Obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção de Defesa do Consumidor
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado manterão exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta

Dispõe  sobre  a obrigatoriedade  de

 

                              estabelecimento   comercial   manter

 

                              exemplar  do  Código de  Proteção  e

 

                              Defesa do Consumidor disponível para

 

                              consulta.

 

 

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais, faz  saber  que  a Assembléia  Legislativa do Estado de Minas Gerais decretou  e  que fica sancionada a seguinte Lei:

 

 

     Art.  1º - Os estabelecimentos comerciais situados no  Estado manterão  exemplar do Código de Proteção e Defesa  do  Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.

 

     §   1º   -   Para   os   efeitos  desta   Lei,   considera-se

 

estabelecimento  comercial  aquele  que  desenvolva  atividade  de distribuição  ou  comercialização  de  produto  ou  prestação   de serviços.

 

 

     §  2º  -  O  exemplar  a que se refere o “caput”  poderá  ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento.

 

     Art. 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o  §  1º do art. 1º, a afixação de placa junto ao caixa, em  local visível  e  de  fácil  leitura, com os  seguintes  dizeres:  "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa  do Consumidor,  Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  disponível para consulta.".

 

     Art.  3º  - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

 

     I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;

 

     II  -  multa  de 500 UFEMGs (quinhentas Unidades  Fiscais  do Estado  de Minas Gerais) se, decorrido o prazo previsto no  inciso I, persistir a irregularidade;

     III  -  multa  prevista no inciso II cobrada  em  dobro,  nas reincidências subseqüentes.

 

     Parágrafo  único.  Para  os efeitos  do  disposto  no  caput, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração  a  cada período  de  trinta  dias após a aplicação da  multa  prevista  no inciso II.

 

     Art.  4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

 

     Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

     Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  setembro de 2003.

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