de Apuração

Nulidades, Negligências e Omissões

  • Certos Contribuintes foram orientados para "dar saida" assim que receber a mercadria: - Resultado: Estoque negativo pela Conclusão Fiscal!
  • A elaboração do Livro Caixa é atribuido á  Responsailiade  do Contribuinte - Resultado: Impossibilidade de fazer Conclusão Fiscal, resultando em informação do Valor do Estoque final incompatível com a movimento Fiscal.
  • Escrituração do Livro Caixa em desacordo da IN MPS/SRP n.3 de 2005 - Art. 60 poderá resultar em restituição de beneficios concedidos quando solicitado.
  • Falta de Escrituração Contábil conforma Art. 1177 do Côdigo Civil, impede participação em liicitações, captação de emprestimos, etc...
  • LIVRO ELETRÔNICO - mesmo optando para SPED FISCAL - não é desosobrigado da geração e transmissão mensal do arquivo eletrônico cf. RICMS - Anexo VII.

01-Histôrico:

A AF de Curvelo ainda possui o funcionário (Haroldo Ribeiro) que em anos anteriores fazia substituição da chefe em exercício (2000 /2006) quando, coagido pelas contabilistas de Três Marias-MG confirmava que não existia legislação que obrigava os contribuintes de transmitir o arquivo eletrônico (Sintegra), fato que poderá ser facilmente comprovado - mesmo constando uma transmissão do arquivo Sintegra - através dos protocolos de transmissão - quando existirem - portanto sem os registros 54, 61R, 75 e 74 - que são obrigatõrios para Contribuintes ECF / PED desde novembro/2002.

Naquela epoca - empresas de porte - com atividade no Ramo de Materiais de Construção tinham "Programas Aplicativos ECF" que somente funcionavam como "Frente Caixa".

Com a evolução do tempo houve certa melhora deste conceito referente ao assunto, com predominante atuação dos profissionais do "Diz-que-Dis" quando se replicava os termos de outro contabilista para se justificar tal ou outra situação (irregular).

A progressão cultural e tecnologica poderá ser percebida através do programa Aplicativo Compufour - que em certas condições limitadas - poderá atender o RICMS/2002 vigente.

Encerrando-se o ano 2009, verifica-se, que ainda a maioria dos Contribuintes Usuários ECF não tem um Contrato de Prestação de Serviço com o fornecedor do programa aplicativo ECF.

02-Compufour - Aplicativos Comerciais- A porta para o mundo da sonegação e irregularidades:

Cartão de Crédido / Debito:

Seção II

Da Comunicação de Alterações nas Condições de Uso de ECF e nos

Equipamentos Autorizados

Art. 117. Para a comunicação o contribuinte usuário apresentará à repartição fazendária de sua circunscrição os seguintes documentos:

I - na hipótese de troca do programa aplicativo fiscal, no caso de programa aplicativo do tipo comercializável, cópia do contrato de cessão de direito de uso do programa aplicativo celebrado entre a empresa desenvolvedora do programa e o estabelecimento usuário;

II - na hipótese de troca do equipamento UAP, cópia da primeira via do documento fiscal de aquisição da UAP;

III - na hipótese de implantação de equipamento eletrônico para realizar operações com cartões de crédito ou de débito, não sendo o comprovante de pagamento impresso pelo ECF:

a) formulário TEF/CC - Comunicação de Opção de Usuário de ECF - Autorização para Empresa Administradora de Cartão de Crédito ou Débito, em 2 (duas) vias, individualizado por empresa administradora de cartão de crédito ou de débito e assinado pelo sócio, responsável ou representante legal do contribuinte, em conformidade com o previsto no art. 32-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e

b) declaração, em 2 (duas) vias, da empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, de que a mesma encontra-se devidamente autorizada pelo respectivo contribuinte a fornecer as informações ao fisco; ou

c) cópia do contrato celebrado entre o contribuinte e a empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, que contenha cláusula autorizando a empresa administradora a fornecer ao fisco as informações relativas às transações realizadas.

