A finalidade das associações no novo Código Civil
O novo Código Civil define as associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Brasil, 06/2013 - www.jus.com.br

A finalidade das associações no novo Código Civil:

O novo Código Civil define as associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Tal definição, aparentemente simples, traz uma séria de discussões e desdobramentos importantes. Este artigo trata especialmente da expressão "fins não econômicos" e de seu impacto nas atividades das associações.

A matéria era muito confusa no Código Civil de 1916, que tratava na mesma parte de associações e sociedades civis, e a doutrina refletia essa confusão. Alguns diziam que a sociedade era caracterizada pela finalidade de distribuição de lucros, enquanto que na associação eventuais receitas somente poderiam ser usadas nas suas próprias atividades, jamais convertendo-se em lucros a serem distribuídos aos associados. Outros diziam que associações e sociedades civis eram a mesma figura, posto que a lei não trazia diferenciação entre elas.

Talvez por isso que, na prática, verificava-se todo tipo de situação, tais como sociedades civis sem fins lucrativos, entidades com finalidades iguais ora identificadas como associações, ora como sociedades civis, e assim por diante. Já a lei tributária, ao invés de utilizar o conceito de associação em contraposição ao de sociedade, costumava esquivar-se da confusão apontando diretamente requisitos que deveriam ser cumpridos para que determinadas entidades estivessem livres de tributação, por exemplo a ausência de finalidade lucrativa.

Comparando com a situação anterior, o novo Código Civil representa um grande avanço no esclarecimento da matéria. A classificação das pessoas jurídicas de direito privado é bem mais eficiente, identificando-se de forma precisa as associações, fundações e sociedades. Na parte que nos interessa, a distinção entre sociedades e associações é muito mais clara, já que (i) sociedades sempre têm por objetivo o exercício de atividade econômica para partilha de resultados entre os sócios – art. 981 e (ii) associações são uniões de pessoas para fins não econômicos – art. 53.

A única dúvida que se coloca, portanto, refere-se ao significado da expressão "fins econômicos", mais precisamente se ela se confunde com "fins lucrativos". A resposta parece ser sim. Na sistemática do novo Código Civil, associações seriam organizadas por pessoas interessadas em perseguir finalidades que não tivessem por objetivo a partilha futura de lucros.

A questão parece ser simples, mas a aparência de simplicidade se desfaz quando se percebe que muitas associações poderiam realizar atividades econômicas e ainda assim não ter fins econômicos. Nesta hipótese estão incluídas, por exemplo, as entidades de ensino sem fins lucrativos. O fato dos resultados da atividade não serem distribuídos não significa que as entidades não podem cobrar mensalidades de seus alunos para custear salários de professores, manutenção de salas de aula e todas outras despesas inerentes à atividade.

A distinção entre atividade e finalidade é então fundamental. Em nenhum momento o novo Código Civil indica que a associação não pode ter "atividade" econômica. Menciona-se apenas "fins" econômicos. Por isso faz sentido o critério de que, mesmo havendo atividade econômica, a associação não perderá sua natureza se não tiver por objeto a partilha dos resultados.

É verdade que seria mais fácil se a lei utilizasse diretamente a expressão "sem fins lucrativos". Foi até apresentado projeto de lei que propôs tal alteração, mas de qualquer maneira não cabe outra interpretação. Caso contrário chegar-se-ia à absurda conclusão de que é impossível um grupo de pessoas se reunir para alcançar um fim comum, sem intuito de distribuir resultados, quando parte da atividade desenvolvida gerasse renda. Não se pode admitir que essas pessoas seriam obrigadas a constituir sociedade e distribuir lucro quando a intenção delas não era auferir lucro.

É importante que os Registros Civis das Pessoas Jurídicas, responsáveis pelo registro das associações, apliquem de forma coerente os princípios acima descritos. Tivemos notícia de algumas situações onde foram recusados registros sob a alegação de que, havendo atividade econômica, a entidade não poderia utilizar a forma de associação, sendo portanto obrigada a constituir-se como sociedade ou converter-se para adotar tal natureza. Como visto, o critério não pode ser o tipo de atividade desenvolvida, mas sim a finalidade ou não de distribuição dos resultados obtidos com a atividade.

Por fim, vale lembrar que o novo Código Civil não interfere nos critérios utilizados na definição de entidades imunes do ponto de vista tributário. Assim, as associações organizadas na área de educação ou de assistência social serão consideradas imunes quando atenderem os requisitos de imunidade previstos na Constituição Federal e legislação complementar, tais como prestação de serviços à população em geral e ausência de finalidade lucrativa.

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As associações e o novo Código Civil

Dispõe o artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (NCC), que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Esse conceito, agora legal, incorporou o pensamento da doutrina, que definia a associação como sendo a sociedade civil sem fins lucrativos, à época em que vigorava o Código Civil de 1916, que, aliás, não fazia qualquer distinção entre sociedade e associação.

De acordo com o novo codex, a associação, a sociedade (simples ou empresária) e a fundação são espécies do gênero pessoas jurídicas de direito privado (artigo 44), sendo que a aquisição da personalidade jurídica se dá com o registro de seus atos constitutivos (estatuto ou contrato social) no órgão de registro público competente, qual seja, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de associação, fundação e sociedade simples, e o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária. Ver, sobre o tema, especialmente o disposto nos artigos 45, 985 e 1.150 do NCC; os artigos 114 a 121 da Lei nº 6.015, de 31.12.73 (LRP); e, a Lei nº 8.934, de 18.11.94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30.1.96.

Segundo Darcy de Arruda Miranda, "a associação propõe-se a outras finalidades que não as econômicas ou, quando visa vantagens materiais, elas não se destinam precipuamente aos seus associados. Colima objetivos altruístas, morais, religiosos, de interesse geral, em benefício de toda a comunidade ou de parte dela e não dos sócios particularmente". Daí diferenciar-se da sociedade que, segundo a regra do artigo 981 da nova legislação civil pátria, consiste na união de pessoas (físicas e/ou jurídicas) que, reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados. A sociedade,seja ela simples, seja ela empresária, procura alcançar lucros e distribuí-los entre seus sócios. É constituída por pessoas que se reúnem com o objetivo de conseguir para si benefícios materiais, de modo que, por sua finalidade, tem caráter privado e as anima um interesse econômico particular.

A associação não pode ter proveito econômico imediato, o que não impede, contudo, que determinados serviços que preste sejam remunerados e que busque auferir renda para preenchimento de suas finalidades.

Enfim, qualquer atividade lícita, sem intuito econômico e que não seja contrária, nociva ou perigosa ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes pode ser buscada por uma associação.

A propósito, cabe aqui observar que a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre as associações, estabelece que: a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (artigo 5º, XVII); b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (artigo 5º, XVIII); c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (artigo 5º, XIX); d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (artigo 5º, XX); e, e) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, XXI).

No NCC, por sua vez, a matéria sobre associações é tratada, ferindo, inclusive, o princípio da ampla liberdade de associação consignado na CF, basicamente, em seus artigos 44, 46 e 53 a 61, destacando-se, dentre eles, os artigos 54, 55, 59 e seu parágrafo único, 60 e 61.

Pela regra do artigo 54, o estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, os seguintes itens:

I-      a denominação, os fins e a sede da associação;

II-     os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III-    os direitos e deveres dos associados;

IV-   as fontes de recursos para sua manutenção;

V-    o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria, etc...); e,

VI-   as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

 

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