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Diego Celulares Meu Vereador, meu bem querer Vigiado por nos! De olho em você
Multi Service Celular Canal da Denuncia Ladronas das Teles do Brasil

"O Velho", colocando Grupo do Gatão em Xeque

Analisemos e Concluímos:

O grupo Whatsapp do Gatão - ainda de relativa importância - oferece poucas chances de sobre vivencia devido falta de associação a principios éticos.

VAMOS QUE VAMOS!!!

Para Meditação!

Outro dia, conversando com um amigo, um assunto bem interessante, atualizado e oportuno que me chamou muita atenção, gostaria de compartilhar com vocês:

Com o avanço do uso das Redes Sociais, qualquer fato, qualquer história quando inserida na Internet em questào de segundos percorre os quatro cantos do Mundo, se por um lado este fato facilita a comunicação ao redor do mundo por outro lado torna-se uma ferramenta de alto risco quando usada por pessoas mal intencionadas que fazem das Redes Sociais uma terra sem lei.

Os FAKE NEWS, os ataques a Honra das pessoas se tornou banal por parte de usuários sem caráter e que sem apurar de forma legal os fatos, falam o que querem e como querem sem pensar nas consequências desastrosas que isto causa da vida dos outros.

Por isso é importante obrservamos a fonte de cada informaçào, o perfil, caracter de quem a posta e sem demonstrar interesses negativos, envolvendo perfis das redes, pessoas quais sejam atacando uns aos outros sem respeitar a honra de seus semelhantes, isto aplica-se as redes sociais em nosso Município, repleta de interesseiros e gente de má fé, atacando pessoas de bem.

CABE RESSALTAR, QUE ESTAS PESSOAS NÃO QUEREM O BEM DE NOSSA CIDADE (Januária-MG), POIS DA FORMA QUE FALAM DOS FATOS OCORRIDOS ACABAM POR DENEGRIR A IMAGEM DO LUGAR, POR OUTRO LADO NÀO QUEREM INFORMAÇÕES E MUITO MENOS O BEM DA POPULAÇÃO, QUEREM SEMEAR A DISCÓRDIA E DESUNIÃO, O PÂNICO E PREJUDICAR QUEM TEM INTERESSE NO DESENVOLVIMENTO LOCAL SEM PENSA.R NO BEM COMUN.

Publicaões de Anonimato (CF/88 - Art. 5º):

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

 

POSTO DE SAÚDE BARÃO SÃO ROMÃO

Dirigido pela Médica Dra. Ana Paula

Doutora Lindeza - Januaria-MG: POSTO DE SAÚDE BARÃO SÃO ROMÃO

 

Doutora Lindeza!

Primeiramente um grande abraço virtual pelo atendimento calorosa dispensado que recebi com toda sua dedicação.

Sua competência e sensibilidade foram algo excepcional que fizerem das consultas eventos inesquecíveis.

Assim agradecemos a Deus pela oportunidade recebida de uma incrível convivência.


Parabéns Dra. Ana Paula!

Januária-MG - Julho de 2020

Materia editada e publicada por Stephan Gerbautz.

 

 

Gatos e Gatões

Subjetividade e interesses pessoais ignorando problemas enfaticos sao a marca registrada deste grupo.

Das Obrigações (CF/88 - Art. 5º):

II - ninguém será obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

VISA
Januária-MG
CÂMARA MUNICIPAL comandado por FABRICIO LEITE BATISTA Código de Vigilância Sanitário instituído há duas décadas por JOSEFINO LOPES VIANA sem criar leis competentes.
Associação Comunitária Irmães Coragem recebe FIAT UNO como "Ambulância"
Associação Comunitária Irmães Coragem recebe FIAT UNO como "Ambulância". Quadrilha constituído por Contabilistas e Presidentes de Associação responderão solidariamente por fabricar Declaracões Inidôneias. "Falsários" omitem informações esenciais do Registro X390 do PVA ECF, instituído pela IN RFB 1422/2013.
COVID-19

Operação de embarque da linha municipal Januaria-MG / Tejuco infringe vários dispositivos do Decreto 4.448 de 21/03/2020, promovendo vasta disseminação da bactéria COVID-19, fato ignorado pela equipe fiscalizadora do Terminal Rodoviária, conforme constatado em 31/07/2020.

15/08/2020

16:52hs Furto de maleta encomendado penalizou viajante, enquanto o objeto em questào pertenceria ao editor da materia do Grupo do Gatão.
17:30hs Terminal Rodoviário sem guarda promoveu novo furto de celular sendo carregado pela estação de carregamento.

16/08/2020

PMMG do 30° batalhão (Januária-MG) coagido por quadrilha de furto atuando no Termminal de Rodoviário, impedindo flagrante do furtador.

   
Publicidade "Online" de Resultado
Transformação Digital direcionará seu cliente diretamente ao produto ou serviço procurado, estabelecendo novos padrões e canais de competitividade. Não perca essa!!!

O Google de forma sutil, eliminará tradicionais cadastros associadas a listas eletrônicas como Listaanarela, Paginaamalrela, Findglocal, Solutudo, Toplista, Viva Local, AppLocal, e demais referencias sem objetividade clara com predominante falta de potencialidade:

"Empresinha" é a loja de/da "xxxx" mais tradicional da cidade. Temos os mais variados looks, jeans, camisetas...,

blusas, roupas de inverno, verão, coleções novas com preços arrasadores. Diversidade de marcas, cores, estampas com modelos exclusivos... etc ... etc".

Tais "listas eletrônicas" deverão ser eliminadas do resultado da pesquisa, pois objetivam de forma acentuada divulgação de empresas anunciantes sem conteúdo correspondente ao cadastro Google pesquisado, promovendo assim qualificaçào negativa da relevância do Google.

Basta ter um cadastro qualificado no Google para liderar pesquisas e resultados.

Minaspublicidade realizará sua autenticação em 24 horas por Online garantindo primeiras posições na primeira pagina de pesquisa do Google: Mapa, Orgância e Imagens.

Anunciantes pela rede do Google, evidentemente, deverão incorporar criterios da relevância, para que seu conteúdo relevante seja disponibilizado em destaque.

Leitura:

Listas Eletrônicas sem Efeito e Conteúdo
Bugigangas Eletrônicas

SUPERENE de Januária-MG, comprovou através seu próprio Insight do Google, que referidas 'LISTAS ELETRÔNICAS" participarão com menos de 15% nos resultados ONLINE.

iNSIGHT SUPERENE

MARKETING ONLINE

A primeira impressão será decisiva!!!

OFEREÇA CONTEÚDO RELEVANTE E ESPECÍFICO, GARANTINDO SUA VENDA A PARTIR DO PRIMEIRO RESULTADO DE PESQUISA DO GOOGLE.

Curtas e Rápidas

Meu Vereador, Meu Bem Querer - Eleitorado Detonado

(Des)qualifique canditatos, postando com Login Personalizado (limitados credenciais, sujeitos a aprovação).

Identifique as "Laranjas" - JUCEMG documentos

Identifique "empresas fraudadoras" de licitações - conhecidas como "Laranjas" - que não apresentaram Balanços Contábeis registrados na JUCEMG. Conforme artigo 31 da Lei 8666, todas as empresas, inclusive ME e EPP estão obrigados a presentar.

