- Consultor Simples Nacional - Contabilista (Omissões, Nulidades, Responsabilidades) - CLT/eSocial
- Ter Dividas
??? - NFC-e(MG) -
- Simples Nacional x Lucro Presumido

Painel Informativo
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Rio Paracatu e Norte de Minas

Reforma Trabalhista

Guia Comercial

Demo Guia Comercial

Google+ Minaspublicidade

Público Alvo

No atual contexto de mudança nas relações de trabalho, torna-se imprescindível ao profissional da contabilidade, empresários, colaboradores entenderem as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, bem como os efeitos das multas aplicavéis automáticamente pelo eSocial.

Evidentemente, CONSULTEC(as) tornaram-se meras relíquias decorativas na Iminência da vigência do eSocial ("..Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também terão a opção de utilizar o portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial") e ainda em plena vigência da Reforma Trabalhista deixando de prestar a devida "Consultoria" a seus clientes (Fundamentação: Inciso III, Art. 2º “Deveres do contabilista” da RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - vigente).

Acessar Informativo eSocial e Nova CLT

Simulação Enquadramento de Prestador de Serviço
LP x SN

Dados da simulação

Total Faturamento Mensal:

R$ 50.000,00

Folha de Pagamento Mensal:

R$ 0,00

Pró-labore Mensal:

R$ 1.000,00

Obs.: A folha de pagamento poderá ser constituído através de contratação do MEI conforme prerrogativas da Nova CLT.

Optantes pelo Regime Lucro Presumido poderão melhorar o resultado da tributação fornecendo produtos e serviços mediante notafiscal (Modelo 55) composto, destacando Produtos e Serviços de forma diferenciada e ainda poderão “engordar” o rendimento do(s) titular(es) distribuindo Lucros / Dividendos Isentos do IRPF.

,

.

O melhor regime tributário é o:

Lucro Presumido - Aliq. Total: 16,73%

Lucro Presumido

Tributo

Alíquota

Valor

IRPJ

4,80%

R$ 2.400,00

CSLL

2,88%

R$ 1.440,00

PIS

0,65%

R$ 325,00

COFINS

3,00%

R$ 1.500,00

ISS

5,00%

R$ 2.500,00

CPP

-

-

 

 

Total Carga Tributária

16,33%

R$ 8.165,00

 

Folha de Pagamento

Alíquota

Valor

INSS S/ Salário

28,80%

R$ 0,00

INSS Pró-Labore

20,00%

R$ 200,00

FGTS S/ Salário

8,00%

R$ 0,00

Total Carga Folha de Pagamento

0,40%

R$ 200,00

 

Carga Total Sobre o Faturamento

Alíquota

Valor

Resultado Final

16,73%

R$ 8.365,00

 

Simples Nacional

Atenção!
Como o faturamento dessa empresa ultrapassa os limites do Simples Nacional essa empresa não pode ser enquadrada nessa categoria.

Item

Alíquota

Valor

Fator R (*Somente Anexo III e V)

2,00%

ANEXO III

0,00%

R$ 0,00

ANEXO IV

0,00%

R$ 0,00

ANEXO V

17,85%

R$ 8.925,00

ISS (* caso seu faturamento tenha caido na 6ª Faixa)

0,00%

R$ 0,00

 

 

 

Total Carga Tributária

17,85%

R$ 8.925,00

 

Folha de Pagamento

Alíquota

Valor

INSS S/ Salário

0,00%

R$ 0,00

INSS Pró-Labore

0,00%

R$ 0,00

FGTS S/ Salário

8,00%

R$ 0,00

Total Carga Folha de Pagamento

0,00%

R$ 0,00

 

Carga Total Sobre o Faturamento

Alíquota

Valor

Resultado Final

17,85%

R$ 8.925,00

Impressão do Cálculo LR Assoc.

"CONTEC"as atuando sem conheçimento da referente Legislação Tributária poderão contratar o acesso aos link's disponibilizados.