(1) IV - cópia do contrato de prestação de serviço previsto na alínea "d" do inciso I do caput do artigo 95, na hipótese de:

(1) a) mudança de localização do equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados e sendo a nova localização em estabelecimento de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados;

(1) b) interligação em rede em que o equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados esteja instalado em estabelecimento de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados;

(1) V - na hipótese de instalação de equipamento impressor não fiscal para impressão de Documento Auxiliar de Venda, um modelo do referido documento em conformidade com o previsto nas alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do artigo 96.

Parágrafo único. Ao contribuinte usuário serão devolvidos, visados pela Delegacia Fiscal de sua circunscrição, os seguintes documentos, que deverão permanecer no estabelecimento usuário do ECF para exibição ao Fisco, quando solicitado:

I - uma via do formulário Comunicação de Alterações nas Condições de Uso de ECF, modelo 06.07.72;

II - uma via do formulário TEF/CC - Comunicação de Opção de Usuário de ECF - Autorização para Empresa Administradora de Cartão de Crédito ou Débito, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput deste artigo visada pela Delegacia Fiscal de circunscrição do contribuinte, se for o caso;

III - uma via da declaração de que trata a alínea "b" do inciso III do caput deste artigo visada pela Delegacia Fiscal de circunscrição do contribuinte, se for o caso; e

IV - os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo se, for o caso.

Art. 118. A autoridade fiscal competente poderá determinar vistoria no ECF e no programa aplicativo fiscal, a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verificação das condições de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informações prestadas

Contribuintes desorientados, utilizem o sistema de transferência eletrônica sem conhecimento e orientação do seu "Contabilista Habilitado", fazendo assim o melhor para seu cliente e seu negõcio!

03-Compufour - Aplicativos Comerciais - O Mundo dos ajustea ilimitadoa e Erros de Soma sem justificativa:

O Usuário acessa os registro 60A e 60M e faz alterações do valor do registro conforme gosto - O sistema bloqueia nada, ou seja poderá informar valores que divergem com os registrso 60D e 60I.

Após registrado um documento Fiscal de Entrada, poderá modificar: Itens, Nome do Fornecedor, CNPJ do Fornecedor, modificar itens da Nota Fiscal. Os campos DOCUMENTO FISCAL, CST e CFOP são campos abertos,ou seja aceita qualquer informação.

Despesas Acessórios: Documentos Fiscais com Despesas Acessórios serão informados sem incidência e consideração da Base de Cálculo do ICMS, resultando em valor menor informado com relação ao documento fiscal.

A CONSULTA DE NOTA FISCAL (Validador Sinegra) informa valores divergentes com relação aos informados pelos Registros 54, causando erro de soma referente os campos BÁSE DE CÁLCULO e BASE CALC. ST.

Modelo 02 (Serie D):os registros são opcionalmente incluidos durante a geração do arquivo Sintegra, sem integração do movimento financeiro e movimentalção do estoque.

PORTARIA SRE Nº 068, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008

(MG de 05/12/208)

Art. 89. Ressalvado o disposto no § 1º e observado o disposto no § 3º, ambos deste artigo e no parágrafo único do art. 148, o estabelecimento poderá utilizar o ECF após ter protocolizado na Administração Fazendária de sua circunscrição:

§3º - O estabelecimento usuário e a empresa interventora credenciada que realizar a intervenção técnica para lacração inicial do ECF são responsáveis pela regularidade da autorização concedida nos termos deste artigo, devendo observar os impedimentos para o uso do ECF e do Programa Aplicativo Fiscal e as regras de uso do equipamento, especialmente o disposto nos arts. 98 a 101, sob pena de cancelamento da autorização em conformidade com o disposto no inciso X do art. 96.