Minaspublicidade

Google Buisiness (GMN) Estatistica de Acesso - Google

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Noticias e Acontecimentos
Decreto nº 21 de 2020 inexistente - 24/04/2020 - baciadoriosaofrancisco.com.br
Prefeitura divulga Decreto na "Modalidade Panfleto Eletrônico"

Divulgação por "Modalidade de Panfleto Eletrônico", tendo aparência de um panfleto publicitário da Prefeitura de Itacarambi-MG, divulgando os seguintes dizeres pela coluna central do sitio www.itacarambi.mg.gov.br, assim o desinformado visitante deste sitio poderá ter sido iludido, achando que a publicação subsequente seria referente a publicação do decreto 21 de 13 abril de 2020, portanto inexistente neste sitio, tornando-se declaração de falsidade ideologica associável ao art.299 - CP.

Frase da Publicação:

"A Prefeita de Itacarambi, Dra. Nívea Maria, divulgou nesta terça-feira, outro decreto com novas restrições para conter a disseminação do COVID-19 no município. Segue abaixo o decreto" - (Leia-se Decreto Número 21 de 13 de Abril de 2020 - disponibilizado através copia digital de pessima qualidade).

.Pesquisa realizado no site comprova inexistência do decreto Número 21 de 2020.

Assiste o site www.itacarambi.mg.gov.br "Offline"

O sitio da Prefeitura conforme copia offline produzido em 23/04/2020 realmente oferece aparencia de um panfleto eletrônico com inúmeros links disponibilizados, parecendo com painel de bingo.

A pesar de inumeros opções disponibilizados, links através de menu, link's diretos, publicações aleatórias nào foi disponibilizado acesso a legislaçào tributária com exatos dados da publicação. Este questionamento aplica-se a toda legislação vigente no municipio, e não apenas a um determinado dispositivo legislativo.

Acredita-se que o documento imprimido denominado DECRETO N°21 tem a assinatura de Doutora Nivea Maria de Oliveira, sem devida publicação, que nem mesmo foi inserido no site da Prefeitura de Itacarambi-MG como documento "aleatório", fato que a imagem da pesquisa comprova claramente.

Assim, as reuniões celebrados com comerciantes de Itacarambi-MG, tiveream mero intuíto informativo, sem qualquer responsabilidade sobre possíveis medidas a serem acatados por eles.

O decreto em si, não preve qualquer penalidade, deixando estabelecer condições concisas, certas e corretas para aplicação de multa ou restrições de funcionamento quando constatada desvio de conduta com referencia a termos e dizeres divulgados nos repectivos "encontros".

Consquentemente, Doutora Nivea Maria de Oliveira não poderá alegar desconhecimento dos fatos bem como posturas inadequados com relação a retração economica causado pelo Isolamento Social, visto que quem responde pela saúde dos munícipes será a SUS com convênios celebrados com a Prefeitura.

Isolamento Social

O isolamento social era uma solução proferida entre 1347 e 1353 para garantir a sobrevivência dos infetados pela peste negra, procedimento semelhante amplamente utilizado hoje por Prefeituras desinformadas para eximir-se de eventuais responsabilidades, embora a medicina avançou e muito desde o século 14.

Peste Negra

A peste negra foi uma pandemia de peste bubônica, uma doença causada pela bactéria Yersina pestis, que é encontrada em ratos. Essa bactéria é transmitida para os seres humanos por meio das pulgas dos ratos, e, quando as pulgas alojam-se em seres humanos, a transmissão acontece..

Constituição Federal 1988 - Planalto

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A Constituição define ainda que os municípios devem prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Assim, aguardaremos ansiosamente o próximo pleito com a integração novos representantes do Executivo Municipal, visto que os atuais elementos eleitos estão aguardando o milagre aconteçer.

Grandes Expressões de Grandes Executivos Municipais

Patos de Minas-MG: Prefeito determina reabertura do comércio - Dec.4.801 de 31/03/2020 (em vigor) - publicado pelo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

Coronel Fabriciano-MG: Prefeito determina reabertura do comércio - Dec.7.191 de 27/03/2020 (em vigor) - publicado pelo DIÁRIO OFICIAL de Cel. Fabriciano

 

Municípios do Norte de Minas vão decretar situação... - 10/04/2020 - onorte.net
Prefeituras seguem orientação da Amams para conseguir recursos
Dos 89 municípios que integram o Norte de Minas, 86 pretendem elaborar decreto de calamidade pública ou emergência devido à pandemia do coronavírus.

De acordo com a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), as cidades que não tiverem casos confirmados da doença podem aderir ao decreto de situação de emergência.

N.R.: Enquanto o Presidente da AMAMS iludiu seus membros por uma possível solução, o prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio assinou e publicou o Decreto no mesmo dia... que coisa!! - inacreditável!!!

Retrocesso:

“Aqui vão poder funcionar estabelecimentos que não possuem contato direto com o cliente, sistema de delivery e drive-thru, todos seguindo a medida de higiene e prevenção estabelecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, destaca o prefeito de Januária, Marcelo Felix, Presidente da AMAMS.

 

Onde tem Esquema, tem Pixuleco

Dos 89 municípios que integram o Norte de Minas, 86 pretendem elaborar decreto de calamidade pública ou emergência devido à pandemia do coronavírus.

O objetivo, com a edição do decreto, é permitir que as prefeituras recebam recursos do Estado e da União para o enfrentamento da Covid-19.

P.S.: Já funcionava assim... portanto sem decreto - baseado no "tique-tique no fubá da irregularidade, fora da lei com base de ameaças!!!" Veremos.

Farmácias, Supermercados,... no drive-thru??? Leia mais sobre isso...

Enquanto tais decretos não produzem os "esperados Benefícios Financeiros", os munícipes enfrentarão o "Lock-Out" do A(cidente) I(inteletual).

Tá explicado Dr. Marcelo!!!

Engraçadíssimo: Patos de Minas, Coronel Fabriciano, e muitos outros Municipiios já estão com comercio aberto com base dos artigos da Constituiçào, Exagerados atos de interpretação e outros Dispositivos Referêncais aplicáveis.

Leia a Base do Decreto de Coronel Fabriciano-MG

Leitura recomendado:

Januária-MG: Cria comissão fictícia fora prerrogativos legais
Itacarambi-MG: Prefeita, Doutora Nivea 14 promove soluções medíocres


Patos de Minas-MG: Prefeito determina reabertura do comércio - Dec.4.801 de 31/03/2020 (em vigor) - publicado pelo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.

Coronel Fabriciano-MG: Prefeito determina reabertura do comércio - Dec.7.191 de 27/03/2020 (em vigor) - publicado pelo DIÁRIO OFICIAL de Cel. Fabriciano
Coronavírus: Pronunciamento Oficial - 25/03/2020 - www.otempo.com.br
Em pronunciamento, presidente diz que “devemos voltar à normalidade”

De acordo com Jair Bolsonaro, a imprensa fez o papel de espalhar o pânico e a histeria entre os brasileiros, conforme a situação dramática vivida pela Itália se agravava.

"Tínhamos que conter, naquele momento, o pânico, a histeria e ao mesmo tempo traçar a estratégia para salvar vidas e evitar o desemprego em massa. Assim fizemos, quase contra tudo e contra todos.