SIMPLES NACIONAL
REVISADO EM 18/03/2018
e-CAC, e-Editais, Consultas, FAQ, Portal
Comparativo LP X SN (Prestação Serviços)

Consultas
DeDAST - SAIF_MG
Transmissão, Abrangência, Operações Informados, Datas Limites

Ter Dívidas,
Não é crime. Cobrança Criminosa "SIM"

Prescrição de Dívidas: Art. 205. do NCC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. – Ou seja, o prazo “médio” da prescrição para cobrança de dívida é de 10 anos.

No entanto, no artigo 206, o Código Civil elenca prazos diferenciados para certos tipos de cobrança, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Fora das prerrogativas deste artigo, o franqueado se tornará vítima de cobrança de DIVIDA INEXISTENTE, devendo ajuizar ação indenizadoria contra o requerente.

Consulte o SERASA: O serviço é gratuíto, será necessário um cadastro básico, que resulta em envio de uma senha de acesso para seu celular. O acesso ao site do SERASA disponibiliza todos os debitos em seu CPF, com opção de negociação, devendo ser ignorado inicialmente, para evitar que a ação indenizadora seja prejudicada.

Consulte o SERASA gratuítamente

Comprovação da Dívida: A divida cobrado por empresa regularmente constituído, deverá ser comprovado por documento fiscal emitido contendo o valor total da compra com seus respectivos vencimentos, descriminando os valores de todas as parcelas.

Não existe divida originado por "orçamento" ou "notinha" sem a correspondente saida (Venda com Documento Fiscal conforme RICMS/MG, Anexo V e Anexo VI, respectivamente) e/ou prestação de serviço (NFS-e obrigatório).

Os referidos documentos fiscais terão sua validade limitado a 5 (cinco) anos contados da data da emissão.

Caso que o juiz da apelação mesmo assim exige pagamento de "divida sem comprovação", a empresa coatora do estelioanto deverá ser denunciada, apresentando o termo de acordo / julgamento juntamente com a denuncia.

Denuncie na Ouvidouria da RFB

 

Cobrança criminosa

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.

Entretanto, muitos consumidores endividados têm sofrido as mais diversas ofensas pela “indústria da cobrança”. As cobranças vexatórias mais frequentes são:

  • Ligações no local de trabalho;
  • Para terceiros (parentes ou vizinhos);
  • Cartas ameaçadoras, com menção a dispositivos legais aplicáveis somente em processo judicial, como por exemplo “Art. 659 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Além do mais, o abuso no direito de cobrança é tipificado como crime no CDC, com pena de 3 meses de detenção a um ano mais multa:

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Direitos do devedor lesado

Além da responsabilidade criminal, o credor ainda deverá suspender imediatamente a cobrança ilícita e indenizar os danos que causou. Quando comprovada a cobrança vexatória, o TJPR tem condenado o credor a pagar como compensação pelo dano moral em até 10 mil reais (Apelação Cível 1188147-7, 21/08/2014).

Portanto, a proibição do abuso nas cobranças não se trata de inversão de valores. Trata-se, na verdade, do respeito aos direitos de personalidade, como honra, imagem e incolumidade psicológica, que decorrem da base constitucional de defesa da dignidade da pessoa humana.

 

Responsabilidade profissional, ético, disciplinar, civil e penal do Contabilista

Nulidades e Omissões:

 

1. ECF 2018 - Versão 4.08 - Leiaute 4

LUCRO Presumido

Contabilistas negligentes e incapazes pelo exercício de suas funções - qualificadas de modo geral como "CONTEC"as - optaram por falsificar declarações ECF referente ao exercício de 2017 comprovando sua incapacidade técnica ao declarar informações falsas sendo atribuído a sua exclusiva competência e responsabilidade pelo exercício das funções do R.T. Contábil, nos termos do art. 1.177 do Código Civil (Preposto).

Assim, com intuito claro de encobrir sua incompetência estão informando o REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS como REGIME CAIXA, sem existir qualquer documento de apuração demonstrando referida apuração (REGIME CAIXA).

Conforme Código Civil e Respectivas Resoluções do CFC, os registros contábeis deverão ser constituídos pelo REGIME DE COMPETENCIA.