Art. 113. O contribuinte deverá manter no estabelecimento usuário de ECF e apresentar ao Fisco, quando solicitado:

I - os documentos a que se referem os arts. 89 e 123;

II - o manual de instruções do ECF;

III - o manual de instruções do programa aplicativo fiscal completo e atualizado, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador;

IV - o manual de instruções da UAP, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento;

V - o arquivo eletrônico previsto, conforme o caso, no inciso II ou III do caput do art. 107.

O Arquivo Eletrônico não segue a especificação do arquivo eltrônico do Anexo VII/RICMS 2002:

PARTE 2

DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

CAMPO 14: Isenta ou não tributada Valor amparado por isenção ou não-incidência (com 2 decimais)
CAMPO 15: Outras Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)
CAMPO 16: Alíquota Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

10.1.15 - Campo 14:
10.1.15.1 - Quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria não tributadas ou com isenção do imposto, preencher com o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do ICMS;
10.1.15.2 - Quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo, preencher com o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do ICMS.

10.1.16 - Campo 15 - Preencher com o valor da prestação ou da operação, quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou operação realizada com diferimento ou suspensão, bem como outras prestações e operações que não confiram crédito a deduzir.

10.1.17 - Campo 16 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo, com dois dígitos decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no documento fiscal.

Conforme este manual, os campos referente Outras e Isentas obedecerão os critérios de uma escrituração fiscal!

Certamente não cabe ao Contribuinte Usuário-ECF / PED de possuir este tipo de conhecimento, visto que esta informação é a exata, justa e contratada atribuição do CONTABILISTA HABILITADO que recebe o seu honorário pela assistência prestado ao seu cliente!

O usuário deste programa, facilmente poderá comprovar:

No quadro de detalhamento de mercadorias informe uma redução de 80% e comprove que o valor correspondente estará registrado no campo 15.

Neste mesmo quadro, se houver ICMS retido ou B.C de Substituição, não tem como lançar, que certarmente causará erro de soma pelo Aplicativo Validador Sintegra. O valor correspondente ao ICMS-ST, bem como do IPI deverá ser registrado no campo 14.

Consequentemente, como o campo CST não possui função especifica, este campo não servirá para classificar as colunas 14 e 15, respectivamente.

Ainda não gera os registros 88SP03 e 88SP04, instituido conforme Portaria SAIF.

04-Contabilista tipo "Pavão" - Registra apenas os documentos entregues ao escritório, declara que o (exinto) Livro Caixa é da responsabilidade do Contribuinte (conforme interpretação de alguns contabilistas), não orienta o Contribuinte a respeito do registro de documentos fiscais Modelos 01, 02, 04 e 55 a serem registrados pelo sistema aplicativo, etc., etc. Não tem responsabilidade de analisar o arquivo Eletrônico gerado pelo seu cliente. etc. etc!!!

Todo contribuinte - e não apenas o usuário ECF - deverá possuir no estabelecimento talões de Modelo 01 e Modelo 02 para que sejam registrados as devídas operações - juntamente com movimento gerado pelo Emissor Cupom Fiscal.

Em caso do Registro do Modelo 02, o Programa Aplicativo deverá gerar o registro 61R, correspondente aos itens de mercadoria dos respoectivos documentos fiscais.

RICMS 2002 / Anexo VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS
EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF

Art. 16 - O estabelecimento usuário de ECF, nas situações abaixo descritas, deverá emitir:
I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, preenchida manualmente, para comprovação de saída de mercadoria:
a - na hipótese de ocorrência de anormalidade que impedir o funcionamento do ECF e haja impossibilidade de sua substituição;
b - por determinação do Fisco, em procedimento de verificação, vistoria ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas utilizados pelo contribuinte;
c - na hipótese de operação de venda realizada fora do estabelecimento que se destinar a consumidor final não-contribuinte do imposto.