Grande parte dos meios de comunicação foram na contramão, espalharam exatamente a sensação de pavor, tendo como carro-chefe o anúncio do grande número de vítimas da Itália. Um país com um grande número de idosos e com um clima totalmente diferente do nosso. O cenário perfeito, potencializado pela mídia, para que uma verdadeira histeria se espalhasse pelo nosso país", disse.

 

IN DREI N° 75 - 18/02/2020 - www.mdic.gov.br
Confira a Instrução Normativa DREI 75 sobre documentos eletrônicos nas Juntas Comerciais

Altera as Instruções Normativas nos 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, bem como a necessidade de desonerar o empreendedor e de viabilizar o acesso ao registro digital.

Restituição/ Complementação do ICMS/ST-MG - 08/01/2020 - www.fazenda.mg.gov.br
A partir de 1º de janeiro de 2020 teremos importantes novidades, no que tange ao processo de Restituição/ Complementação do ICMS/ST - Minas Gerais, em razão do fim da Definitividade do ICMS/ST.

Por força do Decreto nº 47.809, de 20/12/2019, o contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital - EFD - deve transmitir os registros C180, C185, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os modelos dos documentos fiscais emitidos e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à apresentação dos registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, do SINTEGRA.

Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2020 – SPED Fiscal, mas, de outubro/2016 a dezembro/2019 – SINTEGRA!

Ainda que a empresa esteja obrigada ao SPED Fiscal-ICMS, o que na prática não é nada fácil, mas que precisa ser feito.

Além da utilização do Programa específico de ST de Estoques da SEFAZ/MG.

Os subitens 25D.1.1 e 25E.1.1 do item 25 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

25D.1.1 - Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. segue...

Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, que promova operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e mantido à disposição do Fisco. O registro será transmitido até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais hipóteses que a legislação determinar;

25E.1.1 - Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. segue...

Registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Será gerado mensalmente pelo contribuinte, não usuário da EFD, que promova operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e mantido à disposição do Fisco. O registro será transmitido até o dia vinte e cinco do mês subsequente sempre que houver valor a restituir ou a complementar, bem como nas demais hipóteses que a legislação determinar;”.

O § 1º e seu inciso I e o § 2º, todos do art. 321 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 321 - A instalação de máquina em local determinado pelo interessado depende de comunicação à Chefia da Administração Fazendária - AF - a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, em documento a ser apresentado pelo contribuinte, contendo:
(...)
§ 1º - No local de instalação da máquina, deverá ser:
I - mantida uma via da comunicação para funcionamento da máquina, para exibição ao Fisco;
(...)
§ 2º - A mudança de endereço, a suspensão temporária ou a desativação da atividade da máquina deverão ser previamente comunicadas à AF a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito.”.
Cronograma do eSocial tem novas datas - 23/12/2019 - www.contabeis.com.br
Portaria publicada no Diário Oficial da União atualiza prazos de implantação do sistema em 2020 e 2021

O calendário de implantação do eSocial nas empresas foi alterado. Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 24, prorrogou o prazo para a início do envio dos eventos que estavam previstos para ser inseridos no sistema em janeiro de 2020.

Entre as prorrogações estão os eventos de folha de pagamento do Grupo 3; de Saúde e Segurança do Trabalhador do Grupo 1; e o início da obrigatoriedade para órgãos públicos. Também houve mudanças na classificação das empresas em grupos.

Cronograma eSocial 2020

Certificado digital em nuvem - 21/08/2019 - via Receita Federal
Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital.

Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital. Atualmente já estão credenciadas pelo ITI os seguintes PSC: Serpro com o NeoID; Certisign com o RemoteID; a Soluti com o BirdID; e a Safeweb com o SafeID.

Perguntas e Respostas da PJ 2019 - 05/06/2019 - via Receita Federal
ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018).

São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Manchetes

Ministério da Economia - 21/08/2019 - via Receita Federal
Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveisl.

O acesso por meio do dispositivo móvel ao eCAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br), na aba “serviços” por meio do botão “Acesso e-CAC”. Também é possível acessar o e-CAC pelo endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital. Atualmente já estão credenciadas pelo ITI os seguintes PSC: Serpro com o NeoID; Certisign com o RemoteID; a Soluti com o BirdID; e a Safeweb com o SafeID.

JusBrasil - 09/08/2019 - via José Milagre
Vítimas de WhatsApp ou Chip clonado tem direito a indenização

Cada vez mais comum no Brasil o golpe envolvendo o Chip Swap, técnica que consiste em cancelar um chip junto a operadora de telefonia móvel.

Na primeira instância a condenação foi de apenas R$ 5 mil reais, porém, em segunda instância, o desembargador relator Roberto Mac Crackern entendeu se tratar o caso de falha na prestação de serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, majorando a indenização para R$ 20 mil reais.

Convergëncia Digital - 11/04/2019 - via Luís Osvaldo Grossmann
Mudanças no eSocial reforçam liderança da Receita Federal

Assim, o que antes era um conselho que envolvia o INSS e os ministérios de Fazenda, Trabalho e Previdência, além da Caixa Econômica Federal, agora tem um único chefe no ministro Paulo Guedes.

Uma semana antes, o secretário de produtividade e emprego, Carlos da Costa, chegara a disparar que o eSocial é “extremamente complexo” e desde então a área ventila uma possível exclusão das microempresas das obrigações de envio mensal das informações ao sistema.

JusBrasil - 05/04/2019 - via Fátima Burégio
Você já ouviu falar do sistema Registrato do Banco Central?

Com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.

Para quem ainda não sabe, o Registrato é uma plataforma constante no site do Banco Central do Brasil, servindo para o cidadão ou instituições financeiras consultarem a relatórios de dívidas, operações de câmbio e outros relacionamentos.

Camacho - 05/04/2019 - via Luís Ricardo Camacho
Será mesmo o fim do eSocial?

Dentre os planos apresentados, o eSocial está previsto no simplifica. A ideia é simplificar o processo do eSocial, e é exatamente isso o que está gerando uma grande desconfiança.

Os rumores de simplificar o eSocial tem deixado os profissionais de saúde e segurança do trabalho com a pulga atrás da orelha, para não citar os casos de total descrença...

Canal da Denuncia - 05/04/2019 - via Stephan Gerbautz
Romeu Zema: incompetência e desconhecimento de dispositivos legais

Ordens de ROMEU ZEMA, colocando em xeque Constituição, LCP123/2006 e Decreto 47.348 (fazenda.mg.gov.br) são fatos inegáveis da limitada competência administrativo do Governador Eleito.

Procedimento estabelecido arbitrariamente pela Superintendência de Montes Claros – constituído em suposta cobertura dos procedimentos instituídos pelo governador ROMEU ZEMA - contradiz procedimentos proferidas em outras unidades da SEFAZ.

Estadão - 03/04/2019 - via Adriana Fernandes
Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

Ações estarão organizadas em quatro planos voltados para desburocratização do setor produtivo, qualificação de mão de obra, inovação e diminuição das barreiras de competição, segundo o secretário Carlos da Costa; medidas devem ser anunciadas em abril.

Burocracia: Entre as medidas, está uma completa reformulação do eSocial, formulário digital pelo qual as empresas comunicam ao governo informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio e dados sobre o FGTS.