Coerência Fiscal (Compliance)

O contabilista consciente, atualizado e devidamente orientado, evidentemente, manterá as declarações ECF – obrigatoriamente transmitido desde o ano-base de 2014 - conforme teor da IN SRF 1422 de 2013, com exata Coerência Fiscal e Financeira referenciado por DIPJ (extinta), IRPJ, IRPF (Retiradas, Lucro Distribuído, Juros sobre capital próprio), Inventario informado e transmitido através de SINTEGRA e SPEDFISCAL, respectivamente.

Referida Coerencia Fiscal se refletirá nas declarações de ECF exigido pelo Leiaute 4, com eficácia instituído a partir da competência 2017 - utilizando obrigatóriamente o regime de competência - conforme exigência dos registros P100 (Balanço Patrimonial) e P150 (DRE).

Demonstrativo fundamental

Coerência Fiscal - Ano xxxx

Referência

Ano Anterior

da Declaração
Capital
x
x
Estoques
x
x
Caixa / Bancos
x
x
Aplicações Financeiras
x
x
Contas a Receber
x
x
Contas a Pagar
x
x
Ativo
x
x
DRE
x
x

 

Evidentemente, o empresário, vitima de uma negligente assistência contábil, poderá optar por contratar uma prestação de serviço complementar... O contabilista - preposto nos termos do artigo 1.177 do NCC - não poderá alegar a exclusão deste serviço pela falta de celebração do Contrato de Prestação de Serviço em vista da abrangência do artigo 601 do mesmo código:

Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Contabilista x Contribuinte

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

 

Referido procedimento poderá constituir Crime Tributário nos Termos da Lei 8.137 de 1990, conforme seu Artigo Art. 1° - CAPÍTULO “Dos Crimes Contra a Ordem Tributária”.

 

Dos crimes praticados por particulares

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Conforme prerrogativa do art. 1.179 do NCC “O empresário e a sociedade empresária (exceto MEI) são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros

 

Entidades Imunes Isentos

Bloco U: Imunes e Isentas

O programa da ECF foi desenvolvido de forma a atender às disposições de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL conforme disciplinadas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; no que se refere às alterações na legislação tributária introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e suas alterações.

Assim, as informações inerentes ao tratamento tributário para as empresas imunes e isentas, e seu disciplinamento, devem ser consultadas nas normas de regência (Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; lei nº 12.973/2014; IN RFB nº 1.700/2017; etc.).

Desenquadramento da Imunidade ou da Isenção

III.1) Desenquadramento da Imunidade ou da Isenção IRPJ

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a RFB suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.

Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária, o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

À suspensão do gozo da imunidade ou da isenção aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

III.2) Desenquadramento da Imunidade da CSLL

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei e do disposto no item III.1, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos para gozo da imunidade da CSLL, indicados no item I, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.

Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

O Desenquadramento da Imunidade da CSLL obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

Pessoa Jurídica Imune:

I.1) São imunes do imposto sobre a renda:

 

a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b");

b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto nº 3.000, de 1999.

 

As instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, são consideradas imunes desde que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

 

Considera-se entidade sem fins lucrativos a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.718, de 1998, art. 10).

 

Para o gozo da imunidade, as instituições citadas no parágrafo anterior estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

 

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

 

b) aplicar integralmente no território nacional seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

 

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado da data da emissão, documentos que comprovem a origem de suas receitas, a efetivação de suas despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

 

e) apresentar, anualmente, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013;

 

f) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e

 

g) cumprir outros requisitos estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento da entidade.

 

I.2) São imunes da CSLL:

 

As entidades beneficentes de assistência social (Constituição Federal, art.195, § 7º), as quais além dos requisitos exigidos para gozo da imunidade do IRPJ, deverão atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

 

a) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

 

b) seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde ou da Educação, de acordo com as respectivas áreas de atuação;

 

c) atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

1 - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

2 - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

3 - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

4 - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

5 - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

6 - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;

7 - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

8 - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Atenção:

 

1) O direito à imunidade da CSLL poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão da certificação, desde que atendido os requisitos indicados anteriormente.

2) Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.

3) Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

4) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem nas condições para gozo da imunidade devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.

 Falta de cumprimento de qualquer pre-requisito concedendo Imunidade e/ou Isenção nestes termos, o bloco U da ECF do Leiaute 4 será obrigatório. Fonte: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 4 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Dezembro de 2017.