III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
a - para acobertar operações de transferência e de devolução de mercadoria;
b - para documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento;
c - na hipótese de operação de venda realizada fora do estabelecimento que se destinar à contribuinte do imposto;
d - nas hipóteses das alíneas "b" a "g" do inciso III do caput do art. 6º desta Parte.
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, o imposto, se devido, será debitado com base nas notas fiscais emitidas.
§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o imposto será debitado com base nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, devendo o estabelecimento centralizador a que se referem o parágrafo único do art. 1º e parágrafo único do art. 2º, todos da Parte 1 do Anexo IX, observar os seguintes procedimentos...

Livros Fiscais:

Os Livros Fiscais geralmento são do tipo eletrônico - portanto sem transmissão obrigatório do Arquivo Eletrônico e em muitos casos sem a devida autorização:

05-Omissões dos Srs. Contabilistas - Certamente, ao contrário que está sendo feito, a escrituração contábil é de responsabilidade do Contabilista. Mesmo fazendo o Livro Caixa, ele deverá ser escriturado conforme a IN do MPS/SRP a fim de não perder benefícios concedidos quando solicitado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005 - ALTERADO

Art. 60 Inciso IV

- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos § § 4º, 5º e 7º e ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo.

LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Novo Código Civil)

Seção III
Do Contabilista e outros Auxiliares

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor

CAPÍTULO IV
Da Escrituração

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

§ 1o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.

§ 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

CONCLUSÃO FISCAL:

A Conclusão fiscal deverá ser apresentado no periodo trimestral pelo CONTABILSTA, elaborado mediante programa especifico.

CONCLUSÃO FISCAL
 

A Conclusão Fiscal tem como objetivo de verificar a compatibilidade do estoque fiscal da empresa, baseado na apropriação das despesas. Deverá ser aplicado um percental referente Lucro Liquido, calculado sobre o CMV e DESPESAS..

O lucro liquido para Empresas do Simples Nacional poderá corresponder ao Lucro Isento, cf. LCP 123 e Alterações posteriores

Demonstrativo da CONCLUSÂO FISCAL
 
Conta
Coluna Aux
Origem
  Estoque Inicial(*)
100,00
Decl IRPJ
  Compras do Exercicio(*)
500.00
Reg. Fiscal
  Total das Entradas
600,08
SOMA
  /-/ Estoque Final
200,00
 calculado
  /=/ CMV
 400,00
RESULTADO1
  DESPESAS(*)
80,00
Balancete
  LUCRO
38,40
calculado
  SAIDAS(*)
518,40
Reg. Fiscal
 

(*) DADOS EXTRAIDOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL MENSAL, SOB RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA HABILITADO.

EPISÓDIO:

Certo escritório "forneceu" uma conclusão fiscal com valores montetários em desacordo com esta Demonstraçao (Soma aritmética). Ao solicitar o detalhamento das Despesas, este escritório alegou, que não tinha como detalhar tais valores! Pergunta: QUAL É O TAMANHO E MARCA DA CHUTEIRA???

O valor das Despesas deverá ser apurado através do balancete do mês da verificação, onde foram apropriados no mês da ocorrência - .i.e. independentemente, se foram pagos.

Percebe-se, que o obsoleto e ultrapassado LIVRO CAIXA não terá utilidade para informar estes valores.

O LIVRO CAIXA, constitui peça fundamental para que o contribuinte possa gerênciar seu negôcio e fornecer assim os elementos financeiros para que o contabilista faça os registros contábeis correspondentes - contudo, não pertence mais aos peças contábeis elaborados pelo profissional da contabilidade - visto que não permite o lançamento de provisões e demais obrigações exigidos pelo CC2002.

Deverá ser lembrado o fato, que os Livros Contábeis deverão ser registrados - pois sem este registro o nome do Diário Contábil voltará ser "CAIXHINHA".

O livros da Contábilidade deverão estar todos disponíveis antes da Declaração da Declaração IRPJ, a fim de que estes valores sejam informados de forma conciliada a RFB.

A escrituração destes livros deverá ser realizado no periodo mensal (ou no mais tardar trimestral) a fim de que estes informações sejam disponíveis para a composição da conclusão fiscal com base de valores reais e extraídos da contabilidade!