R7 - 27/03/2019 - via Lucas Pavanelli
Em meio a crise com deputados, Zema sofre derrota na Assembleia
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) amargou sua primeira derrota na Assembleia Legislativa quando teve um veto a um projeto de lei derrubado pelos parlamentares. O placar no plenário foi folgado, com 49 votos contrários e apenas três a favor da decisáo do governador, todos eles de deputados do partido Novo: Bartô, Guilherme da Cunha e Laura Serrano.
Casa Civil - 11/03/2019 - via planalto.gov.br
Institui CPF como instrumento suficiente e substitutivo...

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.”

Jornal do Comércio (Porto Alegre) - 03/03/2019 - via Mauronegruni
"Aposentadoria Compulsória a vista...”.
A automação de funções profissionais ameaça 54,37% das categorias profissionais brasileiras. O resultado está em estudo do Laboratório de Aprendizagem de Máquina em Finanças e Organizações (LAMFO) da Universidade de Brasília (UnB) que analisou 2.046 ocupações de um universo de 2.602 presentes na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em todo o País.

A profissão “contador” tem probabilidade de automação estimada de 48,74% – média. De acordo com a pesquisa, analisando a descrição dessa ocupação na CBO, é possível identificar habilidades potencialmente fáceis de se automatizar, tais como “preencher formulários específicos inerentes à atividade da empresa” e “calcular índices econômicos e financeiros”.

Painel Informativo
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Rio Paracatu e Norte de Minas

Reforma Trabalhista

Guia Comercial

Demo Guia Comercial

Google+ Minaspublicidade

Público Alvo

No atual contexto de mudança nas relações de trabalho, torna-se imprescindível ao profissional da contabilidade, empresários, colaboradores entenderem as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, bem como os efeitos das multas aplicavéis automáticamente pelo eSocial.

Evidentemente, CONSULTEC(as) tornaram-se meras relíquias decorativas na Iminência da vigência do eSocial ("..Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também terão a opção de utilizar o portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial") e ainda em plena vigência da Reforma Trabalhista deixando de prestar a devida "Consultoria" a seus clientes (Fundamentação: Inciso III, Art. 2º “Deveres do contabilista” da RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - vigente).

Acessar Informativo eSocial

Nova CLT
Nova CLT - DÚVIDAS (Terceirização) - Enunciados TST

.Morre a façanha do Esocial...

Terceirização


REVISADO EM 18/10/2018


Com recente decisão do STF através votação em plenário, obtendo 7 votos favoráveis com 2 votos contra irrestrita terceirização, aplicável a MEI, Empresas do Simples Nacional e demais organizações empresariais, tradicionais folhas de pagamentos poderão ser reduzidas a um único trabalhador, qualificado como empresário.

Consequentemente, o acesso ao eSocial deixara de exigir o tão proclamado Certificado Digital, em vista que estará dispensado para empregadores com ate 1 (hum) trabalhador.
Assistência Jurídica

A terceirização é a possibilidade do tomador de serviços ter a mão-de-obra do empregado, porém, com custos mais baixos, possibilitando assim a amenização com seus gastos quanto a folha de pagamento e encargos trabalhistas.

Clicando em "Nova CLT" os contratantes deste site poderão consultar condições especiais de nosso consultor, advogado e contabilista de reconhecida reputação.



Simulação Enquadramento de Prestador de Serviço
LP x SN

Dados da simulação

Total Faturamento Mensal:

R$ 50.000,00

Folha de Pagamento Mensal:

R$ 0,00

Pró-labore Mensal:

R$ 1.000,00

Obs.: A folha de pagamento poderá ser constituído através de contratação do MEI conforme prerrogativas da Nova CLT.

Optantes pelo Regime Lucro Presumido poderão melhorar o resultado da tributação fornecendo produtos e serviços mediante notafiscal (Modelo 55) composto, destacando Produtos e Serviços de forma diferenciada e ainda poderão “engordar” o rendimento do(s) titular(es) distribuindo Lucros / Dividendos Isentos do IRPF.

,

.

O melhor regime tributário é o:

Lucro Presumido - Aliq. Total: 16,73%

Lucro Presumido

Tributo

Alíquota

Valor

IRPJ

4,80%

R$ 2.400,00

CSLL

2,88%

R$ 1.440,00

PIS

0,65%

R$ 325,00

COFINS

3,00%

R$ 1.500,00

ISS

5,00%

R$ 2.500,00

CPP

-

-

 

 

Total Carga Tributária

16,33%

R$ 8.165,00

 

Folha de Pagamento

Alíquota

Valor

INSS S/ Salário

28,80%

R$ 0,00

INSS Pró-Labore

20,00%

R$ 200,00

FGTS S/ Salário

8,00%

R$ 0,00

Total Carga Folha de Pagamento

0,40%

R$ 200,00

 

Carga Total Sobre o Faturamento

Alíquota

Valor

Resultado Final

16,73%

R$ 8.365,00

 

Simples Nacional

Atenção!
Como o faturamento dessa empresa ultrapassa os limites do Simples Nacional essa empresa não pode ser enquadrada nessa categoria.

Item

Alíquota

Valor

Fator R (*Somente Anexo III e V)

2,00%

ANEXO III

0,00%

R$ 0,00

ANEXO IV

0,00%

R$ 0,00

ANEXO V

17,85%

R$ 8.925,00

ISS (* caso seu faturamento tenha caido na 6ª Faixa)

0,00%

R$ 0,00

 

 

 

Total Carga Tributária

17,85%

R$ 8.925,00

 

Folha de Pagamento

Alíquota

Valor

INSS S/ Salário

0,00%

R$ 0,00

INSS Pró-Labore

0,00%

R$ 0,00

FGTS S/ Salário

8,00%

R$ 0,00

Total Carga Folha de Pagamento

0,00%

R$ 0,00

 

Carga Total Sobre o Faturamento

Alíquota

Valor

Resultado Final

17,85%

R$ 8.925,00

Impressão do Cálculo LR Assoc.

 

Migração MEI/ME

O contribuinte, através de links disponibilizados pela RFB poderá fazer toda atualização necessária... sem pagar a taxa da "incompetência" (promovido e amplamente aceita por contribuintes desassistidos) cotado em Januária-MG pelo valor de R$ 700,00 (setesentos reais).

Alerta Geral

A falta de atualização obrigatória, levará o Contribuinte ao LUCRO PRESUMIDO, com vigência retro-ativa ao primeiro dia de janeiro de 2019 ou ao cancelamento da Inscrição Estadual.

Situação Fiscal - SEFAZ/MG

Consulta da Situação Fiscal

A CONSULTA DA SITUAÇÃO FISCAL poderá retornar a seguinte mensagem, que corresponderá a situação informado pelo site www.sintegra.gov.br: "Não Habilitado - Baixado".

Nesta situação, o Contribuinte estará impedido de emitir Documento Fiscal referente operações próprias bem como receber mercadorias por insuficiencia cadastral.

- CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO:

A ausência da inscrição não dispensa o estabelecimento da entrega do Sped Fiscal, se obrigado à entrega da EFD - ICMS/IPI pela legislação, caso em que deverá dirigir-se à SEFAZ do seu domicílio para comunicar o problema por meio dos endereços eletrônicos corporativos.