 

eSocial

O canal onde o contabilista poderá fazer seu diferencial demonstrando seu vasto conhecimento ou em caso contrário brilhar com sua devastada incompetência aguardando o anuncio da prorrogação do grupo 2.
Veremos
...
eSocial ONLINE.


66,3% dos Contabilidades desconhecem o eSocial (Brasil) - 12/08/2018 - via g1.globo.com
"As pequenas empresas terão que ter alguém que entenda a lei trabalhista ou que saiba encaminhar as informações corretas ao contador”.

"RFB (via Globo/G1) comprova incapacidade técnica atribuível aos Prodissionais da Contabilidade, qualificados como "CONTEC"as referente procedimentos aplicáveis pela implantação do eSocial, publicando cronograma sem oficialização do Comité Gestor do eSocial, divulgando desmembramento da obrigatoriedade do grupo 2".

Matéria publicada pelo G1 sustenta nova prorrogação fundamentado pela incapacidade técnica e desconhecimentos atribuídos aos associados ao CFC. Leia Mais (CFC na Berlinda),

Referida proposta desconsidera fatos fundamentais invalidando qualquer possibilidade de sucesso, desconsiderando atuais níveis de conhecimentos referente procedimentos operacionais que deveriam ter sidos implantados pelos empregadores tomando por base uma abrangente assistência contábil. Evidentemente, uma consultoria nestes termos alcancará níveis além da emissão de guias e declarações.

  • A proposta desconsidera o caos experimentado referente a primeira obrigação do grupo 2, devendo ocorrido pela disponibilização os dados do empregador e tabelas pelo eSocial, fato que não foi realizado no periodo 21/07/2018 a 15/08/2018.
  • A proposta considera um milagre a aconteçer: Todos os Cadastros, seja empresa, empregados, tabelas, eventos periodicos e não periodicos serão informados juntamento no mês em que contabilidades tem como obrigação de gerar documentos referente pagamento do 13° Salário além dos demais serviços contábeis obrigatórios como escrituração de livros fiscais, folhas de pagamentos, etc.
  • Qualificação necessária: Diante o resultado desastroso apontado pela Sage, referente conhecimentos e procedimentos a serem aplicados pela implantação do eSocial, o contribuinte "vítima" deverá solicitar ao gestor da implantação (contabilista na qualidade de preposto) os origens da qualificação.

    Deverá ser recordado, que o eSocial está em curso desde 2013 - i.e. há meia década - devendo o consultor oferecer amplo conhecimentos referente a gestão, pre-requisitos necessários para se qualificar como consultor responsável e competente. O consultor deverá oferecer seu diferencial distinquindo dos tempos "da idade da pedra", oferecendo vasto conteúdo pela sua propria pagina de internet como alternativo operacional em vista de frequentes questões a serem resolvidos quando apresentado.


    "Profissional sem tecnologia será analfabeto funcional!!!"

 

Confie "DESCONFIANDO"??

Desconfie destes termos produzidos pelo seu contabilista (sem poder apreciar o resultado desta afirmação): "Esta tudo conforme o cronograma vigente do eSocial!!! (SERÁ...)"

 

Traduzido para todo mundo entender conforme cronograma oficial:

 

Até 31/07/2018 deveria ter sido realizado o cadastro do Empregador e seus tabelas correpondentes.

Caso que não consiga visualizar estes dados, solicite a presença do seu "querido" R.T. Contábil (presposto nos termos do artigo 1.177 do NCC) em seu estabelecimento para obter as devidas instruções, pois o prazo já se foi...

08/2018

 

a) Neste mês deveria estar disponível o cadastro de sua empresa: MEI (automaticamente inserido pelo eSocial), Simples Nacional e Entidades Imune / Isento, respectivamente.

 

b) Comprovada negligencia de seu R.T. Contábil, contrate sua assistência complementar.

 

c) Acesse o cadastro inicial do eSocial pelo certificado digital da PJ ou pelo código de acesso (MEI e Simples Nacional com 1 empregado) e comprova a real situação de sua empresa pelo site www.eSocial.gov.br

 

Empresário consciente e orientado não paga multas...

