Retenção sobre Nota Fiscal Serviços
Não encontrando a prestação de serviços nos artigos 145 e 146, sugerimos que se faça a retenção, tendo em vista que a responsabilidade final pela retenção é do contratante dos serviços

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

 

RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Conceito de Cessão de mão-de-obra

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante (tomadora), em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019 de 1974.

 

Conceito de Empreitada

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviços, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, nas dependências da empresa contratante (tomadora), nas de terceiros ou nas da empresa contratada (prestadora), tendo como objeto um resultado pretendido.

 

PASSOS A SEREM SEGUIDOS NA RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL

 

Primeiro passo - Exclusões

 

Verificar se:

1.      O valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em GPS (R$ 29,00);

2.      A contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 5.336,30), cumulativamente;

3.      A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais;

4.      A contratação de serviços, for prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;

5.      A contratação for através de entidade de assistência social isenta de contribuições sociais;

6.      A contratação for de serviços for de transporte de cargas, a partir de 10/6/2003, Decreto nº 4.729 de 2003;

7.      A contratação de empreitada for realizada nas dependências da contratada;

8.      A contratação for através de cooperativa de trabalho;

    10. Serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico.

 

Na construção civil, quando:

11. A contratação for de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

12.  A contratação for de assessoria ou consultorias técnicas;

13.  A contratação for de controle de qualidade de materiais;

14.   A contratação de fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica  ou de argamassa usinada ou preparada;

15.  A contratação de jateamento ou hidrojateamento;

16.  A contratação de perfuração de poços artesianos;

17.  A contratação de elaboração de projeto de construção civil;

18.  A contratação de ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);

19.  A contratação for de Serviços de topografia;

20.  A contratação for de instalação de antena coletiva;

21.  A contratação for de instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

22.  A contratação for de instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

23.  A contratação for de instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

24.  A contratação for de locação de caçamba;

25.  A contratação for de locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;

26.  A contratação for de fundações especiais.

 

Segundo passo

Verificar se a prestação de serviço está na relação dos artigos 145, incisos I a VI e 146, incisos de I a XXIV da Instrução Normativa nº 03, de 14/07/2005.

 

Atenção

Torna-se importante lembrar que a relação dos serviços contidos nos artigos 145 e 146, é exaustiva.

a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, contidos nos artigos acima, é exemplificativa.

 

Terceiro passo

Não encontrando a prestação de serviços nos artigos 145 e 146, sugerimos que se faça a retenção, tendo em vista que a responsabilidade final pela retenção é do contratante dos serviços.

 

Bibliografia

Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias – 6ª edição

Pedidos: (31)3485.2357 / (31) 3201.8677

Autor – Elizeu Domingues Gomes

 

Pedidos e palestras:

(31) 3201.8677

(31) 3485.2357

 

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