Opcionalmente, a CONSULTA DA SITUAÇÃO FISCAL poderá retornar a outra mensagem, que corresponderá a situação informado pelo site www.sintegra.gov.br: "Não Habilitado - Suspenso".

Neste caso, o contrbuinte omisso estará enquadrado pelo Lucro Presumido, devendo informar as sequintes declarações digitais: SPED FISCAL, EFD CONTRIBUIÇÕES e ECF, alem de outras obrigações.

Consultas

"CONTEC"as, bem como "Contribuintes Detonados" atuando sem conheçimento da referente Legislação Tributária poderão contratar o acesso aos link's disponibilizados.

SIMPLES NACIONAL
REVISADO EM 24/01/2019
e-CAC, e-Editais, Consultas, FAQ, Portal.
Comparativo LP X SN (Prestação Serviços).
Portal do Empreendedor - MEI.
MEI - Ocupações vigentes a partir de 01/01/2019.

Outras Consultas
DeDAST - SAIF_MG
Transmissão, Abrangência, Operações Informados, Datas Limites
Contatos e Esclarecimentos

Ter Dívidas,
Não é crime. Cobrança Criminosa "SIM"

Prescrição de Dívidas: Art. 205. do NCC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. – Ou seja, o prazo “médio” da prescrição para cobrança de dívida é de 10 anos.

No entanto, no artigo 206, o Código Civil elenca prazos diferenciados para certos tipos de cobrança, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Fora das prerrogativas deste artigo, o franqueado se tornará vítima de cobrança de DIVIDA INEXISTENTE, devendo ajuizar ação indenizadoria contra o requerente.

Consulte o SERASA: O serviço é gratuíto, será necessário um cadastro básico, que resulta em envio de uma senha de acesso para seu celular. O acesso ao site do SERASA disponibiliza todos os debitos em seu CPF, com opção de negociação, devendo ser ignorado inicialmente, para evitar que a ação indenizadora seja prejudicada.

Consulte o SERASA gratuítamente

Comprovação da Dívida: A divida cobrado por empresa regularmente constituído, deverá ser comprovado por documento fiscal emitido contendo o valor total da compra com seus respectivos vencimentos, descriminando os valores de todas as parcelas.

Não existe divida originado por "orçamento" ou "notinha" sem a correspondente saida (Venda com Documento Fiscal conforme RICMS/MG, Anexo V e Anexo VI, respectivamente) e/ou prestação de serviço (NFS-e obrigatório).

Os referidos documentos fiscais terão sua validade limitado a 5 (cinco) anos contados da data da emissão.

Caso que o juiz da apelação mesmo assim exige pagamento de "divida sem comprovação", a empresa coatora do estelioanto deverá ser denunciada, apresentando o termo de acordo / julgamento juntamente com a denuncia.

Denuncie na Ouvidouria da RFB

 

Cobrança criminosa

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.

Entretanto, muitos consumidores endividados têm sofrido as mais diversas ofensas pela “indústria da cobrança”. As cobranças vexatórias mais frequentes são:

  • Ligações no local de trabalho;
  • Para terceiros (parentes ou vizinhos);
  • Cartas ameaçadoras, com menção a dispositivos legais aplicáveis somente em processo judicial, como por exemplo “Art. 659 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Além do mais, o abuso no direito de cobrança é tipificado como crime no CDC, com pena de 3 meses de detenção a um ano mais multa:

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Direitos do devedor lesado

Além da responsabilidade criminal, o credor ainda deverá suspender imediatamente a cobrança ilícita e indenizar os danos que causou. Quando comprovada a cobrança vexatória, o TJPR tem condenado o credor a pagar como compensação pelo dano moral em até 10 mil reais (Apelação Cível 1188147-7, 21/08/2014).

Portanto, a proibição do abuso nas cobranças não se trata de inversão de valores. Trata-se, na verdade, do respeito aos direitos de personalidade, como honra, imagem e incolumidade psicológica, que decorrem da base constitucional de defesa da dignidade da pessoa humana.

 

Responsabilidade profissional, ético, disciplinar, civil e penal do Contabilista

Nulidades e Omissões:

 

Décimo Terceiro Salário

O Décimo Terceiro Salário somente é devido aos trabalhadores regidos pela CLT, devendo ter seu registro ativado pelo Registro de Empregados, e demais prorrogativas da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009).

Contabilista (Pessoa Física) Prestador de Serviço mediante RPA (Recibo Pagamento Autonomo) sem contrato:

O contribuinte atendido por Contabilista sem Contrato de Prestação de Servíco estará desobrigado do pagamento do Décimo Terceiro Salário visto que o pagamento da Assistência Contábil obrigará o Prestador de Serviço (Contabilista) a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições conforme instituído pelas prerrogativas do Art. 601 do Código Civil Brasileiro.

O contabilista esperto “no intuito" de livrar-se de consequências “penosas”, evidentemente, prefere prestar serviço para cliente eventual mediante “serviço avulso” e sem contrato escrito contando com a parceria desfarçada dos CRC's de "falsa fiscalização". O comprovante destes serviços é do tipo "TOMA CÁ - PEGA-LÁ".

O Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, em seu Art. 6, determina que o contabilista deve formalizar o Contrato de Prestação de Serviço estabelecendo previamente o valor pelos serviços profissionais prestados tratando-se de cliente eventual, habitual ou permanente.

Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Contabilista x Contribuinte

Dentre os vários artigos do novo Código Civil Brasileiro, indubitavelmente, estes são os que mais trazem reflexo para a vida dos profissionais da Contabilidade, no que se refere à relação com seus clientes:

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu setor.

N.R.: O Contribuinte, diante as prerogativas deste e demais artigos do CC poderá dispensar o Contrato de Prestação de Serviços com seu "Contabilista", ficando desobrigado do pagamento da "Taxa de Balanço", geralmente cobrado anualmente, O contabilista, diante a abrangência deste artigo ainda estara obrigado a toda Escrituração Obrigatória

Organização Contábil (Pessoa Jurídica) inscrito no Simples Nacional prestando Serviços Contábeis conforme CNAE 6920-6/01 emitindo NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônico do Municipio) mediante contrato de Prestação de Serviços:

CNAE 6920-6/01 - Atividades de Contabilidade

Esta atividade compreende:

- o registro contábil das transações comerciais de empresas e de outras entidades
- a elaboração do balanço anual de empresas
- a preparação de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas
- as atividades de assessoria e representação (não-jurídicas) exercidas ante a administração tributária em nome de seus clientes

Compreendera  as seguintes atividades e serviços

·  - balanço anual de empresas; elaboração de

·  - contabilidade; serviços de

·  - contabilista; serviços de

·  - contador; serviços de

·  - declaração de imposto de renda; preparo por contadores

·  - escrita, escrituração fiscal; serviços de

·  - escritório de contabilidade; serviços de

·  - escrituração contábil; serviços de

·  - guarda-livros; serviços de

·  - legalização de constituição ou baixa de empresa; serviços de

·  - registro contábil de transações comerciais; serviços de

·  - representação contábil

·  - representação de clientes ante a administração tributária; serviços de

·  - serviços contábeis

 

1. ECF 2018 - Versão 4.08 - Leiaute 4

LUCRO Presumido

Contabilistas negligentes e incapazes pelo exercício de suas funções - qualificadas de modo geral como "CONTEC"as - optaram por falsificar declarações ECF referente ao exercício de 2017 comprovando sua incapacidade técnica ao declarar informações falsas sendo atribuído a sua exclusiva competência e responsabilidade pelo exercício das funções do R.T. Contábil, nos termos do art. 1.177 do Código Civil (Preposto).