Acesso eSocial
Cronograma oficial eSocial

 

Procuração e-CAC

O contribuinte detonado poderá ser vítima do ESQUEMA DA PROCUARAÇÃO ELETRÔNICA, quando cobrado um novo serviço de registro de procuração eletrônica - cotado em Januária e região pelo valor de R$200,00.

Assim, o contribuinte franqueado pela contratação "suplementar" pagará referido valor referente preenchimento de um formulário ONLINE disponibilizado pela Receita Federal, correspondente ao valor da mensalidade cobrado pelas "CONTEC"as.

Referido valor representa supostamente "O valor de financiamento da incompetência" - ainda em desacordo do CEPC do "Art. 3º – No desempenho de suas funções é vedado ao contabilista conforme seu Inciso VII: valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber ".

Assim, conforme seus principios éticos e profissionais, ao registrar a Primeira Procuração o Contabilista (Procurador) deveria ter selecionado a opção de "TODOS", conforme video explicativo a seguir.

Portanto, para garantir o belo dinheirinho do contribuinte, o contabilista seleciona sempre uma procuração especifica - ao enves de "TODOS" - permitinho-lhe a cobrança do valor do registro desta nova e desacobertada procuração pelo e-CAC.

O contribuinte pagando o valor da assistência contábil previamente acordado entre os partes, estará desobrigado deste pagamento, conforme prerrogativas do artigo 601 do Código Civil, cabendo-lhe nas melhores hipóteses o pagamento do registro da procuração do serviço do cartório.


Assim, conforme video, basta preencher os dados do OUTORGANTE (contribuinte) e OUTORGADO (contabilista) e protocolar na RFB.

"O mundo é dos espertos,
enquanto o Lucro é turbinado pelas bestas!!!"

Questionamos o "questionável"??

- Contabilista com Registro pelo CRC é alfabetizado...
- A primeira opção apresentada para selecionar a aplicação (objeto da procuração eletrônica) desejada é "Todos", com a devida explicação, que marcando está opção, o efeito se extendará a todos e eventuais outros futuros môdulos a serem incluídos pela RFB...
-
Assistiremos nossa novela "A próxima vítima" - Amém. Amém.

Dúvidas"??

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Responsabilidades do Contabilista

1. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, ETICA, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO CONTABILISTA
A falta de uma postura ética no exercício da profissão contábil, acarreta não somente o descumprimento do código de ética (Resolução CFC 803/96), acarretando nas penalidades previstas por este, como também outras implicações legais que abordaremos neste trabalho, aspectos da responsabilidade do contabilista quando do exercício de suas atividades, com o objetivo de incitar a pesquisa, debate e promover a conscientização da sua importância.

Responsabilidade, para nós da contabilidade significa a obrigação de cumprir um dever ou o direito de outrem de exigir a reparação de um dano causado, pelo ser responsável. A sua materialização é a cobrança, que poucos admitem ser chamados à responsabilidade.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL
Enumeramos a seguir, os excertos legais que tratam da responsabilidade civil aplicável ao profissional da contabilidade.

a. Código Civil –Lei 10406 DE 11/01/2002
“Art. 186 –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

É a responsabilização resultante da prática de uma infração a um dever, legal ou contratual, e do qual resulta dano a terceiro. Com isso fica seu causador na obrigação de reparar o prejuízo causado.

Essa referência aplica-se perfeitamente nos casos de trabalhos elaborados com erros técnicos, os quais resultem em prejuízo para o cliente.

“Art. 389 –Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
 
A ação dolosa, intencional ou culposa, figurando-se os casos de imprudência, imperícia ou negligência, cujo resultado deriva em prejuízo a terceiros, enseja responsabilidade pelo ressarcimento do agente.

Os serviços não elaborados, elaborados fora dos prazos contratuais, ou não cumprimento de obrigações burocrático-fiscais, estarão bem recepcionadas nessa previsão legal que versa sobre a atividade do contador em ralação às perícias judiciais.

b. Código de Processo Civil –Lei 5869 de 11/01/73
 “Art. 147 –O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.” 

Este artigo, impõe ao perito, a responsabilidade de reparação de dano, que derivar de informações não verdadeiras.