Traduzido para uma idioma mais fácil - focando a nova realidade vigente a partir de 2008 - o contabilista, que antes era especialista em ensinar seu cliente a sonegar, nestes tempos modernos agora tem que mostrar sua capacidade de administrar o negôcio de seu cliente:

SE O CONTABILISTA NÃO PRETENDE JOGAR SEU CLIENTE NO ABISMO DA RFB TERÁ QUE FAZER UMA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL CONDIZENTE E ATUALIZADA!

Antecipe-se, confira o valor do seu estoque fiscal, antes que a RFB faça isto para sua empresa!


COMPUFOUR - APLICATIVOS COMERCIAIS:

Aparentemente, um programa de fácil operação, criando "pouca dor de cabeça" para o usuário e contabilista.

Se o programa Aplicativo Instalado for diferente da autorização, também o código MD5 será diferente. Neste caso terá que fazer uma atualização "bem ligeira" e pagar outra Intervenção antes de pagar as devidas multas devido uso de programa sem autorização!

Após instalação do programa, deverá ser localizada a pasta onde está o programa aplicativo COMPUFOUR.

Tem ainda outros Programas Aplicativos, onde a data do computador é comandado pela Impressora Fiscal!!

ARQUIVO ELETRÔNICO:

Geração e transmissão do arquivo eletrônico, conforme RICMS, Anexo VII, obrigatório para contribuintes tributados pelo regime SIMPLES NACIONAL e demais usuarios enquadrados por este Anexo:

Email (AF/II - Sete Lagoas), confirmando a obrigatoriedade da transmissão do arquivo eletrônico:

From: Marco Antonio de Oliveira Penna
Date: 11/09/2009 11:22
Subject: Arquivos SINTEGRA - Prazo de Entrega
To: "sgerbautz@gmail.com" <sgerbautz@gmail.com>

Sr. Stéfano,

O prazo de entrega do arquivo magnético está previsto no Anexo VII, do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, conforme abaixo (grifei):

Art. 11 - A entrega do arquivo eletrônico de que trata o art. 10, observado o disposto no art. 39, todos desta Parte, será realizada, mensalmente, mediante sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações e prestações.

Caso a fiscalização solicite na forma do Artigo 39, a apresentação deve ser no prazo de 05 (cinco) dias. (grifei):

Art. 39 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e o arquivo eletrônico de que trata este Anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência, sem prejuízo do cumprimento da obrigação prevista no artigo 11 da Parte 1 deste Anexo e do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio eletrônico.

Atc.

Marco Antônio

AF / Sete Lagoas

11-09-2009

IRREGULARIDADES:

Cobertura de Contabilstas incentiva contribuintes a prática de omissões e negligências, sustentado principalmente pela falta de eficãcia da Delegacia Fiscal: (Base 10/2009)

  • Contribuintes Usuários ECF - memso funcionando "nos trancos e barrancos" por varios anos - nunca geravam e transimitiram Sintegra.
  • Contabilistas apoiando "Frente de Caixa" sem Sistema de Retaguarda integrado, alegado que o Sintegra é coisa de Escritório.
  • Verificado aleatóriamente, o arquivo Sintegra não obedece os critérios da Escrituração Fiscal.
  • O Registro 55 na maioria dos casos não é transmitido.
  • Usuários ECF na maioria dos casos utilizam notinha e Nota Promissória para encobrir venda a prazo que de forma desfarçada é realizado como Venda a Vista.
  • Escrituração Contábil sob responsabilidade do Contabilista - quando existir - é baseado em valores fictísses.
  • Operações de Venda de Cartão d Credito sem o corresponde emissão de documento Fiscal (CF).

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O Lucro da Sonegação
Compucell - exemplo de usuário de Programa Aplicativo autorizadol
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Presunções de Omissão de Receita

Decore x Lucro Distribuido Isento
 


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