Assim, com intuito claro de encobrir sua incompetência estão informando o REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS como REGIME CAIXA, sem existir qualquer documento de apuração demonstrando referida apuração (REGIME CAIXA).

Conforme Código Civil e Respectivas Resoluções do CFC, os registros contábeis deverão ser constituídos pelo REGIME DE COMPETENCIA.

Coerência Fiscal (Compliance)

O contabilista consciente, atualizado e devidamente orientado, evidentemente, manterá as declarações ECF – obrigatoriamente transmitido desde o ano-base de 2014 - conforme teor da IN SRF 1422 de 2013, com exata Coerência Fiscal e Financeira referenciado por DIPJ (extinta), IRPJ, IRPF (Retiradas, Lucro Distribuído, Juros sobre capital próprio), Inventario informado e transmitido através de SINTEGRA e SPEDFISCAL, respectivamente.

Referida Coerencia Fiscal se refletirá nas declarações de ECF exigido pelo Leiaute 4, com eficácia instituído a partir da competência 2017 - utilizando obrigatóriamente o regime de competência - conforme exigência dos registros P100 (Balanço Patrimonial) e P150 (DRE).

Demonstrativo fundamental

Coerência Fiscal - Ano xxxx

Referência

Ano Anterior

da Declaração
Capital
x
x
Estoques
x
x
Caixa / Bancos
x
x
Aplicações Financeiras
x
x
Contas a Receber
x
x
Contas a Pagar
x
x
Ativo
x
x
DRE
x
x

 

Evidentemente, o empresário, vitima de uma negligente assistência contábil, poderá optar por contratar uma prestação de serviço complementar... O contabilista - preposto nos termos do artigo 1.177 do NCC - não poderá alegar a exclusão deste serviço pela falta de celebração do Contrato de Prestação de Serviço em vista da abrangência do artigo 601 do mesmo código:

Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Contabilista x Contribuinte

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

 

Referido procedimento poderá constituir Crime Tributário nos Termos da Lei 8.137 de 1990, conforme seu Artigo Art. 1° - CAPÍTULO “Dos Crimes Contra a Ordem Tributária”.

 

Dos crimes praticados por particulares

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Conforme prerrogativa do art. 1.179 do NCC “O empresário e a sociedade empresária (exceto MEI) são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros

 

Entidades Imunes Isentos

Bloco U: Imunes e Isentas

O programa da ECF foi desenvolvido de forma a atender às disposições de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL conforme disciplinadas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; no que se refere às alterações na legislação tributária introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e suas alterações.

Assim, as informações inerentes ao tratamento tributário para as empresas imunes e isentas, e seu disciplinamento, devem ser consultadas nas normas de regência (Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; lei nº 12.973/2014; IN RFB nº 1.700/2017; etc.).

Desenquadramento da Imunidade ou da Isenção

III.1) Desenquadramento da Imunidade ou da Isenção IRPJ

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a RFB suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.

Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária, o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

À suspensão do gozo da imunidade ou da isenção aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

III.2) Desenquadramento da Imunidade da CSLL

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei e do disposto no item III.1, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos para gozo da imunidade da CSLL, indicados no item I, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.

Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.

O Desenquadramento da Imunidade da CSLL obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

Pessoa Jurídica Imune:

I.1) São imunes do imposto sobre a renda:

 

a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b");

b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto nº 3.000, de 1999.

 

As instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, são consideradas imunes desde que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

 

Considera-se entidade sem fins lucrativos a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.718, de 1998, art. 10).

 

Para o gozo da imunidade, as instituições citadas no parágrafo anterior estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

 

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

 

b) aplicar integralmente no território nacional seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

 

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

 

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado da data da emissão, documentos que comprovem a origem de suas receitas, a efetivação de suas despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

 

e) apresentar, anualmente, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013;

 

f) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e

 

g) cumprir outros requisitos estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento da entidade.

 

I.2) São imunes da CSLL:

 

As entidades beneficentes de assistência social (Constituição Federal, art.195, § 7º), as quais além dos requisitos exigidos para gozo da imunidade do IRPJ, deverão atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

 

a) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

 

b) seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde ou da Educação, de acordo com as respectivas áreas de atuação;

 

c) atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

1 - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

2 - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

3 - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

4 - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

5 - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

6 - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;

7 - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

8 - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Atenção:

 

1) O direito à imunidade da CSLL poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão da certificação, desde que atendido os requisitos indicados anteriormente.

2) Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.

3) Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

4) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem nas condições para gozo da imunidade devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.

 Falta de cumprimento de qualquer pre-requisito concedendo Imunidade e/ou Isenção nestes termos, o bloco U da ECF do Leiaute 4 será obrigatório. Fonte: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 4 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Dezembro de 2017.

 

eSocial

O canal onde o contabilista poderá fazer seu diferencial demonstrando seu vasto conhecimento ou em caso contrário brilhar com sua devastada incompetência aguardando o anuncio da prorrogação do grupo 2.
Veremos
...
eSocial ONLINE.


66,3% dos Contabilidades desconhecem o eSocial (Brasil).
12/08/2018
- via g1.globo.com
"As pequenas empresas terão que ter alguém que entenda a lei trabalhista ou que saiba encaminhar as informações corretas ao contador”.
PRORROGAÇÃO ABORTADO!!! Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
31/08/2018 - via eSocial
Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Incompetência funcional???

"RFB (via Globo/G1) comprova possível incapacidade técnica atribuível aos Prodissionais da Contabilidade, qualificados como "CONTEC"as referente procedimentos aplicáveis pela implantação do eSocial, publicando cronograma sem oficialização do Comité Gestor do eSocial, divulgando desmembramento da obrigatoriedade do grupo 2".

Golpe do CRC comprova própria incapacidade

Palestra "orientativa" administrado na Região de Divinópolis-MG, comandado pelo contabilista Paulo do CRC em 27/11/2018, teve como objetivo de desqualificar toda implantação do eSocial, alegando que a interface Web somente permitirá a atualização dos eventos de 1 (hum) empregado, correspondendo a uma falsa informação, visto que a atualização de 2019 ainda não foi disponibilizado.

Comprovou sua própria e ilimitada incapacidade como gestor, em vista que o atual desenvolvimento ainda não foi concluído, mostrando apenas funcionalidades correspondentes ao Empregador Domestico.

Deveria saber, que as funcionalidades associáveis a empresas do Simples Nacional (Grupo 3) estarão disponíveis a partir de 2019. Assim qualquer operação do eSocial desde dia 11/10/2018, seja pela interface Web ou Webservice (Sistemas Terceirizados) retornará o erro 174, limitando toda funcionalidade dos aplicativos do eSocial a um aplicativo "OFFLine" em fase pré-operacional.

O "espertinho" portanto foi malandrinho suficiente, mostrando programas em fase de simulação "fazendo tudo direitinho". Acredita-se que a extinta IOB estará envolvido no esquema do "empurra-empurra" referente aquisições de programas contábeis que enventualmente num futuro proximo poderão substituir as antigas carcassas ainda presentes em grande parte dos estabelecimentos denominadas como "CONTEC"as .