Ainda, o perito que deixar de cumprir o encargo pericial, no prazo fixado, poderá sofrer a pena de multa prevista no art. 424, § único do CPC, a ser fixado pelo Juiz que o nomeou. 

c) Mercado de Valores Mobiliários –Lei 6385 de 07/12/76
Os trabalhos de auditores e consultores, no âmbito do mercado de valores mobiliários, são também disciplinados e fiscalizados pela CVM –Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe puni-los, nos termos do art. 11 da Lei.

O artigo 16 por sua vez, define a responsabilidade civil dos Auditores independentes, Consultores Contábeis, onde diz no seu § 2º:

“As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.”
 
d) Código de Defesa do Consumidor –Lei 8078 de 11/09/90
Destaca-se:
“Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ”.

“Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
...
Art. 14 –O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
..........
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.”

O prestador de serviços responde pelos vícios de qualidade, devendo o consumidor, à sua escolha, exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos (art. 20).

O trabalho elaborado pelo contabilista tem garantia de cinco anos, por derivação óbvia do estabelecido na legislação tributária, que condiciona à prescrição qüinqüenária a maioria dos tributos e contribuições, principalmente, pelo que assegura o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que em outras palavras registra: “prescreve em 5 (cinco) anos o direito de exigir a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do fato.”
 
e) Lei básica do ICMS –Lei Complementar n. 87 de 13/09/96
“Art. 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.”

Aqui incluem-se as falhas técnicas cometidas pelos profissionais, ou as omissões provocadas por artifícios ardis arquitetados pelo  ou com a participação do contabilista, podendo assim, ser-lhe atribuído o dever de suprir a falta.

3. RESPONSABILIDADE PENAL
a. Crimes Penais não Tributários:
a .1) Falsificação de documento público
O Art. 297  do Código Penal (DL 2848/40)  prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa, para quem falsificar ou alterar documento público, nele incluso os livros mercantis.

Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3º. Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
I –na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
II –na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
III –em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000

§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
 
a .2) Crime de Falsidade ideológica
Define também penas de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento for público, e reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, se o documento for particular.

Aí, se enquadra as Demonstrações Contábeis, por ventura elaboradas em desacordo com a escrituração contábil, ou com os documentos que a sustenta, ou até sem a existência da devida escrita contábil; e, também as Declarações de Percepções de Rendimentos que não guardarem identidade com os respectivos registros contábeis.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ainda o Código Penal trouxe inovação em 28/08/2001, quando alterou o artigo 342 dizendo:
“"Art. 342 –Fazer afirmações falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (Lei n. 10268 de 28/08/2001).

Pena –reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
 
§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Pena –reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. “
 
b. Crimes de Natureza Tributária:
b .1) Lei 8.137 de 27/12/90

Esta lei define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alvo direto o contribuinte e, sem nenhuma dúvida, dirigida aos contabilistas pois a maioria das definições do tipo penal, tido como ilícito, incide sobre o descumprimento de obrigações derivadas de trabalho contábil e conexo.

 O seu art. 1º. diz:
“Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa; as autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - ..........

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Em seguida, vem o art. 1º, tipificando também como crime desta natureza:
Art. 2º - Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou emitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II - .......
III - ......
IV - ......
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida a Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
 
b .2) Decreto Federal 2.730 de 10/08/1998
Incumbe aos Auditores Fiscais do tesouro Nacional, de procederem comunicação ao Ministério Público Federal, quando no exercício de suas atribuições da fiscalização de tributos e contribuições federais, apurarem ilícitos de sonegação fiscal, falsificação de papéis públicos, crimes contra a ordem tributária, dentre outros.

Diz o decreto:
Art. 1º. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizados na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal dos Ministérios da fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese:
I - crime contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II - crime de contrabando ou descaminho.

Art. 2º. Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se:
I - mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento;
II - aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado, em tese, crime de contrabando ou descaminho.
 
4. CONCLUSÃO
Como se vê a responsabilidade profissional do contabilista, é bastante cobrada por ditames legais de toda ordem. Ocorre todas as vezes em que o sonegador é autuado, indiciado ou preso, afirmar que os erros que lhe estão sendo imputados é por culpa de seu contador. Essa atitude costumeira, leva-nos a indagar sobre os reais limites da responsabilidade do contabilista.

 
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