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Público Alvo

No atual contexto de mudança nas relações de trabalho, torna-se imprescindível ao profissional da contabilidade, empresários, colaboradores entenderem as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.

PrEvidentemente, CONSULTEC(as) tornaram-se meras relíquias decorativas na Iminência da vigência do eSocial (ora com versão simplificada para MEI, ME e EPP) e ainda em plena vigência da Reforma Trabalhista deixando de prestar a devida "Consultoria" a seus clientes (Fundamentação: Inciso III, Art. 2º “Deveres do contabilista” da RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - vigente).

Responsabilidade profissional, ético, disciplinar, civil e penal do Contabilista

1. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, ETICA, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO CONTABILISTA
A falta de uma postura ética no exercício da profissão contábil, acarreta não somente o descumprimento do código de ética (Resolução CFC 803/96), acarretando nas penalidades previstas por este, como também outras implicações legais que abordaremos neste trabalho, aspectos da responsabilidade do contabilista quando do exercício de suas atividades, com o objetivo de incitar a pesquisa, debate e promover a conscientização da sua importância.

Responsabilidade, para nós da contabilidade significa a obrigação de cumprir um dever ou o direito de outrem de exigir a reparação de um dano causado, pelo ser responsável. A sua materialização é a cobrança, que poucos admitem ser chamados à responsabilidade.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL
Enumeramos a seguir, os excertos legais que tratam da responsabilidade civil aplicável ao profissional da contabilidade.

a. Código Civil –Lei 10406 DE 11/01/2002
“Art. 186 –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

É a responsabilização resultante da prática de uma infração a um dever, legal ou contratual, e do qual resulta dano a terceiro. Com isso fica seu causador na obrigação de reparar o prejuízo causado.

Essa referência aplica-se perfeitamente nos casos de trabalhos elaborados com erros técnicos, os quais resultem em prejuízo para o cliente.

“Art. 389 –Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
 
A ação dolosa, intencional ou culposa, figurando-se os casos de imprudência, imperícia ou negligência, cujo resultado deriva em prejuízo a terceiros, enseja responsabilidade pelo ressarcimento do agente.

Os serviços não elaborados, elaborados fora dos prazos contratuais, ou não cumprimento de obrigações burocrático-fiscais, estarão bem recepcionadas nessa previsão legal que versa sobre a atividade do contador em ralação às perícias judiciais.

b. Código de Processo Civil –Lei 5869 de 11/01/73
 “Art. 147 –O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.” 

Este artigo, impõe ao perito, a responsabilidade de reparação de dano, que derivar de informações não verdadeiras.

Ainda, o perito que deixar de cumprir o encargo pericial, no prazo fixado, poderá sofrer a pena de multa prevista no art. 424, § único do CPC, a ser fixado pelo Juiz que o nomeou. 

c) Mercado de Valores Mobiliários –Lei 6385 de 07/12/76
Os trabalhos de auditores e consultores, no âmbito do mercado de valores mobiliários, são também disciplinados e fiscalizados pela CVM –Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe puni-los, nos termos do art. 11 da Lei.

O artigo 16 por sua vez, define a responsabilidade civil dos Auditores independentes, Consultores Contábeis, onde diz no seu § 2º:

“As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.”
 
d) Código de Defesa do Consumidor –Lei 8078 de 11/09/90
Destaca-se:
“Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ”.

“Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
...
Art. 14 –O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
..........
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.”

O prestador de serviços responde pelos vícios de qualidade, devendo o consumidor, à sua escolha, exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional ou a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos (art. 20).

O trabalho elaborado pelo contabilista tem garantia de cinco anos, por derivação óbvia do estabelecido na legislação tributária, que condiciona à prescrição qüinqüenária a maioria dos tributos e contribuições, principalmente, pelo que assegura o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que em outras palavras registra: “prescreve em 5 (cinco) anos o direito de exigir a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do fato.”
 
e) Lei básica do ICMS –Lei Complementar n. 87 de 13/09/96
“Art. 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.”

Aqui incluem-se as falhas técnicas cometidas pelos profissionais, ou as omissões provocadas por artifícios ardis arquitetados pelo  ou com a participação do contabilista, podendo assim, ser-lhe atribuído o dever de suprir a falta.

3. RESPONSABILIDADE PENAL
a. Crimes Penais não Tributários:
a .1) Falsificação de documento público
O Art. 297  do Código Penal (DL 2848/40)  prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa, para quem falsificar ou alterar documento público, nele incluso os livros mercantis.

Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3º. Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
I –na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
II –na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
III –em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000

§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
 
a .2) Crime de Falsidade ideológica
Define também penas de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento for público, e reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, se o documento for particular.

Aí, se enquadra as Demonstrações Contábeis, por ventura elaboradas em desacordo com a escrituração contábil, ou com os documentos que a sustenta, ou até sem a existência da devida escrita contábil; e, também as Declarações de Percepções de Rendimentos que não guardarem identidade com os respectivos registros contábeis.

Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ainda o Código Penal trouxe inovação em 28/08/2001, quando alterou o artigo 342 dizendo:
“"Art. 342 –Fazer afirmações falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (Lei n. 10268 de 28/08/2001).

Pena –reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
 
§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Pena –reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. “
 
b. Crimes de Natureza Tributária:
b .1) Lei 8.137 de 27/12/90

Esta lei define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alvo direto o contribuinte e, sem nenhuma dúvida, dirigida aos contabilistas pois a maioria das definições do tipo penal, tido como ilícito, incide sobre o descumprimento de obrigações derivadas de trabalho contábil e conexo.

 O seu art. 1º. diz:
“Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa; as autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - ..........

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Em seguida, vem o art. 1º, tipificando também como crime desta natureza:
Art. 2º - Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou emitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II - .......
III - ......
IV - ......
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida a Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
 
b .2) Decreto Federal 2.730 de 10/08/1998
Incumbe aos Auditores Fiscais do tesouro Nacional, de procederem comunicação ao Ministério Público Federal, quando no exercício de suas atribuições da fiscalização de tributos e contribuições federais, apurarem ilícitos de sonegação fiscal, falsificação de papéis públicos, crimes contra a ordem tributária, dentre outros.

Diz o decreto:
Art. 1º. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizados na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal dos Ministérios da fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese:
I - crime contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II - crime de contrabando ou descaminho.

Art. 2º. Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se:
I - mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento;
II - aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado, em tese, crime de contrabando ou descaminho.
 
4. CONCLUSÃO
Como se vê a responsabilidade profissional do contabilista, é bastante cobrada por ditames legais de toda ordem. Ocorre todas as vezes em que o sonegador é autuado, indiciado ou preso, afirmar que os erros que lhe estão sendo imputados é por culpa de seu contador. Essa atitude costumeira, leva-nos a indagar sobre os reais limites da responsabilidade do contabilista.

 

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