Falsa Prorrogação publicado pela G1/Globo

Matéria publicada pelo G1 sustenta nova prorrogação fundamentado pela incapacidade técnica e desconhecimentos atribuídos aos associados ao CFC. Leia Mais (CFC na Berlinda),

Referida proposta desconsidera fatos fundamentais invalidando qualquer possibilidade de sucesso, desconsiderando atuais níveis de conhecimentos referente procedimentos operacionais que deveriam ter sidos implantados pelos empregadores tomando por base uma abrangente assistência contábil. Evidentemente, uma consultoria nestes termos alcancará níveis além da emissão de guias e declarações.

  • A proposta desconsidera o caos experimentado referente a primeira obrigação do grupo 2, devendo ocorrido pela disponibilização os dados do empregador e tabelas pelo eSocial, fato que não foi realizado no periodo 21/07/2018 a 15/08/2018.
  • A proposta considera um milagre a aconteçer: Todos os Cadastros, seja empresa, empregados, tabelas, eventos periodicos e não periodicos serão informados juntamento no mês em que contabilidades tem como obrigação de gerar documentos referente pagamento do 13° Salário além dos demais serviços contábeis obrigatórios como escrituração de livros fiscais, folhas de pagamentos, etc.
  • Qualificação necessária: Diante o resultado desastroso apontado pela Sage, referente conhecimentos e procedimentos a serem aplicados pela implantação do eSocial, o contribuinte "vítima" deverá solicitar ao gestor da implantação (contabilista na qualidade de preposto) os origens da qualificação.

    Deverá ser recordado, que o eSocial está em curso desde 2013 - i.e. há meia década - devendo o consultor oferecer amplo conhecimentos referente a gestão, pre-requisitos necessários para se qualificar como consultor responsável e competente. O consultor deverá oferecer seu diferencial distinquindo dos tempos "da idade da pedra", oferecendo vasto conteúdo pela sua propria pagina de internet como alternativo operacional em vista de frequentes questões a serem resolvidos quando apresentado.


    "Profissional sem tecnologia será analfabeto funcional!!!"

 

Confie "DESCONFIANDO"??

Desconfie destes termos produzidos pelo seu contabilista (sem poder apreciar o resultado desta afirmação): "Esta tudo conforme o cronograma vigente do eSocial!!! (SERÁ...)"

 

Traduzido para todo mundo entender conforme cronograma oficial:

 

Até 31/07/2018 deveria ter sido realizado o cadastro do Empregador e seus tabelas correpondentes.

Caso que não consiga visualizar estes dados, solicite a presença do seu "querido" R.T. Contábil (presposto nos termos do artigo 1.177 do NCC) em seu estabelecimento para obter as devidas instruções, pois o prazo já se foi...

08/2018

 

a) Neste mês deveria estar disponível o cadastro de sua empresa: MEI (automaticamente inserido pelo eSocial), Simples Nacional e Entidades Imune / Isento, respectivamente.

 

b) Comprovada negligencia de seu R.T. Contábil, contrate sua assistência complementar.

 

c) Acesse o cadastro inicial do eSocial pelo certificado digital da PJ ou pelo código de acesso (MEI e Simples Nacional com 1 empregado) e comprova a real situação de sua empresa pelo site www.eSocial.gov.br

 

Empresário consciente e orientado não paga multas...

Acesso eSocial
Cronograma oficial eSocial

 

A partir de 10/10/2018 (revogado pela Res.CDES nº05):

 

a) Informar Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos)

Prorrogação: eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões: Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

05/10/2018 (instituído novo cronograma pela Res.CDES nº05:

Cronograma eSocial  prorrogando contribuintes do Simples Nacional

 

a) Falsa Fundamentação referente Prorrogação: Percebe-se que a prorrogação aplica-se exclusivamente a empregadores do Simples Nacional, aptos de utilizar a interface Web - disponibilizando desde o 16 de julho 2018 com todas funcionalidades operantes nas melhores condições - ainda disponibilizando sem custo para empregadores e contabilidades. Assim a alegação que "A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema" reforça suposta incapacidade opercional de seus consultores, visto, que o eSOCIAL, em constante evolução desde 2013, simplesmente foi ignorado pelos seus prepostos (NCC artigo 1.177) com claro intuíto de converter o maior e completo sistema digital numa façanha perfeitamente qualificavel como "empurra - empurra" dos incompetentes.

b) Bandidagem Instituicional:: A "bandidagem" se evidenciou ao ludibriar o contribuinte por falsa declaração referente registro dos eventos do eSocial, declarando que tudo esta sendo devidamente registrado conforme cronograma vigente, franqueando assim seu Contribuinte (Cliente) e fiel pagador pelo pagamento de R$200,00 - cobrado na iminência da vigëncia do eSocial - referente registro da procuração eletrônica permitindo ao preposto nos termos do artigo 1.177 do NCC realizar as respectivas operações pelo sistema online do eSocial (gratuíto), sendo atribuído a esta funcionalidade, enquanto a mesma procuração ja estava ativado referente todos os aplicativos existentes e futuros a serem incluídas pela RFB (assista o video). Referida cobrança, evidentemente, somente poderá ser aplicado a Contribuintes novos ou aqueles que nunca tiverem registrados uma Procuração Eletrônica pelo e-CAC.

c)

Procuração e-CAC

O contribuinte detonado poderá ser vítima do ESQUEMA DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, simulando cobrança de um novo serviço de registro de procuração eletrônica - cotado em Januária e região pelo valor de R$200,00.

Assim, o contribuinte franqueado pela contratação "suplementar" pagará referido valor referente preenchimento de um formulário ONLINE disponibilizado pela Receita Federal, correspondente ao valor da mensalidade cobrado pelas "CONTEC"as.

Referido valor representa supostamente "O valor de financiamento da incompetência" - ainda em desacordo do CEPC do "Art. 3º – No desempenho de suas funções é vedado ao contabilista conforme seu Inciso VII: valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber ".

Assim, conforme seus principios éticos e profissionais, ao registrar a Primeira Procuração o Contabilista (Procurador) deveria ter selecionado a opção de "TODOS", conforme video explicativo a seguir.

Portanto, para garantir o belo dinheirinho do contribuinte, o contabilista seleciona sempre uma procuração especifica - ao enves de "TODOS" - permitinho-lhe a cobrança do valor do registro desta nova e desacobertada procuração pelo e-CAC.

O contribuinte pagando o valor da assistência contábil previamente acordado entre os partes, estará desobrigado deste pagamento, conforme prerrogativas do artigo 601 do Código Civil, cabendo-lhe nas melhores hipóteses o pagamento do registro da procuração do serviço do cartório.


Assim, conforme video, basta preencher os dados do OUTORGANTE (contribuinte) e OUTORGADO (contabilista) e protocolar na RFB.

"O mundo é dos espertos,
enquanto o Lucro é turbinado pelas bestas!!!"

Questionamos o "questionável"??

- Contabilista com Registro pelo CRC é alfabetizado...
- A primeira opção apresentada para selecionar a aplicação (objeto da procuração eletrônica) desejada é "Todos", com a devida explicação, que marcando está opção, o efeito se extendará a todos e eventuais outros futuros môdulos a serem incluídos pela RFB...
-
Assistiremos nossa novela "A próxima vítima" - Amém. Amém.

O esquema da Procuração Eletrônica:

  • O certificado da PJ por padrão estará instalado no computador do Contribuinte.
  • A Procuração não é concedida referente a uma aplicação especíica, ex. eSocial.
  • O Contabilista, apto de gerar DAS, DEFIS, DCTF e outras declarações no ambiente da Receita Federal, associa-se ao fato que já possui a Procuração Eletrônica registrado para todas aplicações existentes e futuras a serem acrescentados pela Receita Federal - ex. eSOCIAL.

Dúvidas??

Solicite copia das Procurações concedidas de sua empresa.

As Dúvidas persistem??

Compareça pessoalmente na Agência da Recieita Federal.

 


Assuntos Relacionados



Responsabilidades do Contabilista

1. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, ETICA, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO CONTABILISTA
A falta de uma postura ética no exercício da profissão contábil, acarreta não somente o descumprimento do código de ética (Resolução CFC 803/96), acarretando nas penalidades previstas por este, como também outras implicações legais que abordaremos neste trabalho, aspectos da responsabilidade do contabilista quando do exercício de suas atividades, com o objetivo de incitar a pesquisa, debate e promover a conscientização da sua importância.

Responsabilidade, para nós da contabilidade significa a obrigação de cumprir um dever ou o direito de outrem de exigir a reparação de um dano causado, pelo ser responsável. A sua materialização é a cobrança, que poucos admitem ser chamados à responsabilidade.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL
Enumeramos a seguir, os excertos legais que tratam da responsabilidade civil aplicável ao profissional da contabilidade.

a. Código Civil –Lei 10406 DE 11/01/2002
“Art. 186 –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

É a responsabilização resultante da prática de uma infração a um dever, legal ou contratual, e do qual resulta dano a terceiro. Com isso fica seu causador na obrigação de reparar o prejuízo causado.

Essa referência aplica-se perfeitamente nos casos de trabalhos elaborados com erros técnicos, os quais resultem em prejuízo para o cliente.

“Art. 389 –Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
 
A ação dolosa, intencional ou culposa, figurando-se os casos de imprudência, imperícia ou negligência, cujo resultado deriva em prejuízo a terceiros, enseja responsabilidade pelo ressarcimento do agente.

Os serviços não elaborados, elaborados fora dos prazos contratuais, ou não cumprimento de obrigações burocrático-fiscais, estarão bem recepcionadas nessa previsão legal que versa sobre a atividade do contador em ralação às perícias judiciais.

b. Código de Processo Civil –Lei 5869 de 11/01/73
 “Art. 147 –O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.” 

Este artigo, impõe ao perito, a responsabilidade de reparação de dano, que derivar de informações não verdadeiras.

Ainda, o perito que deixar de cumprir o encargo pericial, no prazo fixado, poderá sofrer a pena de multa prevista no art. 424, § único do CPC, a ser fixado pelo Juiz que o nomeou. 

c) Mercado de Valores Mobiliários –Lei 6385 de 07/12/76
Os trabalhos de auditores e consultores, no âmbito do mercado de valores mobiliários, são também disciplinados e fiscalizados pela CVM –Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe puni-los, nos termos do art. 11 da Lei.

O artigo 16 por sua vez, define a responsabilidade civil dos Auditores independentes, Consultores Contábeis, onde diz no seu § 2º:

“As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.”
 
d) Código de Defesa do Consumidor –Lei 8078 de 11/09/90
Destaca-se:
“Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ”.

“Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
...
Art. 14 –O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
..........
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.”

O prestador de serviços responde pelos vícios de qualidade, devendo o consumidor, à sua escolha, exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos (art. 20).

O trabalho elaborado pelo contabilista tem garantia de cinco anos, por derivação óbvia do estabelecido na legislação tributária, que condiciona à prescrição qüinqüenária a maioria dos tributos e contribuições, principalmente, pelo que assegura o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que em outras palavras registra: “prescreve em 5 (cinco) anos o direito de exigir a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do fato.”
 
e) Lei básica do ICMS –Lei Complementar n. 87 de 13/09/96
“Art. 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.”

Aqui incluem-se as falhas técnicas cometidas pelos profissionais, ou as omissões provocadas por artifícios ardis arquitetados pelo  ou com a participação do contabilista, podendo assim, ser-lhe atribuído o dever de suprir a falta.

3. RESPONSABILIDADE PENAL
a. Crimes Penais não Tributários:
a .1) Falsificação de documento público
O Art. 297  do Código Penal (DL 2848/40)  prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa, para quem falsificar ou alterar documento público, nele incluso os livros mercantis.

Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3º. Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
I –na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
II –na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
III –em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000

§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
 
a .2) Crime de Falsidade ideológica
Define também penas de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento for público, e reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, se o documento for particular.

Aí, se enquadra as Demonstrações Contábeis, por ventura elaboradas em desacordo com a escrituração contábil, ou com os documentos que a sustenta, ou até sem a existência da devida escrita contábil; e, também as Declarações de Percepções de Rendimentos que não guardarem identidade com os respectivos registros contábeis.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ainda o Código Penal trouxe inovação em 28/08/2001, quando alterou o artigo 342 dizendo:
“"Art. 342 –Fazer afirmações falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (Lei n. 10268 de 28/08/2001).

Pena –reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
 
§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Pena –reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. “
 
b. Crimes de Natureza Tributária:
b .1) Lei 8.137 de 27/12/90

Esta lei define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alvo direto o contribuinte e, sem nenhuma dúvida, dirigida aos contabilistas pois a maioria das definições do tipo penal, tido como ilícito, incide sobre o descumprimento de obrigações derivadas de trabalho contábil e conexo.

 O seu art. 1º. diz:
“Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa; as autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - ..........

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Em seguida, vem o art. 1º, tipificando também como crime desta natureza:
Art. 2º - Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou emitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II - .......
III - ......
IV - ......
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida a Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
 
b .2) Decreto Federal 2.730 de 10/08/1998
Incumbe aos Auditores Fiscais do tesouro Nacional, de procederem comunicação ao Ministério Público Federal, quando no exercício de suas atribuições da fiscalização de tributos e contribuições federais, apurarem ilícitos de sonegação fiscal, falsificação de papéis públicos, crimes contra a ordem tributária, dentre outros.

Diz o decreto:
Art. 1º. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizados na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal dos Ministérios da fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese:
I - crime contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II - crime de contrabando ou descaminho.

Art. 2º. Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se:
I - mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento;
II - aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado, em tese, crime de contrabando ou descaminho.
 
4. CONCLUSÃO
Como se vê a responsabilidade profissional do contabilista, é bastante cobrada por ditames legais de toda ordem. Ocorre todas as vezes em que o sonegador é autuado, indiciado ou preso, afirmar que os erros que lhe estão sendo imputados é por culpa de seu contador. Essa atitude costumeira, leva-nos a indagar sobre os reais limites da responsabilidade do contabilista.

 
Referências de Terceiros
Exclusão Pis/Cofins:
Manual de Compensação

Dispõe o inciso I do art. 31 da Lei 8666/93:
I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis...

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